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Comunicado sobre a notícia de que o Clube Desportivo Nacional da Madeira terá estabelecido novas regras respeitantes à cobertura informativa dos jogos a realizar no seu estádio
2009/08/28

Comunicado à Imprensa

Chegou ao conhecimento da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, quer através de duas Queixas apresentadas, respectivamente, pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, quer por via das ocorrências divulgadas na comunicação social, notícia de que o Clube Desportivo Nacional da Madeira terá estabelecido novas regras respeitantes à recolha de imagens pelos operadores de televisão, relativamente à cobertura informativa dos jogos a realizar no seu estádio.

Poderá verificar-se, de acordo com as declarações do Presidente Clube Desportivo Nacional da Madeira, e relativamente a operadores televisivos que não detenham contrato para a transmissão dos jogos, a restrição da captação de imagens, com presença das câmaras de reportagem apenas três minutos durante o jogo. Saliente-se aqui que se trata do tempo de registo de imagens e não de difusão.

A anunciada medida, pela sua repercussão imediata no direito à informação, bem como pelos seus efeitos perniciosos na liberdade editorial, justifica a intervenção da ERC.

Relembra-se que os direitos dos jornalistas, consignados nos artigos 9º e 10º (em especial, o seu n.º 2) do Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro), são, eles próprios, uma concretização directa do direito fundamental à liberdade de informar, informar-se e ser informado, consagrada no artigo 37º da Constituição. Por seu lado, a Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho), no artigo 33º, consagra o direito a extractos informativos, podendo os operadores socorrer-se de meios técnicos próprios e recolher os extractos informativos relativos à percepção do conteúdo essencial dos acontecimentos em questão, dentro do quadro legal afecto à conjugação dos interesses e direitos envolvidos, com salvaguarda do interesse público e do direito à informação.

Não pode, assim, o Conselho Regulador deixar de tornar público o seguinte:

    1. A sua preocupação pelo possível e eventual desrespeito das disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos direitos dos jornalistas e, em ultima análise, do direito à informação;

    2. A urgência em consciencializar os responsáveis pela organização de espectáculos e, no caso vertente, o Clube Desportivo Nacional da Madeira, para a necessidade de ponderarem as suas decisões em conformidade com o quadro legal aplicável, fazendo uso dos direitos que lhes assistem sem violação dos direitos de outrem, mormente dos direitos dos jornalistas, aqui com especial atenção ao respeito devido aos operadores televisivos;

     3. A determinação clara, no quadro das suas competências, em garantir os direitos legítimos acima referidos e ora postos em causa.

Lisboa, 28 de Agosto de 2009