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Publicada nova Lei da Televisão
2007/07/31


A nova lei que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, foi publicada a 30 de Julho de 2007, em Diário da República. A Lei 27/2007 que se encontra disponível para consulta aqui, vem revogar a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto e o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.