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Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador (actualização)
2007/07/11


Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador em 4 de Julho de 2007

Sumário:

1. Assunto: Igualdade de oportunidades e não discriminação em período eleitoral

Decisão: Conselho Regulador recomenda, em especial, ao serviço público de rádio e de televisão a escrupulosa observância do princípio da igualdade de oportunidades e tratamento de todos os candidatos às presentes eleições autárquicas. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Questões suscitadas pelo livro de Manuel Maria Carrilho, "Sob o Signo da Verdade", publicado em Maio de 2006

Decisão: Conselho Regulador conclui que a informação recolhida no decurso desta análise e os depoimentos dos intervenientes ouvidos em audição não permitem identificar uma influência directa das agências de comunicação, ou de uma agência de comunicação em especial, na informação publicada.
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3. Assunto: Renovação da credenciação da NOVADIR - Estudos de Mercado e Consultadoria de Marketing, Lda.

Decisão: Conselho Regulador defere o pedido de renovação da credenciação da NOVADIR - Estudos de Mercado e Consultadoria de Marketing, Lda. para a realização de sondagens.
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4. Assunto: Renovação da credenciação da Euroexpansão, Análises de Mercado e Sondagens, S.A.

Decisão: Conselho Regulador defere o pedido de renovação da credenciação da Euroexpansão, Análises de Mercado e Sondagens, S.A. para a realização de sondagens e o respectivo pedido de aprovação da alteração de um dos seus técnicos qualificados para essa actividade.
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5. Assunto: Festival "Super Bock Super Rock"

Decisão: Conselho Regulador considera que a empresa responsável pelo evento deve procurar, com justo equilíbrio, conciliar as faculdades e direitos que lhe assistem na exclusividade da sua transmissão e respectiva exploração comercial, com as obrigações assumidas com os demais intervenientes, e os direitos legalmente assegurados aos jornalistas, para recolha de material de interesse jornalístico, os quais deverão ficar devidamente salvaguardados e garantidos pela empresa que organiza o Festival.
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6. Assunto: Recurso da Fundação D. Pedro IV contra a RTP

Decisão: Conselho Regulador dá provimento a este recurso, considerando reunidos os pressupostos do direito invocado e improcedentes os argumentos aduzidos, pela RTP, para a sua não efectivação.
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7. Assunto: Incumprimento de deliberação da ERC n.º 4/DR-I/2007, de 24 de Janeiro, relativa à publicação de um direito de resposta

Decisão: Conselho Regulador determina a republicação do texto de resposta subscrito pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto e um Vereador da mesma Câmara, já objecto da Deliberação n.º 4/DR-I/2007 (adoptada pelo Conselho Regulador da ERC em 24 de Janeiro de 2007), e relativo a uma notícia manchete da capa do "Público Local" sob o título "Subsídio para festival de teatro gera primeiro desentendimento da maioria na Câmara do Porto".
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8. Assunto: Sondagens e eleições para a Câmara Municipal de Lisboa

Decisão: Conselho Regulador dirige apelo às entidades credenciadas para a realização de sondagens e aos órgãos de comunicação social, no sentido de, respectivamente, utilizarem critérios uniformes na identificação das diferentes candidaturas e efectuarem um tratamento jornalístico dos estudos de opinião de forma a ser apresentada geralmente a totalidade das candidaturas existentes.
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