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ERC adopta directiva para clarificação e transparência de regras sobre publicidade na imprensa
2009/08/01

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adoptou, após consulta pública, a Directiva 1/2009, relativa à difusão de materiais publicitários através da imprensa, aplicável às publicações periódicas portuguesas, doutrinárias e informativas, de informação geral e especializada, de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, assim como às publicações estrangeiras editadas em Portugal.

Segundo a nota justificativa que a acompanha, a directiva destina-se a "incentivar padrões de boas práticas sustentados em princípios e normas legais já consagrados".

A directiva debruça-se sobre princípios e conceitos como os da identificabilidade e separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos publicitários, publicidade redigida, publi-reportagem, patrocínio e outras formas de apoio, auto-promoções e marketing, suplementos editoriais e comerciais e capas falsas, os quais são objecto de clarificação, representando uma mais-valia em termos de segurança jurídica e transparência.

A directiva surge no seguimento da Deliberação 1/PUB-I/2008, relativa a "práticas publicitárias em publicações periódicas", na qual o Conselho Regulador informou os directores dos órgãos de comunicação social da constatação, por si feita, da existência de "práticas publicitárias susceptíveis de configurarem lesão de normativos legais e deontológicos que regem a actividade jornalística".

Na sequência dessa Deliberação, o Conselho Regulador procedeu a um levantamento de tipologias e práticas de publicidade inseridas em publicações periódicas, do qual resultou um projecto de directiva submetido a consulta pública.

Da consulta pública e discussão com os agentes do sector resultaram "valiosos contributos", tendo o Conselho Regulador incorporado no texto da directiva "as propostas e sugestões que permitiram a sua melhoria relativamente ao projecto sujeito a consulta".

Disponível para consulta:

Directiva 1/2009