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Esclarecimento
2010/05/28

A propósito de afirmações de Eduardo Cintra Torres na coluna "Olho Vivo" publicada na edição de hoje do jornal Público, esclarece-se o seguinte:

1. É totalmente falsa a afirmação de que no sítio electrónico da ERC a Deliberação 1-I/2006, que adopta a Recomendação 7/2006, relativas ao artigo da autoria de Eduardo Cintra Torres, intitulado "Como se faz censura em Portugal" publicado no jornal Público em 20 de Agosto de 2006, se encontre "truncada".

2. A total falsidade da afirmação pode ser comprovada através do link de acesso aos citados documentos, onde estes podem ser lidos na íntegra: http://www.erc.pt/index.php?op=vernoticia&nome=noticias_tl&mainLevel=8&id=17

3. O Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto dá razão à ERC em todos os aspectos substantivos que motivaram a citada Deliberação:

a. Ao referir que foi no exercício das competências e atribuições da ERC "e no estrito cumprimento das mesmas que foi proferida a Deliberação ora impugnada, não assistindo razão aos autores [Eduardo Cintra Torres (ECT) e José Manuel Fernandes, (JMF)] nos argumentos que aduzem para sustentar o contrário".

b. Ao acentuar que "não assiste qualquer razão aos autores nas considerações que fazem à Deliberação impugnada na parte em que esta se refere à conduta jornalística dos 1.º e 2.ª autores [ECT e JMF] para concluírem pela violação dos direitos de liberdade de expressão, de opinião e de liberdade de imprensa".

4. A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de anulação da Deliberação da ERC baseia-se, exclusivamente, num vício de forma derivado do facto de a audição dos interessados não ter sido feita "no momento imediatamente anterior à tomada de decisão final (...) não bastando que seja colhida a sua posição no decurso da instrução do procedimento".

5. No uso de um direito que lhe assiste, a ERC vai recorrer, quanto a este ponto, do Acórdão cuja versão integral se junta.

Lisboa, 28 de Maio de 2010

O Presidente do Conselho Regulador

J. A. Azeredo Lopes