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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em fevereiro de 2020
2020/03/24

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão de determinar à TVI – Televisão Independente, S.A., em cumprimento das Deliberações n.º 28/2015, de 18 de fevereiro de 2015, e n.º 57/2015, de 1 de abril de 2015, e da sentença proferida pela Unidade Orgânica 3 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 11 de novembro de 2019, a transmissão gratuita do texto de resposta de José Maria Ricciardi, remetido a 27 de fevereiro de 2015, no prazo de 24 horas a contar da receção da Deliberação do Conselho Regulador, no programa Jornal das 8, no serviço de programas TVI. (Disponível para consulta)

2. Decisão de aplicação de coima no valor de seis mil euros à Rádio Onda Viva, S.A., proprietária do serviço de programas radiofónico Rádio Onda Viva, no seguimento de processo de contraordenação aberto pela Deliberação ERC/2019/118 (AUT-R), por incumprimento do disposto no n.º 6 do art.º 4.º da Lei da Rádio, atinente à alteração de domínio sem autorização prévia da ERC. (Disponível para consulta)

3. Entendimento que o operador Benfica TV, S.A., revelou um comportamento consentâneo com as normas legais no exercício da atividade de televisão do serviço de programas BTV1, na avaliação intercalar conduzida pela ERC, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. (Disponível para consulta)

4. Procedência do recurso apresentado pela Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., contra a publicação periódica Barcelos Popular, propriedade da Milho Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, CRL, por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta relativo à peça «Rutura entre Costa Gomes e Domingos Pereira terá poupado milhares de euros ao erário público», publicada na edição de 5 de dezembro de 2019 desse mesmo periódico. (Disponível para consulta)

5. Procedência do recurso subscrito por Lourenço Xavier de Carvalho, do Conselho de Administração do ILIDH – Instituto Luso-Ilírio para o Desenvolvimento Humano contra a Pretendalcançar – Associação Imprensa Regional, titular da publicação periódica O Ericeira, por cumprimento deficiente da publicação do direito de resposta, relativo a duas crónicas de opinião publicadas na página de Facebook daquele jornal nos dias 10 e 22 de outubro de 2019. (Disponível para consulta)

6. Procedência do recurso da Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., contra a publicação periódica Barcelos Popular, propriedade da Milho Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, CRL, por cumprimento deficiente de um direito de resposta intitulado «Barcelos Popular mentiu», publicado na edição de 28 de novembro de 2019 desse mesmo jornal. (Disponível para consulta)

7. Arquivamento da queixa apresentada por «Previsión Sanitaria Nacional PSN Mutua de Seguros y Reaseguros a Prima Fija - Sucursal em Portugal», a propósito de peças publicadas pela Deco ProTeste, quer online quer em diversas edições entre 24/10/2018 e 08/04/2019, alertando, contudo, a Deco Proteste para as vantagens de promover uma mais nítida separação entre géneros, de informação e opinião, e assim também afastando qualquer confusão com publicidade. (Disponível para consulta)

8. Arquivamento da participação apresentada por Manuel de Campos Dias Figueiredo contra uma entidade desconhecida, por alegada violação da Lei das Sondagens, no dia 3 de outubro de 2019, na recolha de informação para um estudo de opinião, sem divulgação pública identificada, sobre a intenção nas eleições legislativas de 2019. (Disponível para consulta)

9. Decisão de instauração de um procedimento contraordenacional contra o operador de televisão Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas televisivo designado SIC, por violação da primeira e segunda partes do artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão, no seguimento de uma participação contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do programa «Casados à primeira vista» da SIC. (Disponível para consulta)

10. Entendimento que a CMTV não observou o disposto no n.º 1 e na al. b) do n.º 2 do artigo 34.º da LTSAP em matéria de proteção da vida privada e da obrigação de assegurar uma informação que respeite o rigor jornalístico, aquando da emissão de imagens de uma agressão entre menores nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2019. A ERC alerta ainda o operador para a necessidade de acautelar danos eventuais que possam advir para crianças ou adolescentes, cuja personalidade está em formação e por isso carece de especial resguardo. (Disponível para consulta)

11.Decisão de Arquivamento do processo de contraordenação instaurado pela Deliberação ERC/2018/190 (CONTJOR-NET) contra o Observador On Time, S.A., proprietária da publicação periódica Observador, por se ter verificado que os factos constitutivos do ilícito contraordenacional, se encontravam prescritos, nos termos do disposto no artigo 27.º alínea b) do RGCOC. (Disponível para consulta)

12. Procedência do recurso por denegação do exercício do direito de resposta apresentado por Sandra Paula Strecht Alves contra a publicação periódica online TouroeOuro, detida por Solange Isabel de Almeida Pinto, relativo ao artigo de opinião subordinado ao título «Balanços Temporada 2019 – Directores de Corrida», publicado a 29 de novembro de 2019. (Disponível para consulta)

13. Procedência do recurso apresentado pela Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., contra a publicação periódica Barcelos Popular, propriedade da Milho Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, CRL, por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta relativo à peça «Junta de Barcelos ameaça exigir devolução do dinheiro à Barcul», publicada na edição de 28 de novembro de 2019 desse mesmo periódico. (Disponível para consulta)

14. Reconhecimento da titularidade do direito de resposta da IURD, relativamente à série de reportagens intitulada «O Segredo dos Deuses», emitida no serviço noticioso Jornal das 8, da TVI, e aos debates que se lhe seguiram na TVI24, no programa 21.ª Hora, nas emissões dos dias 11 a 15 e 18 a 21 de dezembro de 2017 e declaração de anulação da Deliberação ERC/2018/75 (DR-TV), nos termos e com os fundamentos constantes da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. (Disponível para consulta)

15. Entendimento que a notícia publicada no Jornal de Notícias, no dia 27 de março de 2019, com o título «Bebé de nove meses morre engasgada na creche em Braga» viola as obrigações existentes para o jornal em matéria de rigor informativo, nos termos previstos no artigo 3.º da Lei de Imprensa. (Disponível para consulta)

16. Decisão de instar o jornal Sol a adotar de forma imediata meios de validação e moderação da seção de comentários na sua edição online, que respeitem as orientações aplicáveis e que permitam o eficaz controlo dos comentários publicados online, prevenindo a publicação de comentários com linguagem insultuosa e ofensiva, de incentivo ao ódio e à violência, e de cariz discriminatório, no seguimento de uma participação a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários da notícia «Tenente-coronel agride general com soco na cara», publicada no dia 11 de maio de 2019. (Disponível para consulta)

17. Autorização da alteração indireta do controlo das empresas TVI – Televisão Independente, S.A., Rádio Comercial, S.A., Rádio XXI, Lda., Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., Côco – Companhia de Comunicação, S.A., Rádio Regional de Lisboa, Emissões de Radiodifusão, S.A., Rádio Litoral Centro - Empresa de Radiodifusão, Lda., PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda., Leirimédia - Produções e Publicidade, Lda., Moliceiro - Comunicação Social, Unipessoal, Lda., Notimaia - Publicações e Comunicação, Unipessoal, Lda., RC – Empresa de Radiodifusão, S.A., R. Cidade - Produções Audiovisuais, S.A., Drums - Comunicações Sonoras, Unipessoal, Lda. e R 2000 - Comunicação Social, Lda., por via da aquisição pela Cofina S.G.P.S., S.A. do controlo exclusivo do Grupo Média Capital, S.G.P.S., S.A., através da aquisição à Promotora de Informaciones, S.A. da totalidade do capital social da Vertix, S.G.P.S., S.A., sociedade comercial que, por sua vez, é titular de ações representativas de 94,69% do capital social e dos direitos de voto da Média Capital. (Disponível para consulta)

18. Reconhecimento da titularidade do Direito de Resposta da IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra o serviço de programas TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., relativamente ao «Jornal das 8» emitido no dia 23 de julho de 2019, quanto à reportagem da jornalista Alexandra Borges sobre os vários casos da IURD tratados ao longo de sete meses de investigação. (Disponível para consulta)