Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Circular sobre renovação de licenças de rádio
2008/06/25

CIRCULAR

Assunto: Renovação de licenças para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito local

1. A Lei n.º 4/2001, de 23 Fevereiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade de radiodifusão sonora em território nacional, prevê, no seu artigo 17.º, que as licenças são emitidas pelo prazo de 10 anos, renovável por iguais períodos.

O pedido de renovação ali previsto deverá ser apresentado junto da ERC, com, pelo menos, 6 meses de antecedência em relação à data prevista para a caducidade do título, atendendo-se, para este efeito, à data constante do título habilitador para o exercício da actividade de radiodifusão.

2. De acordo com o previsto no artigo 17.º da Lei da Rádio, o pedido de renovação da licença deverá ser desencadeado pelo respectivo titular, mediante requerimento, junto da ERC. Para instrução do referido procedimento são necessários os seguintes documentos:

a. Requerimento dirigido ao Presidente da ERC solicitando autorização para que o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora seja renovado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro.

b. Cópia da licença radioeléctrica para o serviço de radiodifusão sonora passada pela ANACOM - Instituto das Comunicações de Portugal.

c. Cópia do pacto social e certidão actualizada da Conservatória do Registo Comercial.

d. Declaração de que a entidade requerente não detém participação em mais de cinco operadores de radiodifusão (números 3 e 4 do artigo 7.º da Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro).

e. Declaração das pessoas singulares que integram a requerente, de participação em outros operadores de radiodifusão, com identificação dos operadores e percentagem do capital social detida (números 3 e 4 do artigo 7.º da Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro).

f. Linhas gerais de programação, mapa de programas a emitir e respectivo horário.

g. Estatuto editorial.

h. Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos.

i. Dcumento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a segurança social.

j. Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pelos serviços de finanças competentes.

k. Último relatório de prestação de contas aprovado.

3. No âmbito da apreciação do procedimento de renovação da licença, a Entidade Reguladora verificará se se encontram reunidas todas as condições exigidas por lei.

Saliente-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que se encontra estabelecida a obrigatoriedade de as entidades titulares de licenças terem como objecto principal o exercício da actividade de radiodifusão sonora, nos termos do n.º 4 do artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Rádio, sendo este é um dos elementos que serão tidos em conta na análise e apreciação do pedido de renovação.

Se preferir consultar esta Circular em formato .pdf. queira clicar aqui.