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Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 15 de Novembro de 2011
2011/11/15

1. Provimento do recurso de Ricardo Andrade Quaresma Bernardo contra a revista TV Guia tendo por objecto a denegação, por parte daquela revista, do dever de facultar ao Recorrente o exercício do direito de resposta (Disponível para consulta)

2. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Brum, Pacheco e Filhos, Unipessoal, Lda., para o concelho de Nordeste, actual frequência 106MHz, com a denominação de Rádio Nordeste, retroagindo a produção dos efeitos da presente renovação à data de 22 de Junho de 2011 (Disponível para consulta)

3. Cessão do serviço de programas denominado Rádio Noar, assim como da respectiva licença, a favor da Rádio Renascença, Lda., conforme requerido (Disponível para consulta)