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ERC confirma decisão de considerar improcedente pedido de revogação de título de distribuição da PT comunicações
2010/03/19

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou considerar "improcedente a pretensão da PT Comunicações, SA, no sentido de ser revogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro)".

A decisão do Conselho Regulador vem assim converter em definitivo o sentido de projecto de decisão aprovado em 17 de Fevereiro de 2010, e que resulta do "enquadramento legal e regulamentar aplicável à revogação do título habilitante de operador de distribuição, e à competência detida pela ERC neste âmbito".

O Conselho Regulador da ERC salienta, nesta decisão, "a independência e capacidade de apreciação e de decisão que, em contrapartida, e enquanto autoridade reguladora do sector da comunicação social, está adstrita a assegurar, na prossecução das incumbências que lhe estão confiadas, e à luz da sua leitura do que entende ser o interesse público a salvaguardar neste contexto".

Em causava está o requerimento subscrito pela PT Comunicações, S.A. (PTC), solicitando à ERC a revogação do título habilitante de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público relativo à componente paga da plataforma de televisão digital terrestre (Multiplexers B a F).

Para o Conselho Regulador, "quer no momento da apresentação do seu requerimento, quer em sede de audiência prévia, a PTC não invocou nem demonstrou a efectiva impossibilidade de levar por diante o projecto por ela assumido na sua candidatura vencedora", salientando ainda que "certas circunstâncias invocadas pela PTC representam o resultado de condutas por esta entretanto adoptadas e que consubstanciam um venire contra factum proprium".

A ERC defende ainda que não se reconhecem "às ocorrências ou circunstâncias entretanto verificadas (ou meramente alegadas) a aptidão para induzir modificações relevantes na configuração ou reinterpretação de tais objectivos de interesse público, em moldes que justifiquem a eliminação da sua componente paga", tendo como certo que "a revogação dos títulos habilitantes conferidos à PTC, com fundamento na sua inconveniência, nos termos do artigo 140.º, n.º 2, al. b), do CPA, teria como pressuposto necessário a reformulação, pelos órgãos competentes do Estado, da orientação oportunamente definida para a introdução da televisão digital terrestre no nosso país".

Por outro lado, e de acordo com o Conselho Regulador, "a PTC, em sede de audiência prévia de interessados, não aproveitou, na qualidade de interessada, a possibilidade de se pronunciar sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como de requerer diligências complementares e juntar documentos (artigo 101.º, n.º 3, do CPA)".

No entendimento do Conselho Regulador da ERC, "o pedido de revogação da licença de operador de distribuição deve merecer particular ponderação à luz do concurso e dos pressupostos e finalidades de interesse público que lhe estão subjacentes, sem esquecer também a conexão umbilical da dita licença com os direitos de utilização de frequências atribuídos pela entidade reguladora das comunicações electrónicas".

Sublinha ainda que "o dito requerimento de revogação tem por objecto e significado o abandono de uma componente essencial da introdução da televisão digital terrestre em Portugal, enquanto projecto definido e apresentado como dotado de importância estratégica e decisiva para o interesse nacional", e que, à data, "se mantém válida e inalterada pelas instâncias competentes a definição do interesse público relativo a esta matéria (…)".

A ERC sublinha ainda "a unanimidade gerada, nos contributos escritos recebidos em consulta pública ao Projecto de Decisão do Conselho Regulador da ERC de 17 de Fevereiro de 2010, no sentido da rejeição das pretensões da PTC".

Quanto à decisão da eventual recuperação, pela PTC, da caução por esta prestada no âmbito do concurso público relativo aos Muxes B a F, a ERC afirma que "é inteiramente estranha à sua capacidade de apreciação e decisão".

Disponível para consulta a referida Deliberação bem como as pronúncias dos interessados que constam no texto da deliberação (a pronúncia da ZON encontra-se expurgada das partes consideradas confidenciais).