Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
ERC reprova os termos do debate agendado na SIC Notícias entre candidatos à Câmara de Lisboa
2007/06/19

O Conselho Regulador da ERC reprova os termos do debate anunciado para hoje pela SIC Notícias entre apenas sete dos doze candidatos à Câmara Municipal de Lisboa.

Considerando a queixa que lhe foi dirigida por António Garcia Pereira, com base no tratamento alegadamente discriminatório dado pela SIC Notícias à sua candidatura, em virtude da organização, hoje, 19 de Junho de 2007, pelas 22 horas, de um debate televisivo entre apenas algumas das candidaturas à Câmara de Lisboa;

Tendo presentes as críticas e objecções que vêm rodeando o formato escolhido por este operador televisivo para a realização desse debate;

Verificando que a circunscrição do mencionado debate a sete dos doze candidatos já apresentados resulta na marginalização objectiva dos que não vierem a participar na emissão em causa;

Tomando em consideração o facto de a SIC Notícias não ter previsto a realização de qualquer debate que envolva a participação dos restantes candidatos, incluindo, à luz da queixa apresentada, o candidato António Garcia Pereira;

Considerando que, ainda que assim tivesse sido, sempre as cinco candidaturas excluídas do debate de hoje seriam remetidas para um plano subalterno que nem Constituição nem a Lei consentem;

Assinalando, com efeito, que o princípio basilar da igualdade de tratamento e oportunidades entre as diversas candidaturas, solidamente consagrado no nosso direito eleitoral, não deve ficar sujeito a distorções, nomeadamente as baseadas na maior ou menor projecção das personalidades envolvidas na disputa, e bem assim as que assentem em critérios exclusivamente jornalísticos, que privilegiem a "viabilidade eleitoral" de algumas das forças ou candidaturas concorrentes;

Fazendo notar que o art. 2.º da Lei n.º 26/99, de 3 de Maio, ao estender ao chamado período de pré-campanha a exigência constitucional (art. 113.º, n.º 3, al. b), CRP), e legal (art. 49.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) de não discriminação entre as diversas candidaturas, vincula, igual e explicitamente, as entidades públicas e privadas, incluindo, pois, a SIC Notícias entre o leque dos seus destinatários;

Verificando, todavia, que o legislador não atribuiu à ERC competência para a aplicação de sanção específica relativa à violação daquele dispositivo legal, o que inibe esta entidade reguladora de apreciar tal situação de incumprimento de forma autónoma, fora do quadro mais alargado de desempenho da actividade televisiva;

Agindo ao abrigo de competências próprias (art. 39.º, n.º 1, CRP; arts. 24.º, n.º 3, al. a) e 64.º, n.º 1, dos Estatutos da ERC), e sem prejuízo das competências e esfera de acção próprias da Comissão Nacional de Eleições,

O Conselho Regulador da ERC reprova de forma pública e veemente os termos em que a SIC Notícias se propõe realizar, hoje, o anunciado debate entre apenas alguns dos candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, com assumida exclusão de cinco.