Deliberações ERC

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* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/108 (OUT-TV)

Participação visando os serviços de programas RTP1, RTP3, SIC, SIC Notícias, TVI e CNN Portugal a propósito dos debates televisivos para as eleições para a Assembleia da República de 2024
06.03.2024

ERC/2024/98 (AUT-R)

Prorrogação de prazo para efeitos de apresentação de documentação respeitante à cessão do serviço de programas Rádio Cávado e respetiva licença radiofónica do operador, GB - Comunicação, Lda.
28.02.2024