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ERC acaba com pornografia em canais de acesso livre e não condicionado
2009/12/02

O Conselho Regulador da ERC determinou que, no prazo máximo de dez dias, os serviços de programas centrados em conteúdos pornográficos e até agora emitidos em acesso não condicionado, livre ou com assinatura, terão de alterar as actuais condições de emissão.

Assim, em verificação do cumprimento do artigo 27º, n.º 3, da Lei da Televisão, que veda "a emissão de programas susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação de personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia no serviço de programas de aceso não condicionado", o Conselho Regulador da ERC determinou que os "serviços de programas que se encontrem a emitir conteúdos de natureza pornográfica, ou que estejam integrados na oferta dos operadores de distribuição", procedam às "necessárias alterações, conformando o regime de acesso em que são disponibilizados tais serviços às existências legais".

Esta obrigação é igualmente aplicável à retransmissão de programas televisivos, pelo que os operadores que correspondam à natureza dos descritos na deliberação deverão assegurar que a sua disponibilização seja somente efectuada em regime de acesso condicionado, isto é, mediante uma contrapartida específica.

Disponível para consulta:

Nota à Imprensa

Deliberação 37/CONT-TV/2009