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Projeto do Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos OCS em consulta pública
2020/01/24

Foi publicado esta sexta-feira, em Diário da República (Série II, n.º 17/2020 - Aviso n.º 1271/2020) , o projeto do regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social.

Este projeto de regulamento foi aprovado pelo Conselho Regulador da ERC, a 20 de novembro de 2019, e estará em consulta pública até ao dia 6 de março de 2020. Os interessados podem enviar os contributos por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço info@erc.pt.  

Em baixo, disponibilizam-se os contributos que foram recebidos na ERC e objeto de análise e ponderação, no âmbito do procedimento regulamentar:


Sobre o tratamento dos dados pessoais recolhidos pela ERC no âmbito desta consulta:

As pronúncias no âmbito da consulta pública devem ser feitas por escrito, identificando a entidade/cidadão participante, o respetivo endereço postal ou endereço eletrónico, e, querendo, a qualidade profissional em que se pronuncia.

A ERC é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe são comunicados, sendo o tratamento desses dados necessário ao exercício das competências/funções de interesse público de que se encontra investida pelos seus Estatutos, designadamente, para estabelecer um canal de comunicação com o Participante, conhecer a sua identidade e a qualidade em que participa, e ponderar o respetivo contributo.

No âmbito da consulta pública, a ERC procede à divulgação pública dos contributos recebidos no sítio eletrónico da ERC (www.erc.pt), identificando os Participantes pelo nome e, quando aplicável, qualidade profissional. Caso o Participante não pretenda ser identificado na divulgação pública do seu contributo, ou considere que o mesmo contém outros dados que não pretende ver divulgados, deverá expressamente solicitá-lo à ERC, por escrito.

O Participante pode exercer os direitos de acesso, de retificação e, se aplicável, de apagamento dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida à Encarregada de Proteção de Dados da ERC: dpo@erc.pt / Av. 24 de Julho, 58 – 1200-869 Lisboa.