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Comunicado sobre denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos
2008/12/10

Comunicado

Têm chegado ao conhecimento da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tanto por via oficiosa como por apresentação de queixa, situações de possível denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos. Em alguns dos casos recenseados, tal medida tem sido considerada pelos clubes como resposta a alegadas falhas dos órgãos de informação, acusados de quebra, também ela alegada, dos deveres ético-deontológicos que regem a actividade jornalística.

Perante tais factos, que têm assunido proporções preocupantes em momento recente, o Conselho Regulador - sem prejuízo da devida observância dos procedimentos aplicáveis aos processos pendentes e da posição que a seu respeito vier, em tempo, a adoptar - vem chamar a atenção de todas as partes envolvidas para o seguinte:

1. Em concretização da garantia consagrada no artigo 38º, nº 2, b), da Constituição, o Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, na redacção da Lei nº 64/2007, de 6 de Novembro) exclui claramente quaisquer condutas que visem impedir o acesso ou a permanência de jornalistas nos locais abertos ao público ou à generalidade da comunicação social (arts. 9º e 10º), admitindo mesmo a

qualificação de tal comportamento como crime de atentado à liberdade de informação (art. 19º).

2. Os sistemas de credenciação de jornalistas, quando admissíveis nos termos da Lei, devem ser aplicados em condições não discriminatórias por quem tenha o poder de controlar o referido acesso (art. 9º, nº 4).

3. O eventual desrespeito dos deveres de rigor e isenção jornalísticos deve ser apurado pelas entidades com competência, legal e deontológica, nessa matéria, não podendo constituir, em caso algum, fundamento de medidas retaliatórias aplicadas pelos interessados, seja directamente, seja por pessoa sob sua direcção.

4. Dentro da esfera de atribuições que lhe estão cometidas, a ERC procederá ao apuramento de quaisquer violações das regras aplicáveis às actividades de comunicação social sob sua jurisdição, na óptica da salvaguarda, entre outros valores, dos direitos pessoais e do rigor informativo.

5. Independentemente da prossecução dessa tarefa, a ERC não deixará de analisar devidamente todos os casos de obstrução do livre acesso às fontes de informação, e de promover, com toda a brevidade, a aplicação das medidas de tutela desse direito fundamental dos jornalistas.

Documento disponível em formato .pdf


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Nota à Imprensa

Deliberação 4/DJ/2008