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Legislação

LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Para aceder aos textos integrais dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, por ordem alfabética, na coluna da esquerda. Os textos dos diplomas já incluem as rectificações e as alterações que lhes foram introduzidas. Para visualizar os diplomas em formato PDF, necessita de ter instalada a aplicação Adobe Reader.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Nota: Ver no site da Assembleia da República. Também disponível o texto em Inglês e Francês

ARQUIVO 
Sexta revisão constitucional
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho


LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
(Textos relevantes no domínio do audiovisual e dos media)