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ERC não autoriza serviço de programas HOT Nights
2010/04/16

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou "não autorizar o exercício da actividade de televisão através do serviço de programas temático de conteúdos sexuais para adultos, de cobertura nacional denominado HOT Nights, a qual foi requerida pela FILMES HOTGOLD - CINEMA, VÍDEO E DISTRIBUIÇÃO, S. A., por este serviço de programas não preencher os requisitos legais que permitam concluir que o mesmo é de acesso condicionado".

Esta decisão ocorre após a audiência de interessados, em que, notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 100º e 101º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, para a pronúncia sobre o que tivesse por conveniente, "o operador não se pronunciou".

Para o Conselho Regulador, este serviço de programas "seria, na prática, emitido sem qualquer restrição ou contrapartida específica, salvo a decorrente do acesso à infra-estrutura de distribuição ou pela sua utilização, o que integra, de acordo com o n.º 5 do artigo 8º da Lei da Televisão, a definição exacta dos serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura, situação que foi confirmada pelo operador de distribuição e determinaria a violação do n.º 3 do artigo 27º da Lei da Televisão".

Em Novembro de 2009, o Conselho Regulador da ERC já se havia pronunciado sobre os serviços de programas temáticos, concluindo, na deliberação 37/CONT-TV/2009, que "(...) os serviços de programas cujo modelo de programação seja centrado na emissão de conteúdos pornográficos não podem ser emitidos em acesso não condicionado, seja este livre ou com assinatura".

Lisboa, 15 de Abril de 2010

Disponível para consulta:
Deliberação 8/AUT-TV/2010