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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 29 de agosto de 2017
2017/09/06

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Arquivamento da participação referente à emissão do programa «Águia Vermelha» pela SIC (16/07/2017), por inexistência de infrações ao disposto no artigo 27.º da LTSAP, sensibilizando-se o operador televisivo SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., para a necessidade de adequação dos seus conteúdos, em determinados espaços e horários de exibição, principalmente quando se trata de blocos de programação reservados aos menores, acautelando-se ainda a confiança dos pais e outros responsáveis pelos menores

2. Arquivamento de queixa de Joana Pinto contra o «Primeiro Jornal» da SIC (edição 27/07/2017), propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

3. Arquivamento da participação contra a revista municipal RIO – Revista Informativa de Óbidos

4. Arquivamento do procedimento relativo a sondagem de opinião sobre o concelho de Valongo, recordando o jornal Verdadeiro Olhar do papel essencial deste no cumprimento das obrigações legais de depósito de sondagens

5. Na sequência de queixa da Ordem dos Enfermeiros contra a TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., relativa às reportagens transmitidas nos dias 12, 13 e 21 de fevereiro de 2017, no «Jornal das 8» da TVI, arquivamento da parte da queixa referentes às peças de 12 e 13 de fevereiro, por extemporaneidade, considerando-se que, relativamente à peça de 21 de fevereiro, a TVI violou o dever de rigor informativo, na medida em que não procedeu à diversificação das fontes, não acautelou adequadamente o dever de audição das partes com interesses atendíveis e não respeitou o princípio da presunção de inocência, recomendando-se o cumprimento escrupuloso dos deveres impostos pelo artigo 3.º da Lei de Imprensa e pelo artigo 14.º do Estatuto do Jornalista

6. Abertura de processo contraordenacional contra Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Média, Unipessoal, Lda., na qualidade de proprietária do jornal Notícias de Santo Tirso, por violação da norma contida na al. c) do n.º 2 do artigo 26º da Lei de Imprensa, com base no disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Imprensa, na sequência de reclamação da deliberação ERC/2017/106 (DR-I), de 26 de abril, apresentada por Joaquim Barbosa Ferreira Couto, na qualidade de Presidente da Câmara de Santo Tirso

7. Provimento parcial da queixa do jornal Diário do Distrito contra o Presidente da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, por denegação do direito de acesso, com recomendação ao Presidente da União das Freguesias de Poceirão e Marateca que, sem qualquer discriminação, faça cumprir zelosamente as regras do direito de acesso dos jornalistas a todos os eventos da autarquia abertos à comunicação social

8. Procedência do recurso apresentado pela Associação Dobberman de Portugal contra a SIC -Sociedade Independente de Comunicação Social, S.A., por denegação ilegítima do direito de retificação

9. Na sequência de procedimento oficioso e participações contra o serviço de programas TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., relativos à reportagem emitida na edição de 18 de junho de 2017 do «Jornal das 8», sobre os incêndios em Pedrogão Grande, verificou-se a violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei da Televisão, não respeitando a dignidade da pessoa humana, a ética de antena que lhe cumpre observar e que àquela se associa, bem como o dever de rigor informativo, adotando-se uma decisão individualizada, nos termos do n.º 1 do artigo 64.º dos Estatutos da ERC, ordenando à TVI – Televisão Independente, S.A., a exibição e leitura do texto da decisão da ERC no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI, em estrita consonância com o disposto na alínea b) do n.º 2, alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC

10. Procedência do recurso apresentado pela Cofinal Media, S.A., contra a SIC Noticias, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação Social, S.A., por denegação do direito de resposta relativamente a afirmações proferidas no decurso do programa «Eixo do Mal» (edição 20/05/2017) (Disponível para consulta)

11. Improcedência da reclamação de VICRA Comunicações, S.A., relativa à Deliberação ERC/2017/137 (OUT-TV) 

12. Improcedência da reclamação de TVI – Independente, S.A., relativa à Deliberação ERC/2017/138 (OUT-TV), de 20 de junho de 2016

13. Improcedência do recurso de Acibarcelos - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Barcelos e Vale do Cávado contra o Jornal de Barcelos, por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta

14. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador RPCS – Soure FM, Radiodifusão e Publicidade, Unipessoal, Lda. (serviço de programas Rádio Popular de Soure

15. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador Tavirádio – Cooperativa de Radiodifusão, CRL. (serviço de programas Rádio Horizonte)

16. Parecer favorável ao pedido atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Associação dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz (serviço de programas Rádio São Vicente)