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Acórdão do Tribunal Constitucional favorável à ERC
2008/07/08


O Tribunal Constitucional considerou improcedente o recurso interposto pela Atlântirádio - Sociedade de Radiodifusão, Lda., relativo à sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que já dera como improcedente a impugnação judicial da liquidação da taxa de regulação e supervisão respeitante ao ano de 2006. No Acórdão 365/2008, de 2 de Julho, adoptado por unanimidade, a 2.ª Secção Secção do Tribunal Constitucional considerou que a Taxa de Regulação e Supervisão não é contrária à Constituição.

Para consultar na íntegra o texto do acórdão, queira clicar aqui.