Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em setembro de 2019
2019/10/11

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

 

1. Decisão de não oposição à operação de concentração MásMóvil e GAEA/Cabonitel por  não  se  concluir  que  dela resultem  perturbações  indevidas  ao  equilíbrio  do  mercado  da  distribuição  dos  serviços  de televisão  por  subscrição,  ou  que  tal  operação  coloque  em  causa  os  valores  do  pluralismo  e  da diversidade de opiniões, a par da livre difusão de acesso a conteúdos. (Disponível para consulta)

2. Recomendação ao jornal Correio  da  Manhã  para que  cumpra  o preceituado no artigo 5.º, n.º 3, da Lei  n.º  72-A/2015,  de  23  de  julho, designadamente suspendendo, nos seus espaços de opinião,  durante  o  período  de  campanha  eleitoral,  a participação  de  comentadores  regulares  que sejam candidatos ao ato eleitoral. (Disponível para consulta)

3. Chamada de atenção  à sociedade  comercial  por  quotas  EAIMI  –  European  American International  Media  Investment,  Unipessoal,  Lda.,  titular  da  publicação  periódica  «China  News Portugal», para a necessidade de proceder ao registo na ERC, enquanto empresa jornalística. (Disponível para consulta)

4. Chamada de atenção à sociedade comercial por quotas Moura & Berenguer, Lda., titular da publicação  periódica  «Golfe  n)ovapress  Portugal  &  Islands»  para  a  necessidade  de  proceder  ao registo na ERC enquanto empresa jornalística. (Disponível para consulta)

5. Improcedência do recurso interposto por Caixa  Económica  Montepio  Geral,  Caixa  Económica Bancária,  S.A. contra  o  jornal  Público,  por  alegada  recusa  ilegítima  de publicação  de  direito  de  resposta, na  sequência  da  publicação  da  notícia  intitulada  «Banco Empresas  tenta  “roubar”  melhores  clientes  do  Montepio»,  publicada  no  dia  20  de  maio  de  2019 naquele jornal, nas páginas 24 e 25 daquela edição, e com chamada de primeira página «Montepio cria  novo  banco  com  os  melhores  clientes  empresariais (Disponível para consulta)

6. Indeferimento do pedido inicial de registo, requerido por Carlos Manuel Ribeiro Gomes, relativo à “Santo Tirso TV”, enquanto serviço de programas televisivo distribuído exclusivamente por internet, devendo proceder-se ao seu registo enquanto publicação periódica. (Disponível para consulta)

7. Decisão de abertura de procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), d a LTSAP,  com  fundamento  no  desrespeito  do  artigo  34.º,  n.º  3  da  LTSAP  e  cláusula  13.2  das  “Regras Complementares” definidas pelo Plano Plurianual, aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV),  quanto à falta de acompanhamento de interpretação por meio de língua gestual  portuguesa  dos  debates  de  pré-campanha  entre  candidatos  às  Eleições  Europeias,  emitidos nos dias 1 e 7 de maio de 2019, no serviço de programas SIC Notícias. (Disponível para consulta)

8. Arquivamento do processo decorrente de uma participação  contra  a  Pplware,  por  publicação  de  comentários  de  conteúdo ofensivo  na  notícia  com  o  título  «PayPal  copia  o  serviço  MBWay...  transferências  passam  a  ser grátis», publicada na edição de 12 de fevereiro de 2019. (Disponível para consulta)

9. Determinação à SC  Media,  Unipessoal,  Lda.,  que retire a  designação  «Supply  Chain Magazine»  na  publicação  periódica  eletrónica  visualizada  através  do  sítio www.supplychainmagazine.pt, bem como se abstenha  de  utilizar  as designações  «Supply  Chain Magazine»  ou  «SCM  Supply  Chain  Magazine»,  na publicação periódica impressa com o  título  «SCMedia  News»,  como  se  fossem  referências  ao  título registado. (Disponível para consulta)

10. Autorização da modificação do projeto do serviço Rádio XL, da RFA – Rádio Foz do Ave, Lda., com conversão da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador, desenvolvido pela Rádio Baía – Sociedade de Radiodifusão, Lda., e alteração da denominação do serviço de programas para Foz do Ave (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador) (Disponível para consulta)

11. Reconhecimento que se verificou uma denegação ilegítima de direito de resposta de Adelina Branca Madeira Pereira referente à reportagem  exibida  na edição de 16 de maio de 2019 do «Jornal das 8», por comunicação extemporânea da recusa a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º da Lei da Televisão e por não se verificarem os fundamentos invocados para a recusa dessa mesma transmissão  pelo  operador  TVI.   (Disponível para consulta)

12. Não provimento da participação recebida contra a edição de 5 de novembro de 2017 do programa «Especial Informação» transmitido pela TVI24, no que se refere à referência à etnia dos suspeitos, feita pela comentadora Suzana  Garcia,  atentos  ao  contexto geral  das  suas  declarações. Alerta à TVI24 para a recorrência dos factos. (Disponível para consulta)

13. Decisão de instar  a  SIC  Notícias  a  primar  pelo  cumprimento  do  dever  de  rigor  informativo, nomeadamente no que se refere a explanar os factos com rigor e isenção, no seguimento de uma participação relativa à notícia intitulada «Dívida portuguesa  bate  novos  mínimos  históricos»,  publicada  em  30  de  maio  de  2019. (Disponível para consulta)

14. Arquivamento do processo que fora aberto na sequência de uma participação contra edição eletrónicado Correio da Manhã relativa à notícia «Cantor  agride  ex-mulher  em  frente  ao  filho  de  seis anos»,  publicada  a  22  de  agosto  de 2018,  por não terem sido provados factos indiciadores de falta de rigor informativo. (Disponível para consulta)

15. Não dar como comprovada, a existência de um propósito ou de uma  tendência  que  revelasse  uma  «campanha»  consistente  e  intencional  do Expresso contra a liderança do PSD, após apreciação da exposição do PSD pelo tratamento jornalístico dado pelo Expresso à direção do partido e ao seu líder durante o segundo semestre de 2018. (Disponível para consulta)

16. Recomendação à CMTV que, antes de proceder à emissão de imagens avalie o seu teor sob a perspetiva do  impacto  que  podem  ter  nos  direitos  de  outrem,  incluindo  os  efeitos  que  poderão  ter  junto  de públicos  mais  vulneráveis,  tratando-as  editorialmente  de  acordo  com  os  melhores  critérios jornalísticos, no seguimento participação subscrita por Ana Filipa Garcia a propósito da notícia «Morto em largada – Homem de 82 anos colhido por touro», transmitida no dia 28 de maio de 2018, no programa «Notícias CM». (Disponível para consulta)

17. Entendimento que não se confirmaram os indícios de violação dos princípios explanados no regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, após apreciação das reclamações  apresentadas  pelos  partidos  Aliança,  Livre  e  Nós,  Cidadãos!, relativas aos debates televisivos realizados entre  os dias 1 e 22 de maio de 2019 a propósito das eleições de 26 de maio de 2019 para o Parlamento Europeu, por alegado tratamento discriminatório das suas candidaturas. Sensibilização dos operadores de televisão, RTP, SIC e TVI, para que assegurem opções editoriais que  reforcem  o  pluralismo  e  equidade  no  acesso  de  todos  os  candidatos  aos  debates  eleitorais televisivos e sensibilização do poder legislativo para a eventual necessidade de repensar a legislação relativa à  cobertura  jornalística  dos  períodos  eleitorais,  designadamente  no  que  se  refere  aos  debates televisivos tendo em conta as transformações verificadas com a emergência de novos partidos. (Disponível para consulta)

18. Desrespeito por parte da SIC Notícias das obrigações de rigor e isenção previstas na al. b) do n.º  2  do  artigo  34.º  da  Lei  da  Televisão  e  dos  Serviços  Audiovisuais  a  Pedido, na peça  jornalística  «Assessor  do  Bloco  que se  referiu  à  polícia  como  “bosta  da  bófia”confrontado  por  candidato  do  PNR»,  publicada na sua edição  eletrónica  de  25  de  janeiro  de  2019. (Disponível para consulta) 

19. Procedência parcial da queixa apresentada por Luís Azinheira contra a revista Sábado, propriedade da Cofina Media, SA, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome  na notícia com o título «Vice da  UGT denunciado por falsificação», publicada na edição de 4 de abril de 2019. (Disponível para consulta)

20. Procedência do recurso do Município do Porto contra o jornal Público, propriedade da Público – Comunicação Social, S.A., por recusa ilegítima do exercício do direito de resposta relativo à notícia «Câmara Municipal do Porto acusada de travar evento que tinha licenciado», publicada na edição de 13 de agosto de 2019 desse mesmo periódico. (Disponível para consulta)

21. Arquivamento do processo aberto no seguimento de participações  contra  a  RTP  e  outros  serviços  de  programas  de  televisão  a  propósito  da inexistência de cobertura da greve dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica. (Disponível para consulta)

22. Procedência do recurso por alegada denegação do exercício do direito de resposta apresentado pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra o serviço de programas TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., relativamente ao «Jornal das 8» emitido no dia 4 de junho de 2019, quanto a uma reportagem sobre a participação num alegado esquema de adoções ilegais. (Disponível para consulta)