Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Comunicado do Conselho Regulador sobre a divulgação de sondagens após o final da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu
2009/06/04

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Nota à Imprensa

Comunicado do Conselho Regulador sobre a divulgação de sondagens após o final da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu

O Conselho Regulador da ERC chama a atenção dos órgãos de comunicação social para a proibição que decorre directamente do imperativo legal previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens (Lei n.º 10/2000, 21 de Junho), segundo o qual "é proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais (...), desde o final da campanha relativa à realização do acto eleitoral (...) até ao encerramento das urnas em todo o País."

De acordo com o calendário fixado para as eleições para o Parlamento Europeu, que terá lugar no próximo dia 7 de Junho, o encerramento das urnas, no conjunto do território nacional, verificar-se-á apenas às 20 horas, dado o desfasamento horário existente na Região Autónoma dos Açores.

O Conselho Regulador apela ao cumprimento da referida norma por parte de todos os órgãos de comunicação social.

Lisboa, 3 de Junho de 2009

Obtenha esta Nota à Imprensa aqui (pdf)