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Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Media Capital
2007/04/24


O Conselho Regulador emitiu um comunicado relativo à nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Media Capital que passamos a reproduzir:

  • O anúncio da nomeação de um novo Presidente do Conselho de Administração da Media Capital deu origem a reacções e comentários oriundos de diversos sectores da vida nacional. Essas reacções foram suscitadas pelas declarações públicas do futuro presidente da Media Capital.

  • A matéria relevante decorrente da Operação Pública de Aquisição (OPA) da Prisa à Media Capital, recorde-se, foi apreciada pela ERC, em instância de concentração, tendo sido proferido parecer em 6 de Dezembro de 2006. Já ali a ERC anunciava uma especial atenção sobre a actividade da empresa nos domínios da televisão e, especialmente, da rádio.

  • Por outro lado, os Estatutos da ERC, publicados em anexo à Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro (nomeadamente, os arts. 6.º, 7.º, 8.º e 24.º), definem o âmbito da respectiva intervenção e fixam atribuições e competências, dando cumprimento ao previsto no art. 38.º, n.º 4, e no art. 39.º da CRP.

  • Por conseguinte, o quadro de actuação da ERC assenta, em resultado das normas identificadas supra, em dois momentos distintos: no exercício de competências a montante assegurando, nomeadamente, que as empresas titulares de órgãos de comunicação social de informação geral cumprem o princípio da especialidade; e, a jusante, no acompanhamento da respectiva actividade.

  • Assim, a ERC, através da sua actividade de monitorização sistemática do conteúdo dos elementos de programação, já avalia as exigências relativas ao rigor informativo, independência e contribuição para o pluralismo, bem como o conjunto de obrigações a que estão sujeitos os operadores de radio e televisão.

  • E é sabido que estas estão, desde logo, consideradas nos projectos de licenciamento, e tiveram reflexo no processo de renovação das licenças, como bem expresso na Deliberação 1-L/2007 desta Entidade Reguladora.

  • Assim, os projectos e estratégias empresariais a desenvolver por empresas privadas no sector da comunicação social, como é o caso, encontram os seus limites nos imperativos legais que dimanam da CRP, da Lei da Televisão e das obrigações específicas dos licenciamentos, aferidos em função da sua actividade concreta.

  • É sobre esta, e não sobre os protagonistas que individualmente lhe dão suporte, que deve recair a acção desta Entidade Reguladora que, como bem entendido, não deixará de intervir neste como noutros casos que possam vir a suscitar-se, sempre à luz das suas atribuições e competências.