Deliberação

I.             Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9º do Regulamento de Concurso Público para atribuição de três licenças para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local, constante do Anexo II do Despacho n.º 2023/2007, de 8 de Fevereiro, e após verificação pela Comissão de Análise, nomeada para o efeito, das candidaturas apresentadas, o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou admitir as seguintes candidaturas:      

N.º	PROCESSO	IDENTIFICAÇÃO	ENTRADA	CONCELHO
1	ERC/MAR/07/LIC-R/	Rádio Clube Almodôvar Sul – Comunicação e Comerciais, Lda.	16-03-2007	Almodôvar
2	ERC/MAR/07/LIC-R/	Canal Suplementar Rádio. Lda.	21-03-2007	Chaves
3	ERC/MAR/07/LIC-R/	Horizontes Planos, Lda. – Informação e Comunicação	21-03-2007	Almodôvar
4	ERC/MAR/07/LIC-R/	EFM – Estrela FM, Unipessoal, Lda.	22-03-2007	Seia
5	ERC/MAR/07/LIC-R/	ACDI – Associação Cultural de Difusão e Informação do Concelho de Seia	22-03-2007	Seia
6	ERC/MAR/07/LIC-R/	Raimundo Comunicações Independente – Rádios e Jornais, Lda.	22-03-2007	Seia
7	ERC/MAR/07/LIC-R/	Páginas Soltas – Comunicação e Audiovisual, Lda.	22-03-2007	Seia
8	ERC/MAR/07/LIC-R/	Efeito Surpresa, Unipessoal, Ldª	23-03-2007	Almodôvar
9	ERC/MAR/07/LIC-R/	Fercorber - Publicidade e Comunicação Social, Ldª	23-03-2007	Almodôvar
13	ERC/MAR/07/LIC-R/	Efeito Surpresa, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Seia
14	ERC/MAR/07/LIC-R/	Efeito Surpresa, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Chaves
15	ERC/MAR/07/LIC-R/	SB – Comunicações e Radiodifusão, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Almodôvar

II.          Foram, ainda, admitidas condicionalmente as seguintes candidaturas:

N.º	PROCESSO	IDENTIFICAÇÃO	ENTRADA	CONCELHO
10	ERC/MAR/07/LIC-R/	Rádio Tâmega FM, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Chaves
11	ERC/MAR/07/LIC-R/	Chaves 103,6, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Chaves
12	ERC/MAR/07/LIC-R/	Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda.	23-03-2007	Chaves

lisboa, 10 de Abril de 2007

 

  O Conselho Regulador da ERC

José Alberto de Azeredo Lopes

Elísio Cabral de Oliveira

Luís Gonçalves da Silva

Maria Estrela Serrano

Rui Assis Ferreira