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Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  • Delegação de poderes na assessora do Conselho Regulador da ERC e Coordenadora do Grupo de Trabalho da Transparência dos Media da ERC, Doutora Carla Isabel Agostinho Martins
    Deliberação nº 719/2016
  • Delegação de poderes na coordenadora da Unidade de Registos, Licenciada Vanda Mendes da Cruz,
    Deliberação n.º 1016/2016

  • Delegação de poderes na coordenadora da Unidade de Supervisão, Licenciada Maria Celeste Coelho Grácio
    Deliberação n.º 1015/2016
     

 

TAXAS

Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)

          Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB) 

  • Montantes a transferir para a ERC, por conta do ICP-ANACOM

Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro
Portaria n.º 88/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º 537/2009, de 19 de maio
Portaria n.º 423/2009, de 22 de abril
Portaria n.º 1544/2008, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1415/2008, de 5 de dezembro
Portaria n.º 1629/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1428/2006, de 22 de dezembro

Ver Legislação → Histórico (legislação revogada)