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ERC participa actuação do Benfica ao Ministério Público
2010/03/18

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou "considerar procedente a queixa que lhe foi submetida relativamente à Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, por violação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 9º e nºs 1 e 2 do artigo 10º do Estatuto do Jornalista" e "participar os factos ao Ministério Público para efeitos do apuramento da eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e d) do artigo 8º, e nº 3 do artigo 67º dos seus Estatutos, que impõem à ERC o dever de assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa e de garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias".

Em causa estão as queixas interpostas pela TVI, Presselivre - Imprensa Livre S.A., e por jornalistas do site Mais Futebol contra o Sport Lisboa e Benfica, agremiação desportiva de utilidade pública ("Benfica Clube"), e Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, (Benfica, SAD) por alegada restrição do direito de acesso dos jornalistas. Estes viram-se impedidos de assistir e acompanhar conferências de imprensa, realizadas no estádio da Luz, destinadas à apresentação de jogadores de futebol e/ou treinos ocorridos no Centro de Estágio do Seixal.

O Conselho Regulador da ERC havia já emitido um comunicado, em 21 de Julho de 2009, aquando da recepção da primeira queixa, apresentada pelo operador de televisão TVI, no qual manifestava o "propósito de recorrer a todos os meios de tutela dos referidos direitos, no quadro do competente procedimento regulatório, por forma a obstar à repetição de situações análogas".

Disponível para consulta a referida deliberação: Deliberação 2/DJ/2010