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Deliberações mais recentes
ERC/2023/11 (TRP-MEDIA)
Rádio Independente de Aveiro — Cooperativa de Radiodifusão, CRL — Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei da Transparência
Participação contra Observador On Time, 10 de novembro de 2020, notícia "Grupo do Estado Islâmico decapitou mais de 50 pessoas em Moçambique" — Uso de imagem de militares portugueses como ilustração de campo de extermínio do Estado Islâmico
Queixa do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E., contra a TVI e a CNN Portugal, relativa à reportagem intitulada “Morte de refugiado. Suspeitas de racismo e negligência com doente terminal”, transmitida no dia 12 de agosto de 2022
Pedido de modificação do projeto licenciado, conversão da tipologia em temática musical e associação dos serviços de programas dos operadores RS - Rádio Seixal, Lda., Inforádio - Comunicação Social, S.A. e P.F.M. - Radiodifusão, Lda., identificada em antena sob a designação comum “RDS”
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Multipublicações — Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.
Procedimento oficioso contra o jornal Público por alegada divulgação de comentários de natureza difamatória, publicados no âmbito da notícia com o título “Dados clínicos de crianças internadas em cuidados intensivos com covid expostos nas redes sociais”, publicada no sítio eletrónico do jornal Público, às 12h10m, do dia 23 de dezembro de 2021
Pedido de Parecer sobre a nomeação de Maria Isabel Guerreiro da Silva Costa para as funções de Diretora de Programas e de Informação do Serviço de Programas RTP África
Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2019/16 em que é arguida a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular dos serviços de programas “SIC” e “SIC Notícias”
Horizontes Planos - Informação e Comunicação, Unipessoal, Lda. – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
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