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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relembra importância do sigilo profissional dos jornalistas
2007/12/06

Por acórdão proferido em 27 de Novembro de 2007, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo Tillack contra o Estado Belga, veio reconhecer, de novo, a importância do sigilo profissional dos jornalistas, como garante da liberdade de imprensa.

No texto deste acórdão pode ler-se que "A liberdade de expressão constitui um dos princípios basilares de uma sociedade democrática e a protecção das fontes é uma das pedras angulares da liberdade de imprensa. O direito ao sigilo profissional dos jornalistas", embora não sendo absoluto, "não é um simples privilégio que lhes é concedido e que lhes poderá, eventualmente, ser retirado : consiste num verdadeiro imperativo do Direito à Informação", comportando apenas restrições sujeitas aos Princípios da Adequação e da Proporcionalidade.

Para consultar na íntegra o documento queira aceder a http://www.echr.coe.int.