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ERC delibera sobre participação da CDU contra a Câmara Municipal do Porto
2007/11/15


O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à participação da CDU Porto, por alegada violação de direitos, liberdades e garantias, em textos publicados no site da Câmara Municipal do Porto, acentuando, não obstante, que, perante informações ou notícias divulgadas naquele site, o direito de resposta é reconhecido a todas as pessoas, singulares ou colectivas.

O Conselho assinalou ainda à Câmara Municipal do Porto as especiais responsabilidades que lhe impendem no plano do equilíbrio exigível aos órgãos da administração em todos os tipos de suportes de comunicação por ela detidos.

A Deliberação 1/DF-NET/2007 poderá ser consultada na íntegra aqui.