Encontrando-se concluído o processo de entrega e apreciação do Relatório de Regulação da ERC, relativo ao ano de 2007, especificamente através da audição do Conselho Regulador na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República e do parecer da Comissão, o Conselho Regulador notificou, para os devidos efeitos jurídicos, os operadores Rádio e Televisão de Portugal (RTP), Sociedade Independente de Comunicação (SIC) e Televisão Independente (TVI) para, no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre as situações em que foram identificados incumprimentos das normas legais em vigor.