Deliberações ERC

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Deliberações mais recentes

ERC/2022/276 (CONTJOR-TV)

Participação contra a TVI a propósito da exibição de uma peça informativa, no “Jornal das 8”, sobre o tenista Novak Djokovic
31.08.2022

ERC/2022/302 (Parecer Leg)

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª, do PAN – Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas
21.09.2022