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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em julho de 2019
2019/08/07

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC

1. Arquivamento do pedido de reapreciação da Deliberação ERC/2019/31 (CONTJOR), adotada pelo Conselho Regulador da ERC, a 6 fevereiro 2019. (Disponível para consulta)

2. Sensibilização da publicação periódica online Observador para a necessidade de evitar a confundibilidade entre conteúdos informativos e conteúdos promocionais, no seguimento de uma participação referente a um artigo publicado, no dia 18 de janeiro de 2017, que integrava elementos de características promocionais. (Disponível para consulta)

3. Deferimento do pedido de renovação da credenciação da Universidade de Aveiro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, conjugado com o ponto 5.º da Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 731/2001, de 17 de julho. (Disponível para consulta)

4. Arquivamento da participação submetida pelo MPT Partido da Terra-Madeira contra a RTP Madeira, por alegada ausência de pluralismo político, por se ter considerado não terem sido identificados elementos reveladores dessa falta. (Disponível para consulta)

5. Arquivamento do processo contraordenacional instaurado contra a TVI – Televisão Independente, S.A. por violação dos limites impostos pelo n.º 4, do artigo 27.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, no que respeita ao horário de exibição e à ausência de identificativo visual adequado no programa «Casa dos Segredos 4». (Disponível para consulta)

6. Decisão de instauração de procedimento contraordenacional contra o operador MTV Networks, Lda., com fundamento no incumprimento do horário de programação. (Disponível para consulta)

7. Sensibilização do jornal Observador para garantir uma proteção cabal dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais dos cidadãos e a não veicular conteúdos que possam contribuir para a discriminação e estigmatização em função da orientação sexual dos cidadãos, na sequência de uma participação recebida contra a edição de 27 de março de 2019,  relativa ao artigo de opinião de Gonçalo Forjaz, intitulado «A confusão dos géneros». (Disponível para consulta)

8. Decisão de instar a TVI ao rigoroso cumprimento dos seus deveres jornalísticos de respeito pelo rigor informativo, incluindo a obrigação de contraditório, e pelos direitos fundamentais, no seguimento de uma participação de Adelino Gonçalves Mendes  relativa à emissão de 2 de maio de 2019 do programa Jornal da Noite, e à emissão de 3 de maio de 2019 do programa Diário da Manhã da TVI. (Disponível para consulta

9. Arquivamento da participação referenta à exibição pela SIC Notícias, no dia 30 de janeiro, de uma peça intitulada «Partido Popular Europeu quer discutir em plenário investigação a Centeno», na medida em que não se identificaram situações passíveis de configurar violação das regras que norteiam a atividade jornalística. (Disponível para consulta)

10. Alerta ao serviço de programas RTP a, de futuro, respeitar o rigor informativo nas reportagens que emite, designadamente, cuidando para que a informação constante nos títulos ou subtítulos da reportagem, em rodapé, estejam em conformidade com a matéria que é noticiada, na sequência da procedência parcial da queixa da Universidade do Minho contra a RTP, por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom nome e reputação, em reportagem emitida no dia 18 de janeiro de 2019, no programa «Sexta às Nove». (Disponível para consulta)

11. Revogação da Deliberação ERC/2017/93 (AUT-R), de 18 de abril de 2017, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c), do n.º 2, do artigo 167.º, no n.º 2, do artigo 169.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 170.º do Código do Procedimento Administrativo. (Disponível para consulta)

12. Reconhecimento da titularidade do direito de resposta de IURD – Igreja Universal do Reino de Deus, determinando-se ao serviço de programas TVI a transmissão gratuita, no «Jornal das 8», do texto de resposta da Recorrente, referente à emissão de 5 de março e à reportagem «Donativos dos fiéis alimentam SGPS». (Disponível para consulta)

13. Arquivamento da participação recebida contra a edição de 5 de maio de 2019, do CM Jornal da CMTV, relativa à transmissão de imagens de um animal vitimado num acidente rodoviário, por se ter considerado que a exibição das imagens em causa se enquadra no âmbito do exercício da liberdade editorial do serviço de programas, não se verificando qualquer prática suscetível de sancionamento ou recomendação. (Disponível para consulta)

14. Sensibilização da TVI para a necessidade de cumprimento escrupuloso dos deveres impostos em matéria de rigor informativo, rejeitando todas as formas de sensacionalismo, por se ter dado por verificado o incumprimento pelo operador televisivo das obrigações que lhe incumbem em matéria de rigor informativo, numa peça transmitida na rubrica «Jornalismo de Investigação» do seu «Jornal das 8», de dia 17 de janeiro de 2019, sob o título «Contratação de prestação de serviços pela Câmara Municipal de Loures ao genro de Jerónimo de Sousa». (Disponível para consulta)

15. Decisão de abertura de procedimento contraordenacional contra o operador SIC ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da LTSAP, com fundamento no desrespeito do artigo 34.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, no serviço de programas SIC, por ausência de intérprete de língua gestual portuguesa no debate de pré-campanha às eleições europeias, emitido pela SIC, a 1 de maio de 2019. (Disponível para consulta)

16. Decisão de instauração de processo contraordenacional ao operador radiofónico Rádio Jornal de Setúbal – Sociedade de Comunicação, Lda., titular do serviço de programas «Rádio Jornal de Setúbal», por não ter requerido o averbamento da alteração das moradas da sede do operador e do estúdio e a identificação dos responsáveis pela programação e informação no Livro de Registo dos operadores de rádio e respetivos serviços de programas, da ERC no prazo de 30 dias, a partir da alteração dos mesmos. (Disponível para consulta)

17. Decisão de instauração de processo contraordenacional contra a Vida Económica – Editorial, S.A., titular das publicações periódicas «Vida Económica», «Trabalho e Segurança Social» e «Vida Judiciária», por não ter requerido o averbamento das supra referidas alterações dos elementos constantes no Livro de Registo das publicações periódicas da ERC, no prazo de 30 dias, a partir da data de verificação dos mesmos. (Disponível para consulta)

18. Decisão de instauração de processo contraordenacional contra a sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda., por não ter requerido o averbamento da alteração da sede de redação e do cargo de subdiretor no Livro de Registo das publicações periódicas da ERC, no prazo de 30 dias, a partir da alteração dos mesmos. (Disponível para consulta)

19. Decisão de instauração de procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Televisão, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a) e artigo 93.º, ns.º 1 e 2 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP) , e artigo 24.º, n.º 3, alínea b), dos Estatutos da ERC, com fundamento no desrespeito do artigo 40.º, n.º 1 da LTSAP, no dia 21 de fevereiro de 2019, no período compreendido entre as 22h e as 23h, onde foram destinados 17 minutos e 19 segundos a publicidade televisiva. (Disponível para consulta)

20. Decisão de admoestação da Ecos das Flores – Atividades de Rádio e Televisão, Lda, titular do serviço de programas Canal FM Flores, na sequência de processo de contraordenação instaurado pela Deliberação ERC/2017/124 (LIC-R))  por inobservância do projeto licenciado ou autorizado. (Disponível para consulta)

21. Notificação da  Rádio Soberania Empresa de Radiodifusão, Lda., operador radiofónico titular do serviço de programas Rádio Soberania, de cobertura local, para a audiência de interessados, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, de forma a assegurar o direito ao contraditório. (Disponível para consulta)

22. Extinção da autorização para o exercício de atividade de televisão concedida ao serviço de programas Angelus TV, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, com efeitos retroativos a 31 de maio de 2019. (Disponível para consulta)

23. Arquivamento da participação recebida contra a edição eletrónica de 23 de maio de 2019 do Público relativa à peça jornalística «Jantar do PSD em Lisboa com muitos lugares vazios», por não terem sido identificados elementos de falta de rigor informativo. (Disponível para consulta)

24. Decisão de Instar o jornal Correio da Manhã a respeitar o rigor informativo, designadamente auscultando as partes com interesses atendíveis, no seguimento de uma participação contra a edição online, de dia 24 de setembro de 2018, em resultado de uma notícia publicada com o título «Piloto morre em corrida de motos no Estoril». (Disponível para consulta)

25. Arquivamento da participação recebida contra a edição eletrónica de 3 de maio de 2019 do Diário de Notícias relativa à peça jornalística «Ramadão começa domingo e é considerado o período de mais ataques dos ‘jihadistas’», por não terem sido identificados elementos de falta de rigor informativo. (Disponível para consulta)

26. Recomendação à CMTV para um cuidado redobrado no tratamento de questões relacionadas com a saúde das pessoas independentemente de tal matéria ser abordada no contexto de um programa de informação ou de entretenimento, na sequência de participação relativa à emissão de 1 de fevereiro de 2019, do programa Manhã CM - Saiba como limpar o seu intestino. (Disponível para consulta)