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ERC delibera arquivamento da queixa do jornalista Mário Crespo contra o Jornal de Notícias
2010/06/09

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) deliberou, por unanimidade, "determinar o arquivamento do processo" referente à queixa do jornalista Mário Crespo, relativa à recusa de publicação de uma crónica de sua autoria na edição de 1 de Fevereiro de 2010 do Jornal de Notícias.

A queixa apresentada por Mário Crespo solicitava, por um lado, a "apreciação" dos acontecimentos descritos na crónica em causa, com o título "O Fim da Linha", nomeadamente "do comportamento do Primeiro-Ministro e das injúrias proferidas em público que [lhe] foram dirigidas e que (...) considera ameaçadoras da liberdade de expressão em Portugal", e, por outro, apresentava "uma queixa formal por censura contra José Leite Pereira, Director do Jornal de Notícias, que (...) ordenou a suspensão da publicação da crónica".

Quanto à primeira, o Conselho Regulador considera que "não compete à ERC investigar e pronunciar-se sobre a ocorrência dos factos invocados na crónica em questão, no que diz respeito a alegada conduta difamatória que teria por alvo o queixoso, uma vez que a acção penal compete ao Ministério Público e o apuramento de factos que consubstanciem a prática de um eventual crime deverão ser participados a essa entidade". O Conselho Regulador da ERC destaca o facto de "que o agente que seria o hipotético alvo de eventuais pressões - o Director de Programas da SIC - declarou, não só que os termos da conversa em questão não correspondiam ao modo como tinham sido descritos, como, ainda, que a utilização da palavra "pressão" era desadequada para classificar a "conversa de circunstância" que teve lugar, deixando claro que essa mesma conversa mantida com o Primeiro-Ministro, naquela data e circunstâncias, não teve para ele "qualquer relevância"".

Quanto à parte da queixa em que Mário Crespo alega censura pela não publicação da sua crónica, o Conselho Regulador assinala que "as dúvidas do Director do Jornal de Notícias sobre o teor da crónica dirigiam-se não só para o valor do facto em si nela reportado, dado que, na sua opinião, o relato de uma conversa privada contrariava a prática editorial do jornal, mas também para a circunstância de o relato feito não ter sido confrontado com a audição das partes com interesses atendíveis no caso, as quais seriam, sem dúvida, os intervenientes na conversa relatada".

A ERC reconhece ainda, de acordo com a deliberação, que "a consciência do Director do Jornal de Notícias, também ele jornalista, seria susceptível de ser interpelada ao deparar-se com um artigo de opinião de um jornalista que relata factos em primeira mão os quais poderiam constituir notícia", destacando também o facto de "o alcance das competências e responsabilidades do Director do Jornal de Notícias, previstas na Lei de Imprensa (...) lhe permitiam questionar o jornalista Mário Crespo quanto a aspectos de uma crónica que lhe levantava reservas do ponto de vista deontológico e de prática habitual do seu jornal", reservas estas que, para o Conselho regulador da ERC, "não configuram uma utilização abusiva do poder genérico de orientação do jornal" e também que "as mesmas assumem contornos de razoabilidade e adequação".

Destaca-se ainda, para o Conselho Regulador, o facto de ter sido o jornalista Mário Crespo a tomar "a iniciativa de cessar a sua colaboração (...) com o Jornal de Notícias, como consequência de, no exercício livre do seu direito, não aceitar a interpelação do Director do jornal sobre a crónica em causa", bem como o facto de este episódio surgir "isolado ao longo de uma colaboração que durou dois anos, sem notícia de perturbações", considerando "muito importante e de especial relevo a tomada de posição unânime que, a propósito deste caso, foi tomada pelo Conselho de Redacção do JN".

Lisboa, 9 de Junho de 2010

Disponível para consulta:

Deliberação 2/OUT-I/2010