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Comunicado do Conselho Regulador sobre a notícia do presumível impedimento de acesso de jornalistas da TVI a instalações do Sport Lisboa e Benfica
2009/07/22

Comunicado

Chegou ao conhecimento da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, quer por relato de órgãos de comunicação social quer por queixa da interessada, a notícia do presumível impedimento de acesso de jornalistas da TVI a instalações do Sport Lisboa e Benfica - designadamente ao Estádio da Luz -, para cobertura informativa da apresentação do futebolista Ramires Santos do Nascimento.

Tal impedimento, a confirmar-se, apresenta-se como manifesta violação dos direitos consignados nos artigos 9º e 10º do Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro), que são, eles próprios, uma directa concretização do direito fundamental à liberdade de informar, informar-se e ser informado, consagrada no artigo 37º da Constituição.

Para além disso, a denegação de acesso do operador televisivo a um evento que contou com a presença de outros órgãos de informação, naquilo que foi anunciado como "Encontro com a Comunicação", poderá comportar igualmente a violação do princípio constitucional da não discriminação (art. 13º), tal como declinado no mesmo Estatuto do Jornalista (art. 9º, nº 4), não podendo essa discriminação, em caso algum, encontrar fundamento válido numa discordância da orientação editorial seguida pela TVI.

Não pode, assim, o Conselho Regulador deixar de tornar públicos:

1. A sua preocupação pelo eventual cerceamento de direitos fundamentais de um operador televisivo, por parte do Sport Lisboa e Benfica, à revelia de princípios básicos do nosso ordenamento jurídico-constitucional;

2. O seu propósito de recorrer a todos os meios de tutela dos referidos direitos, no quadro do competente procedimento regulatório, por forma a obstar à repetição de situações análogas.

Lisboa, 22 de Julho de 2009

O Conselho Regulador da ERC