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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 8 e 16 de maio de 2018
2018/06/07

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

16 de maio

1. Arquivamento, por inexistência de razão, da queixa submetida pelo Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada contra uma notícia publicada a 26 de maio de 2017 pela Agência de Notícias Lusa e pela edição online do jornal Açoriano Oriental.

2. Arquivamento da participação de Laura Coelho contra o Correio da Manhã, por publicação da notícia "Homem morre atropelado na ponte Vasco da Gamão, de dia 27/01/18, em virtude de se ter considerado que as normas ético-legais que impendem sobre o exercício da atividade jornalística não foram colocadas em causa pelo referido jornal, dado ter recorrido a estratégias de ocultação, quer dos eventuais ferimentos sofridos pela vítima de atropelamento, quer do rosto dos demais presentes nas fotografias publicadas.

 

8 de maio

1. Notificação do operador de distribuição NOS para se pronunciar no prazo de 10 dias, para efeitos do disposto no artigo 121.º e nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, por não ter provado que ocorreu um problema técnico com a emissão que provocou a situação denunciada por Nuno Figueiredo sobre a informação de programação do Disney Júnior no Guia Eletrónico de Programas.

2. Arquivamento das duas participações recebidas contra o Expresso, a SIC e a SIC Notícias por utilização das expressões “roubos” e “assaltos” em peças jornalísticas sobre os resultados das eleições autárquicas de 01 de outubro de 2017, em virtude de se entender que o uso destas expressões no contexto em que ocorrem não coloca em causa os limites legais, éticos e deontológicos impostos ao exercício do jornalismo.

3. Advertência ao operador TVI de que a conduta que seguiu, ao exibir uma peça noticiosa relativa a uma cena de cariz sexual ocorrida num filme, no magazine informativo matinal “Diário da Manhã” de dia 6 de dezembro de 2016, é suscetível de violar os preceitos legais estabelecidos no artigo 27.º da Lei da Televisão. O citado operador foi também instado a observar de forma mais escrupulosa as obrigações previstas no n.º 4 e no n.º 8 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido.

4. Recomendação à SIC, no seguimento do procedimento aberto pela ERC a propósito do programa «Supernanny», que em futuros programas envolvendo a representação de menores, ao obter o consentimento parental ou tutelar para a participação de menores em programas televisivos, descreva de forma detalhada e compreensível o teor de tais programas e os riscos, físicos, psíquicos e sociais associados, facultando de igual modo a informação de que tal consentimento é, nos termos da lei, a todo o tempo revogável. Igualmente que assegure, em qualquer circunstância, que a exposição mediática das crianças preserva os aspetos invioláveis da sua intimidade e não se centra nos seus comportamentos problemáticos. Recomenda-se também que promova a informação, antes e após a exibição de cada programa, de que os processos pedagógicos propugnados não constituem método universal para as situações de conflitualidade familiar, sensibilizando os espectadores para diferentes formas de abordar o processo educativo e salientando a necessidade de recorrer ao acompanhamento especializado adaptado a cada caso. (Disponível para consulta)

5. Arquivamento das participações recebidas contra o serviço de programas Panda Biggs, por ter cortado cenas que supostamente abordariam as temáticas da homossexualidade e transgénero na terceira temporada da série “Sailor Moon Crystal”. A ERC entendeu que não resultava dessa situação qualquer apelo à discriminação em razão da orientação sexual, ou alguma forma de veicular má informação para o público telespetador, no caso concreto constituído designadamente por crianças e adolescentes.(Disponível para consulta)