Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/108 (OUT-TV)
Participação visando os serviços de programas RTP1, RTP3, SIC, SIC Notícias, TVI e CNN Portugal a propósito dos debates televisivos para as eleições para a Assembleia da República de 2024
ERC/2024/109 (PLU-TV)
Queixa de Ossanda Líber dos Santos, líder do partido Nova Direita, contra a RTP, SIC e TVI, por tratamento discriminatório na cobertura noticiosa e debates da candidatura da Nova Direita às eleições legislativas de 2024
ERC/2024/99 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A
ERC/2024/102 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador Rádio Campanário – Voz de Vila Viçosa, CRL.
ERC/2024/100 (PUB-I-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2021/36 em que é Arguida Global Notícias Media Group, S.A, proprietária da publicação periódica Evasões
ERC/2024/104 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Record FM - Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda. – serviço de programas denominado Record FM
ERC/2024/103 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Clube de Gaia - Serviço Local de Radiodifusão Sonora, S.A. – serviço de programas denominado Record Porto
ERC/2024/97 (PUB-I-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/40 em que é arguida Ângela Maria Cortegaça Antunes Pires Rosa, titular da publicação periódica Comércio do Seixal e Sesimbra
ERC/2024/98 (AUT-R)
Prorrogação de prazo para efeitos de apresentação de documentação respeitante à cessão do serviço de programas Rádio Cávado e respetiva licença radiofónica do operador, GB - Comunicação, Lda.
ERC/2024/105 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Pernes, Lda. - serviço de programas denominado Record Santarém
ERC/2024/106 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador R.T.A. - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicações de Albufeira, Unipessoal, Lda. - serviço de programas denominado Record Algarve
ERC/2024/101 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador Rádio Festival do Norte, S.A.
ERC/2024/107 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Record FM - Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda. – serviço de programas denominado Record Leiria
ERC/2024/88 (AUT-R)
Parceria do serviço de programas Cidade FM Viseu, do operador Nodigráfica – Informação e Artes Gráficas, Lda., com o projeto CIDADE FM
ERC/2024/89 (OUT-TV)
Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)