Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Relatório de Regulação defende separação clara entre informar e entreter
2019/08/23

Uma das novidades da edição de 2018 do Relatório de Regulação da ERC é a sistematização da abordagem regulatória ao infoentretenimento, i.e., aos géneros híbridos, com atributos de informação e de entretenimento, nos conteúdos televisivos.

As rubricas e os programas analisados pela ERC correspondem à transmissão de informações de interesse genérico, pela abordagem do entretenimento.

A partir das deliberações da ERC adotadas ao longo dos seus 13 anos de atividade, desde a sua entrada em funções em 2006, o regulador apresenta um breve sumário da doutrina da ERC, referindo vários programas e rubricas enquadráveis no tratamento do infoentretenimento na perspetiva da regulação. A partir daí, problematiza as implicações legais e éticas da confluência dessas diferentes naturezas.

Os operadores televisivos estão obrigados pela Lei, na transmissão de programas de informação, a cumprir os deveres de rigor informativo, de isenção e de independência. Ao regulador compete apreciar a adequação formal da narrativa informativa às ocorrências, e ao relato das fontes de informação.

Por exemplo, a inserção num telejornal de rubricas com carácter satírico ou recreativo, com traços de programa de entretenimento é abordada como podendo gerar leituras mais simples, atraentes para o espectador e promotoras do debate. Porém, o regulador fixa-se na eventual «confusão de expectativas e perceção do público quanto ao conteúdo, sendo, por isso, recomendável a sua clara separação e distinção do conteúdo noticioso/jornalístico.»

Assim, a ERC posiciona-se para impedir a «promoção ilegítima de interesses que possam prejudicar a confiança na sociedade e nas instituições e que criem uma ilusão da realidade difundida a coberto da capa de credibilidade do jornalismo».

Já nos programas de entretenimento, os operadores televisivos estão obrigados a garantir que a sua programação respeite «a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais» (cfr. artigo 27.º, n.º 1, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), e «a observância de uma ética de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes» (cfr. artigo 34.º, n.º 1, da LTSAP). Neste contexto, poderão simplificar temas de relevância pública, mas o regulador identifica várias abordagens com registos dramatizados, espetaculares e sensacionalistas.

Nestas situações de hibridez dos conteúdos, a ERC conclui que a sua atuação vai no sentido de defender o equilíbrio entre a salvaguarda da liberdade de programação e a preservação dos direitos fundamentais de terceiros.

Esta abordagem ao infoentretenimento, publicada pela primeira vez no Relatório de Regulação 2018, está a ser desenvolvida em 2019.

A ERC disponibiliza este capítulo do Relatório de Regulação 2018 em https://tinyurl.com/RelReg2018-Infotainment