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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em dezembro de 2019
2020/01/13
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Entendimento que os eventos elencados no Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido) reúnem genericamente os requisitos exigíveis para a sua adoção e publicação, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável. (Disponível para consulta)

2. Decisão de instaurar um processo contraordenacional contra a Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto – ADIB, por não ter requerido o averbamento da alteração respeitante à identificação do diretor adjunto, subdiretor e editor no Livro de Registo das publicações periódicas da ERCl, no prazo de 30 dias, a partir da alteração do mesmo. (Disponível para consulta)

3. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa para IN4MEDIA, requerida pelo operador radiofónico, Informédia – Comunicação Social, S.A. (Disponível para consulta)

4. Arquivamento do processo que fora aberto para apreciar a participação contra a edição da peça que anuncia a reportagem «Há Lei da Bala», exibida no serviço noticioso «Jornal da Tarde» da RTP1 no dia 11 de abril de 2019. (Disponível para consulta)

5. Arquivamento do processo referente à participação recebida contra o jornal i online, por publicação no dia 29 de janeiro de 2019 de uma notícia intitulada «Duas mulheres atacam agente da PSP com ácido em Alfama». (Disponível para consulta)

6. Recomendação à TVI para que assegure o cumprimento do dever de rigor informativo, uma vez que se verifica que, no seu conjunto, a rubrica da TVI, a reportagem exibida sobre a região autónoma da Madeira e o debate que se lhes seguiu, todos eles conteúdos informativos, não asseguraram a necessária e constante separação entre os factos e a opinião. (Disponível para consulta)

7. Arquivamento do processo aberto para apreciar a participação contra o Jornal Económico tendo por objeto um texto de opinião publicado na edição eletrónica no dia 13 de abril de 2018 sob o título «A aberrante lei da identidade de género», considerando que este não incita ao ódio e à violência sobre uma minoria. (Disponível para consulta)

8. Aprovação do Relatório referente à avaliação intercalar da autorização do serviço de programas MTV Portugal, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. (Disponível para consulta)

9. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto requerida pelo operador radiofónico, Antena Vareira – Cooperativa Cultural e Recreativa, CRL.. (Disponível para consulta)

10. Entendimento que a TVI incumpriu o dever de rigor e isenção informativo e o princípio da presunção de inocência, previstos no artigo 34.º, n.º 2, alínea b) da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e alínea a), n.º1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, após apreciação de três participações contra uma reportagem emitida no «Jornal das 8» da TVI e o debate que se lhe seguiu na TVI24 «Ana Leal – o debate» no dia 17 de janeiro de 2019. (Disponível para consulta)

11. Adoção do relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1RTP2RTP3RTPA e RTPM –, e dos operadores privados – SICTVI e CMTV -, na programação emitida durante 2018. (Disponível para consulta)

12. Emissão de Parecer negativo à proposta de acumulação dos cargos de Director de Programas da RTP1, RTP Internacional e RTP3 com os cargos de Director de Informação da RTP1, RTP Internacional e RTP3. (Disponível para consulta)

13. Adoção do Relatório da avaliação das obrigações de rigor, isenção e proteção de públicos sensíveis na informação diária de horário nobre referente a 2018 – RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV (2018). (Disponível para consulta)

14. Decisão de absolvição da SIC – Sociedade Independente, S.A., em processo de contraordenação instaurado pela Deliberação ERC/2016/243 (CONTJOR-TV)], adotada em 9 de novembro de 2016.  (Disponível para consulta)

15. Decisão de aplicação de coima no valor de 1.000,00 euros à Adriano Lucas – Gestão e Comunicação, Lda., titular da publicação periódica “Diário de Aveiro”, em processo de contraordenação instaurado pela Deliberação ERC/2017/164 (CONTJOR-I).