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Conselho Regulador aprova deliberação sobre as alegadas pressões ilícitas do ministro Miguel Relvas contra o jornal Público
2012/06/20

Na conclusão da averiguação iniciada pela ERC para apurar a existência de pressões do ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o jornal Público e a jornalista Maria José Oliveira, o Conselho Regulador deliberou hoje salientar que compete à direção do Público, no exercício do seu poder editorial, decidir como e quando reagir perante ações e comportamentos que identifica como pressões inaceitáveis. (Consultar a deliberação)

No caso concreto, o jornal consultou previamente o seu advogado, tendo afastado o cenário de uma pressão ilícita. O Conselho Regulador reconhece e respeita a decisão da direção do Público de considerar que o telefonema de protesto dirigido ao ministro constituiu uma reação proporcional à ameaça.

Nos planos regulatório e da legalidade, o Conselho Regulador também não deu por provada a existência de pressões ilícitas do ministro Miguel Relvas sobre o Público e Maria José Oliveira. Em concreto, não se comprovaram as denúncias de que o ministro tenha ameaçado promover um blackout informativo de todo o Governo em relação ao jornal e divulgar na Internet um dado da vida privada da jornalista.

O Conselho Regulador assinalou ainda que a atuação do ministro nos telefonemas trocados com responsáveis editoriais do Público, usando de um tom exaltado e ameaçando deixar de falar pessoalmente com o jornal, poderá ser objeto de um juízo negativo no plano ético e institucional, ainda que não caiba à ERC pronunciar-se sobre esse juízo.

Finalmente, não se deu ainda por verificado que tenha ocorrido um condicionamento da liberdade de imprensa no que se refere à não publicação no Público online da notícia de follow up, uma vez que esta decisão se baseou comprovadamente em critérios editoriais e foi assumida pela direção do jornal.

O Conselho Regulador termina lembrando a necessidade de as relações entre os agentes do campo político e os do campo jornalístico se pautarem pelo profissionalismo e a transparência, suportando-se, tanto quanto possível, na formalização de princípios e procedimentos institucionais.