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ERC reúne com Ministro dos Assuntos Parlamentares
2007/04/18


O Conselho Regulador reuniu hoje com o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, a pedido deste, para apresentação do Projecto de Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional e Regional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre e de Licenciamento de Operador de Distribuição.

Foi solicitado à ERC, nos termos do n.º 1 art. 25.º dos seus Estatutos, a emissão de Parecer relativo ao Projecto até ao dia 14 de Maio, após o qual será colocado em consulta pública.