Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Publicado decreto-lei sobre compra de Publicidade Institucional do Estado
2020/05/18

Na sequência da Nota Informativa publicada no passado dia 8 de maio, sobre o Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio, relativo ao apoio aos órgãos de comunicação social através da publicidade institucional, informa-se que foi aprovada, em 15 de maio, pelo Conselho de Ministros, a resolução que estabelece o procedimento para a aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19. Os termos da resolução estão no anexo ao Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, artigo 2.º B, em que é republicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e definido o regime excecional de agrupamento de entidades adjudicantes para a celebração daqueles contratos.

Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio - estabelece um regime excecional e temporário para compra de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social durante a pandemia

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19