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Notícias15 Resultados
- 03.09.2010ERC confirma deliberação que ditou arquivamento da queixa do jornalista Mário Crespo contra o JN
- 30.05.2010ERC delibera determinar arquivamento da queixa do Presidente do Governo Regional da Madeira
- 14.04.2010ERC considera procedente queixa de Rui Paulo Figueiredo e emite Recomendação ao jornal Público
- 29.09.2009ERC emite Recomendação ao Jornal da Madeira
- 26.06.2009Identificação e exposição pública da intimidade de vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual
- 26.06.2009Identificação e exposição pública da intimidade de vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual
- 26.01.2009ERC dá razão parcial a Rui Rio em queixa contra a SIC
- 06.12.2007Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relembra importância do sigilo profissional dos jornalistas
- 14.11.2007Participação da CDU - Coligação Democrática Unitária contra a Câmara Municipal do Porto, referente ao site institucional da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt)
- 31.07.2007ERC pronuncia-se sobre "A Bela e o Mestre"
- 31.07.2007Queixas contra a TVI relativas ao programa A Bela e o Mestre
- 11.05.2007Queixa do PSD contra o programa Prós e Contras
- 11.05.2007Queixa do PSD contra o programa Prós e Contras
- 20.10.2006Autopromoções da novela "Jura"
- 29.09.2006"Caso Guantanamo"
Decisões648 resultados
- 23.01.2008Deliberação 1/CONT-I/2008
Queixa de Gil Moreira dos Santos contra o "Correio da Manhã" - 23.01.2008Deliberação 1/CONT-TV/2008
Participação de José Alberto Natividade Salgueiro contra a TVI - 11.02.2008Deliberação 2/CONT-I/2008
Queixa de Florbela Ramôa Sousa Moreira contra o jornal Correio da Manhã - 28.02.2008Deliberação 3/CONT-TV/2008
Queixa de António Manuel contra a RTP1, a propósito de uma entrevista a Catalina Pestana - 06.03.2008Deliberação 4/CONT-TV/2008
Participação contra a RTP1 relativa a uma autopromoção do filme Seven - 11.04.2008Deliberação 3/CONT-I/2008
Queixa do Hospital Amato Lusitano contra o jornal "Povo da Beira" - 11.04.2008Deliberação 5/CONT-TV/2008
Queixa de Duarte Filipe Andrade Gomes contra a SIC - 17.04.2008Deliberação 5/CONT-I/2008
Queixa da Presidente da Direcção da Associação Gabinete Comércio Vivo contra o jornal "Destak" - 30.04.2008Deliberação 6/CONT-I/2008
Queixa apresentada por Valdemar Pedrosa contra o jornal "Correio da Manhã" - 05.05.2008Deliberação 6/CONT-TV/2008
Participação de Júlia Pereira contra o operador televisivo SIC relativa ao programa Kenny & Spenny, emitido no dia 11 de Julho de 2007, às 21h00, no serviço de programas SIC Radical - 28.05.2008Deliberação 7/CONT-TV/2008
Queixa do Director da Companhia de Dança de Lisboa contra a SIC Notícias - 07.07.2008Deliberação 8/CONT-I/2008
Queixa apresentada por Maria Paula Barral Carloto de Castro contra o Jornal "Diário de Notícias" - 07.07.2008Deliberação 9/CONT-I/2008
Queixa apresentada por Maria Paula Barral Carloto de Castro contra o Jornal "Público" - 07.07.2008Deliberação 10/CONT-I/2008
Queixa apresentada por Maria Paula Barral Carloto de Castro contra o Jornal "O Ribatejo" - 24.07.2008Deliberação 8/CONT-TV/2008
Participação apresentada por José Dias Pedro contra a SIC Mulher pela transmissão dos programas "Oprah Winfrey Show" e "Tyra Banks Show" - 24.07.2008Deliberação 11/CONT-I/2008
Queixa de Judite Jorge contra o jornal "Expresso das Nove" - 21.08.2008Deliberação 10/CONT-TV/2008
Queixa da FENPROF - Federação Nacional dos Professores contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA - 28.08.2008Deliberação 12/CONT-TV/2008
Participações contra o horário de exibição do programa - 04.09.2008Deliberação 13/CONT-TV/2008
Queixa de Pedro Henrique Assunção Grilo contra a TVI, Televisão Independente, S.A. - 04.09.2008Deliberação 14/CONT-TV/2008
Queixa de Ana Paula Mucavel, Francisco Pereira Graça e Paulo Manuel Pina Santos Cardoso contra a transmissão da reportagem "Swing", pela RTP1, em 30 de Janeiro de 2008 - 04.09.2008Deliberação 15/CONT-TV/2008
Queixa de Maria Brito contra a TVI relativa à telenovela "Tempo de Viver" - 04.09.2008Deliberação 16/CONT-TV/2008
Queixa da AIL, Associação dos Inquilinos Lisbonenses, contra a SIC, RTP e TVI - 15.09.2008Deliberação 12/CONT-I/2008
Queixa de Maria Paula Carloto de Castro contra o Jornal "O Mirante" - 22.09.2008Deliberação 17/CONT-TV/2008
Queixa apresentada por Paulo Pina Santos Cardoso contra a RTP1 pela transmissão do filme Aconteceu em Chicago - 26.09.2008Deliberação 13/CONT-I/2008
Queixa de Isabel dos Santos contra a publicação periódica "Sábado" - 10.10.2008Deliberação 18/CONT-TV/2008
Queixa de António Gaspar Prazeres contra a SIC a propósito de uma peça sobre o Eros Porto inserida no programa Êxtase de 16 de Fevereiro de 2008 - 10.10.2008Deliberação 19/CONT-TV/2008
Queixa de Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira contra a SIC - 07.11.2008Deliberação 14/CONT-I/2008
Queixa de Armando Paulo Costa contra o jornal "O Jogo" - 10.12.2008Deliberação 21/CONT-TV/2008
Participações de Ana Oliveira e de João Alves contra a SIC, pela transmissão de uma reportagem sobre piercings, no "Primeiro Jornal" do dia 15 de Março de 2008 - 10.12.2008Deliberação 22/CONT-TV/2008
Queixa da Sociedade Externato Rumo ao Sucesso contra a TVI - 12.12.2008Deliberação 17/CONT-I/2008
Queixa de Ana Paula Ribeiro contra a Revista "Flash", por alegada violação de direitos fundamentais - 12.12.2008Deliberação 18/CONT-I/2008
Queixa Presselivre – Imprensa Livre S.A. contra 24 Horas - 18.12.2008Deliberação 19/CONT-I/2008
Queixa do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Diário de Notícias" - 23.12.2008Deliberação 23/CONT-TV/2008
Participações contra o sketch "Louvado sejas ó Magalhães", exibido no programa Zé Carlos, da SIC, a 19 de Outubro de 2008 - 13.01.2009Deliberação 20/CONT-I/2008
Queixa da Casa Pia de Lisboa, I.P., contra o jornal "Sol" - 08.01.2009Deliberação 2/CONT-TV/2009
Participação da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos (APICCAPS) contra o serviço de programas RTP1 - 08.01.2009Deliberação 1/CONT-I/2009
Queixa de Vasco Manuel Palma Leiria contra o jornal "Diário de Notícias" - 12.01.2009Deliberação 3/CONT-TV/2009
Participações contra a série Morangos com Açúcar exibida pela TVI - 28.01.2009Deliberação 4/CONT-TV/2009
Participação de Rui Rio contra SIC e SIC Notícias - 04.02.2009Deliberação 5/CONT-TV/2009
Participação de António Miguel contra a RTP - 06.03.2009Deliberação 4/CONT-I/2009
Queixa de Luís Vasco Valença Pinto, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, contra o jornal "Semanário" - 17.03.2009Deliberação 3/CONT-I/2009
Participação de Jorge Maria Fragoso Pires contra o jornal "Diário de Notícias" - 26.03.2009Deliberação 1/CONT-R/2009
Participação de Brunilde Fernandes contra a Cidade FM-Lisboa - 13.04.2009Deliberação 5/CONT-I/2009
Queixa de Áureo Amorim de Sousa contra o jornal "O Coura" - 13.04.2009Deliberação 1/CONT-NET/2009
Queixa de Maria do Carmo Torres, enquanto directora do semanário "Comércio do Seixal e Sesimbra", contra o Blogue Aldeia de Paio Pires - 13.04.2009Deliberação 7/CONT-TV/2009
Participação de José Teixeira contra o serviço de programas SIC - 13.04.2009Deliberação 8/CONT-TV/2009
Queixa da Associação de Consumidores de Portugal contra o serviço de programas RTP 2 - 21.04.2009Deliberação 6/CONT-I/2009
Queixa de José António Henriques dos Santos Cabral contra o jornal "Sol" - 21.04.2009Deliberação 7/CONT-I/2009
Queixa de Clarisse Isabel Fitas Carretas Bajanca contra o jornal "O Despertador" - 23.04.2009Deliberação 8/CONT-I/2009
Queixa da Victoria Seguros, S.A contra o jornal "O Mirante" - 06.05.2009Deliberação 10/CONT-TV/2009
Queixa de Anabela Pereira Tavares Martinez da Silva contra a Rádio e Televisão de Portugal, SA, relativa ao programa "Grande Entrevista", transmitido a 21/05/2008 através do serviço de programas RTP1 - 20.05.2009Deliberação 9/CONT-I/2009
Queixa do Ministro de Estado e das Finanças contra a revista Sábado - 28.05.2009Deliberação 11/CONT-TV/2009
Queixas contra o "Jornal Nacional" da TVI - 29.05.2009Deliberação 12/CONT-TV/2009
Queixa de Nuno Henriques contra a SIC - 29.05.2009Deliberação 13/CONT-TV/2009
Queixa de Ema Soares contra o serviço de programas "Porto Canal" - 01.06.2009Deliberação 14/CONT-TV/2009
Participação do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira contra a RTP, relativa à emissão do programa Prós e Contras do dia 5 de Janeiro de 2009 - 01.06.2009Deliberação 10/CONT-I/2009
Queixa de João Marcelino, director do jornal Diário de Notícias, contra o Ministro de Estado e das Finanças - 01.06.2009Deliberação 11/CONT-I/2009
Queixa de José Carlos Miranda Coelho contra o jornal "Expresso" (cartoon "...e a Sida que se cuide!", da autoria de António) - 01.06.2009Deliberação 12/CONT-I/2009
Queixa de Bruno Gonçalves contra o jornal Destak - 08.06.2009Deliberação 2/CONT-I/2009
Queixa de António Duarte contra o "Jornal de Oliveira" - 09.06.2009Deliberação 14/CONT-I/2009
Queixa de Ertecna- Empresa de Revestimentos Técnicos, Lda., contra a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. - 09.06.2009Deliberação 15/CONT-TV/2009
Participação de Ramiro Manuel Teixeira Romão contra a TVI - 25.06.2009Deliberação 16/CONT-I/2009
Participação da Direcção Regional de Educação do Norte contra o "Correio da Manhã" - 25.06.2009Deliberação 18/CONT-TV/2009
Queixas contra a edição de 17 de Abril do “Jornal Nacional de Sexta" da TVI - 25.06.2009Deliberação 19/CONT-TV/2009
Denúncia da Comissão Política da Concelhia de Odivelas do PS contra o programa "Você na TV!", da TVI - 06.07.2009Deliberação 17/CONT-I/2009
Participações de Maria Gomes Duarte e de Roberto Oliveira contra a revista Happy Woman - 04.08.2009Deliberação 18/CONT-I/2009
Queixa de Carla Guerreiro contra o jornal "Correio da Manhã" - 04.08.2009Deliberação 16/CONT-TV/2009
Participação de Carlos Dias contra o programa "O Rancho das Coelhinhas", exibido na SIC Radical e na SIC - 04.08.2009Deliberação 17/CONT-TV/2009
Queixa de Carlos Bucha contra a TVI - 04.08.2009Deliberação 13/CONT-I/2009
Queixa de Vera Kolodzig, Daniel Udo Kolodzig e Elisa Kolodzig contra a revista TV 7 Dias - 04.08.2009Deliberação 19/CONT-I/2009
Queixa de Ana Larcher e Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., contra o jornal Correio da Manhã - 04.08.2009Deliberação 21/CONT-TV/2009
Participações contra a série "Equador", da TVI - 04.08.2009Deliberação 22/CONT-TV/2009
Denúncia de Nuno Mendes contra o Jornal da Tarde da RTP Açores - 10.08.2009Deliberação 23/CONT-TV/2009
Participação de Carlos de Sottomayor contra a RTP e a RTPN - 10.08.2009Deliberação 24/CONT-TV/2009
Queixa contra a SIC Notícias, sobre o programa "Crank, o vício da América" - 17.08.2009Deliberação 26/CONT-TV/2009
Queixa de Carlos Guedes contra a SIC, relativa a uma peça sobre a campanha às eleições europeias do Bloco de Esquerda - 16.09.2009Deliberação 20/CONT-TV/2009
Queixas de Nuno Magalhães, António Cordeiro, Ana Luzia Raposo e Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses contra o serviço de programas "Antena 1" e a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - 21.09.2009Deliberação 28/CONT-TV/2009
Participações contra a série Rebelde Way exibida pela SIC - Sociedade Independente de Comunicação - 21.09.2009Deliberação 29/CONT-TV/2009
Participação de Sharifabee Kahn contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação - 21.09.2009Deliberação 30/CONT-TV/2009
Participação de Marina Rodrigues contra a RTP1 e o programa Praça da Alegria - 21.09.2009Deliberação 27/CONT-TV/2009
Participação do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins contra a RTP - 09.10.2009Deliberação 31/CONT-TV/2009
Participação de Manuel Gonçalves Pereira Pinto contra conteúdos do programa Opinião Pública da SIC Notícias de 19 de Novembro - 09.10.2009Deliberação 32/CONT-TV/2009
Participação de João Gomes, Jorge Ferreira e Miguel Ângelo Ramos Dias contra a SIC Radical - 09.10.2009Deliberação 20/CONT-I/2009
Queixa de Carlos Manuel Tavares, Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, contra o Diário Económico - 09.10.2009Deliberação 21/CONT-I/2009
Queixa de Carlos Marques contra o jornal Correio da Manhã - 09.10.2009Deliberação 22/CONT-I/2009
Queixa de Joaquim António Ferreira de Almeida contra o Correio da Manhã por alegada falta de rigor informativo manifestado no recurso à utilização de fotomontagem cuja artificialidade não é evidente - 09.10.2009Deliberação 23/CONT-I/2009
Participação de Maria José Ribeiro de Barros Cálix contra o jornal Destak - 30.10.2009Deliberação 33/CONT-TV/2009
Reclamação de Paulo Bernaschina contra o serviço de programas RTP-N - 30.10.2009Deliberação 34/CONT-TV/2009
Queixa apresentada por António Augusto Reis Manuel contra a SIC - 30.10.2009Deliberação 24/CONT-I/2009
Participação de Romeu Monteiro contra o Jornal das Caldas a propósito de um texto de opinião - 19.11.2009Deliberação 1/CONT/2009
Participação de José Milhazes contra o programa Antena Aberta da RDP Antena 1 e RTPN - 19.11.2009Deliberação 35/CONT-TV/2009
Participação de António Manuel de Paula Saraiva contra a SIC Notícias - 03.12.2009Deliberação 25/CONT-I/2009
Queixa de Sílvia Torres, Aldina Ferraz e Associação de pais, encarregados de educação, amigos da escola do 1º CEB e jardim-de-infância de Areias de S. Vicente contra o jornal "Barcelos Popular" - 03.12.2009Deliberação 36/CONT-TV/2009
Queixa de João Miguel Vaz contra o serviço de programas MOV - 10.12.2009Deliberação 26/CONT-I/2009
Queixa do Banco BPI, S.A contra o Jornal da Marinha Grande - 10.12.2009Deliberação 28/CONT-I/2009
Participação de Ana Cruz contra o jornal "Correio da Manhã" - 10.12.2009Deliberação 41/CONT-TV/2009
Participação de António José Ferreira Peixe contra a TVI a propósito da telenovela Flor do Mar - 10.12.2009Deliberação 42/CONT-TV/2009
Participação de Fernando Martins contra a SIC pela exibição do filme "Mal casado" - 11.12.2009Deliberação 40/CONT-TV/2009
Participação de Rui Gonçalves contra a SIC pela exibição do filme "Paranóia" - 11.12.2009Deliberação 39/CONT-TV/2009
Participação de Alexandre Nunes Solleiro contra Porto Canal pela exibição do programa "Bolhão Rouge" - 11.12.2009Deliberação 38/CONT-TV/2009
Participação de António Paixão contra a exibição do programa 7 Palmos de Testa na RTP2 - 11.12.2009Deliberação 2/CONT-NET/2009
Queixas contra o Portugal Diário e a TVI24 online - 11.12.2009Deliberação 44/CONT-TV/2009
Participação de Sérgio Russo contra o operador televisivo RTP - 11.12.2009Deliberação 45/CONT-TV/2009
Queixa de Nuno Miguel Brites contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação por alegada falta de rigor e violação de deveres de pluralismo - 18.12.2009Deliberação 47/CONT-TV/2009
Participação de Ana Rodrigues, Lígia Sá Couto e da Direcção da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho contra a SIC - 01.02.2010Deliberação 46/CONT-TV/2009
Participação de Jorge Filipe contra o programa 5 para a Meia-Noite da RTP2 - 02.02.2010Deliberação 27/CONT-I/2009
Participação da APCD – Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas contra as revistas Ana, TVGuia Novelas e TV 7 Dias - 12.02.2010Deliberação 1/CONT-TV/2010
Queixa do Governo Regional da Madeira contra a RDP-Madeira e RTP-Madeira - 12.02.2010Deliberação 2/CONT-TV/2010
Queixa de Luís Aleluia contra a RTP, relativa à série "As Divinas Comédias" - 18.02.2010Deliberação 3/CONT-TV/2010
Queixa de José Manuel Marques contra a peça de abertura do Jornal Nacional da TVI de 20 de Março de 2009 - 26.02.2010Deliberação 1/CONT-I/2010
Queixa do Jornal de Notícias contra a Câmara Municipal do Porto - 26.02.2010Deliberação 2/CONT-I/2010
Queixa de José Santos contra o Jornal da Madeira - 26.02.2010Deliberação 4/CONT-TV/2010
Participações de Francisco Pereira Graça, Paulo Santos Cardoso e Joana Candeias contra o programa Os Contemporâneos, transmitido pelo serviço de programas RTP 1 - 04.03.2010Deliberação 5/CONT-TV/2010
Participações contra a SIC relativas a incidente ocorrido na SIC Internacional durante a exibição do programa "O Novo Benfica - S.L. Benfica vs Club Atlético de Madrid - Jogo de Apresentação" - 04.03.2010Deliberação 3/CONT-I/2010
Queixa de Giancarlo Casaccia e Paula Manuela Dias Ribeiro contra o jornal Sol - 11.03.2010Deliberação 4/CONT-I/2010
Queixa de Feliciano Domingos Parra contra o Jornal "24 Horas" - 11.03.2010Deliberação 1/CONT/2010
Queixa de Solvay Portugal – Produtos Químicos, S.A., contra o serviço de programas TVI e o jornal Diário de Notícias - 11.03.2010Deliberação 6/CONT-TV/2010
Participação do Deputado Agostinho Lopes, do Partido Comunista Português, contra a RTP, face a declaração do dono da empresa “Fio de Cetim” no programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro de 2009 - 11.03.2010Deliberação 7/CONT-TV/2010
Participação de Hugo Miguel Araújo Cardoso contra a rubrica Perdidos e Achados da SIC - 11.03.2010Deliberação 8/CONT-TV/2010
Participação de João Miguel Vaz contra o serviço de programas MOV - 16.03.2010Deliberação 9/CONT-TV/2010
Participação de Carlos Alberto Pereira contra o serviço de programas SIC Radical - 25.03.2010Deliberação 1/CONT-R/2010
Participação de Alexandro Pestana contra a Rádio Jornal da Madeira - 14.04.2010Deliberação 5/CONT-I/2010
Participação de Rui Paulo Figueiredo contra o jornal Público, relativa à publicação da notícia "José Sócrates fala de "disparates de Verão", Belém não desmente existência de suspeitas" - 15.04.2010Deliberação 6/CONT-I/2010
Queixa do Centro Hospitalar do Médio Tejo contra o jornal "O Mirante" - 15.04.2010Deliberação 10/CONT-TV/2010
Participação de Stefano Innocenti contra o serviço de programas TVI - 07.05.2010Deliberação 14/CONT-TV/2010
Participação de Luís Gomes de Almeida contra a RTP1 - 07.05.2010Deliberação 2/CONT-R/2010
Abertura de processo contra-ordenacional contra o operador Nodigráfica - Informação e Artes Gráficas, Lda. - 12.05.2010Deliberação 3/CONT-R/2010
Abertura de processo contra-ordenacional contra o operador Ecos do Norte, CRL - 19.05.2010Deliberação 15/CONT-TV/2010
Participação da Missão Criança - Associação de Defesa da Criança em Risco e Institucionalizada, de Maria Eugénia Pinto e de Patrícia Macedo contra a Grande Reportagem "Os Laços e os Nós", da SIC - 31.05.2010Deliberação 9/CONT-I/2010
Participação do Agrupamento de Escolas de Arga e Lima - DREN contra o jornal "Alto Minho" - 31.05.2010Deliberação 10/CONT-I/2010
Participação de Artur Jorge Neto Matos de Figueiredo, sóciogerente da Editirso, contra o Jornal Ecos de Negrelos - 31.05.2010Deliberação 11/CONT-I/2010
Participação de Flamiano Gonçalves contra o jornal "O Sol" - 31.05.2010Deliberação 16/CONT-TV/2010
Participação de António Ramalho contra o serviço de programas SIC - 31.05.2010Deliberação 17/CONT-TV/2010
Participação da Associação dos Inquilinos Lisbonenses contra a RTP - 31.05.2010Deliberação 18/CONT-TV/2010
Queixa de Pedro Lopes contra o programa "Nós por Cá", da SIC - 01.06.2010Deliberação 1/CONT-NET/2010
Queixa de Pedro Martins contra o jornal "Record online" - 08.06.2010Deliberação 4/CONT-R/2010
Participação de Celso Pereira contra a Rádio Voz da Planície - 08.06.2010Deliberação 12/CONT-I/2010
Queixa de Adelino Pinho, director da Rádio Regional de Arouca, contra a Rádio Voz da Ria - 09.06.2010Deliberação 2/CONT-NET/2010
Queixa da Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra, representada por Augusto de Jesus Oliveira Lopes de Freitas, contra o site institucional da Liga dos Combatentes - 16.06.2010Deliberação 5/CONT-R/2010
Abertura de processo contra-ordenacional contra o operador RTM - Rádio e Televisão do Minho, Lda. - 16.06.2010Deliberação 13/CONT-I/2010
Queixa de António José Barros Baía contra o jornal "Correio da Manhã" - 16.06.2010Deliberação 19/CONT-TV/2010
Queixa de José Pedro Santos contra a SIC Radical - 16.06.2010Deliberação 20/CONT-TV/2010
Participação de José Afonso contra a SIC Radical - 17.06.2010Deliberação 3/CONT-NET/2010
Participação de Marco Carneiro contra o "Jornal de Notícias" - 17.06.2010Deliberação 14/CONT-I/2010
Participação de António Brandão contra a Revista "Notícias Sábado", parte integrante do jornal Diário de Notícias, pela utilização de um título com linguagem obscena - 17.06.2010Deliberação 22/CONT-TV/2010
Participação de Manuel Duarte contra a SIC pela transmissão, no dia 17 de Março, de uma reportagem sobre o abuso de consumo do medicamento Oxycontin na Florida - 22.06.2010Deliberação 23/CONT-TV/2010
Queixa de Eduardo António Correia de Azevedo contra a TVI 24 - 22.06.2010Deliberação 24/CONT-TV/2010
Participações contra o serviço de programas SIC e a telenovela Perfeito Coração - 22.06.2010Deliberação 25/CONT-TV/2010
Queixa do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana contra o serviço de programas RTP 2 - 22.06.2010Deliberação 26/CONT-TV/2010
Participação de Bernardo Capucho contra a SIC Notícias - 22.06.2010Deliberação 6/CONT-R/2010
Participação de Alexandre Maciel contra a "Rádio Barcelos" - 12.07.2010Deliberação 7/CONT-R/2010
Queixa do Instituto de Meteorologia, I.P. contra a RFM/Rádio Renascença, por alegada omissão da fonte produtora de informação meteorológica - 12.07.2010Deliberação 15/CONT-I/2010
Queixa de Ana Margarida Ferreira Rato Jorge contra o Correio da Manhã - 12.07.2010Deliberação 4/CONT-NET/2010
Queixas contra o site "Maisfutebol" - 20.07.2010Deliberação 16/CONT-I/2010
Queixa de João Oliveira Baptista contra o jornal Público - 20.07.2010Deliberação 27/CONT-TV/2010
Participações de Sérgio Moura de Sousa, Sérgio Bessa, Pedro Marinho, Alice Micaela Jeri Correia de Sá e Diogo Freitas contra a "SIC - Sociedade Independente de Comunicação" - 23.07.2010Deliberação 17/CONT-I/2010
Participações de Luís Branco, Rúbrio Nóbrega, João Magalhães, Maria Fernandes, Rui Marinho, Frederico Saraiva de Almeida, Luís Vera Cruz, Ana Carolina Botas e Catarina Monteiro contra a revista Visão - 23.07.2010Deliberação 18/CONT-I/2010
Participações de Samuel Oliveira e Hugo Oliveira contra o Jornal de Notícias - 03.08.2010Deliberação 19/CONT-I/2010
Queixa de Roberto Narciso Andrade Fernandes contra o jornal Diário de Notícias da Madeira - 20.08.2010Deliberação 21/CONT-I/2010
Queixa de Maria Teresa Gomes da Fonseca, Sónia João Fonseca da Silva e Pedro Miguel Fonseca da Silva contra o jornal 24 Horas - 20.08.2010Deliberação 5/CONT-NET/2010
Participação de Luís Filipe dos Santos Pinto contra o jornal "Iol Portugal Diário" - 24.08.2010Deliberação 28/CONT-TV/2010
Queixa de Tiago Rama contra a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. por alegada violação de deveres de pluralismo - 30.08.2010Deliberação 29/CONT-TV/2010
Queixa de Andreia Fernandes contra o serviço de programas TVI - 06.09.2010Deliberação 30/CONT-TV/2010
Queixa da Instituição Particular de Solidariedade Cruzada do Bem contra a TVI - 08.09.2010Deliberação 23/CONT-I/2010
Participação de Conceição Morais contra a revista "Mega Power" - 14.09.2010Deliberação 31/CONT-TV/2010
Participação contra a transmissão do programa European Poker Tour na SIC Radical - 15.09.2010Deliberação 32/CONT-TV/2010
Participações de César Costa e outros contra o programa "Sinais de Fogo", da SIC - 15.09.2010Deliberação 27/CONT-I/2010
Queixa de Joaquim Oliveira contra o jornal "Sol", a propósito de notícias relativas a alegada instrumentalização da comunicação social pelo poder político - 16.09.2010Deliberação 33/CONT-TV/2010
Participações contra a TVI pela exibição de "O Sexo e a Cidade - O Filme" - 16.09.2010Deliberação 24/CONT-I/2010
Queixa do Partido Socialista contra a revista "AutoHoje" - 20.09.2010Deliberação 34/CONT-TV/2010
Participação de Carla Fernandes Morais e outros contra a mini-série da TVI Destino Imortal - 20.09.2010Deliberação 36/CONT-TV/2010
Participações de Ricardo Nobre e Nuno Norte contra a série Lua Vermelha, da SIC - 20.09.2010Deliberação 25/CONT-I/2010
Participação da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra o jornal "Correio da Manhã" - 20.09.2010Deliberação 26/CONT-I/2010
Participação de Artur Palha contra o "Diário de Notícias" - 20.09.2010Deliberação 28/CONT-I/2010
Queixa de Marcos Teixeira da Fonte Aragão Correia contra o jornal Correio da Manhã - 20.09.2010Deliberação 35/CONT-TV/2010
Participações contra "Benfica TV", relativas a declarações de António Pragal Colaço - 20.09.2010Deliberação 37/CONT-TV/2010
Participação de Nuno Costa, Susana Sá e Ana Margarida Conceição Silva contra a exibição de espectáculos tauromáquicos nos serviços de programas de sinal aberto (RTP, SIC e TVI) - 06.07.2009Decisão 1/PC/2009
Processo contra-ordenação instaurado pela Deliberação 2/REG/2008 contra a Revista Focus - 06.07.2009Decisão 2/PC/2009
Processo de contra-ordenação instaurado contra a Revista Playboy - 20.08.2009Decisão 3/PC/2009
Processo de contra-ordenação instaurado contra a TVI - 09.10.2009Decisão 4/PC/2009
Processo de contra-ordenação instaurado contra a TSF por decisão do Conselho Regulador de 31 de Julho de 2009 - 15.06.2007Deliberação 1/DAC/2007
Queixa de José António Cerejo contra a Câmara Municipal da Moita - 03.01.2008Deliberação 4/DAC/2007
Exposição formulada pelo Director do jornal "Alto Minho" contra o Tribunal Judicial de Ponte de Lima - 27.02.2009Deliberação 1/DAC/2009
Denúncia de David Teixeira da Silva contra a Lift Consulting (Pedido de acreditação para o festival RockinRio – Lisboa 2008) - 19.06.2006Deliberação 2-R/2006
Queixa da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém contra o jornal O Mirante - 19.06.2006Deliberação 3-R/2006
Queixa de Isaías Vieira da Conceição Ferreira contra o jornal "Notícias do Montijo" - 19.06.2006Deliberação 4-R/2006
Queixa de Inês Sousa Teixeira contra o "Correio da Manhã" - 19.06.2006Deliberação 5-R/2006
Queixa de Fernando Fontes da Silva contra o jornal Terras da Feira - 25.07.2006Deliberação 6-R/2006
Recurso de Adelino Coelho contra o jornal "Diário do Alentejo" - 25.07.2006Deliberação 7-R/2006
Recurso interposto por Rui Pereira contra o jornal "Correio da Manhã" - 25.07.2006Deliberação 8-R/2006
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal "Público" - 25.07.2006Deliberação 9-R/2006
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal "Diário de Noticias" - 25.07.2006Deliberação 10-R/2006
Recurso do Clube Midas Prestige contra a SIC e SIC Notícias - 25.07.2006Deliberação 11-R/2006
Recurso da Directora do jornal "O Notícias da Trofa" contra o "Jornal da Trofa" - 25.07.2006Deliberação 12-R/2006
Recurso de Paulo César Peixoto e Ana Isabel Figueira contra a Revista "Nova Gente" - 25.07.2006Deliberação 13-R/2006
Recurso do Presidente da Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso contra o Jornal "Correio da Manhã" - 03.08.2006Deliberação 14-R/2006
Recurso de Fernanda Brito contra a SIC - "Programa Fátima" - 03.08.2006Deliberação 15-R/2006
Recurso da FLAMA – Fábrica de Louças e Electrodomésticos, S.A., contra a Deco Proteste, Editores, Ldª - 03.08.2006Deliberação 16-R/2006
Exercício do Direito de resposta de Carlos Pereira da Cruz contra a TVI, a propósito de uma entrevista a Carlos Silvino da Silva, transmitida no dia 25 de Abril de 2006, no "Jornal Nacional" - 31.08.2006Deliberação 17-R/2006
Recurso interposto Associação Portuguesa de Ciclistas Profissionais APCP contra o jornal "A Bola" - 31.08.2006Deliberação 18-R/2006
Recurso de Ramiro S. Osório contra o boletim "Autores" - 31.08.2006Deliberação 19-R/2006
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias" - 31.08.2006Deliberação 20-R/2006
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal "Público" - 31.08.2006Deliberação 21-R/2006
Recurso do Presidente da CM Porto contra o jornal diário "Público" - 31.08.2006Deliberação 22-R/2006
Recurso da Associação "Montesinho Vivo" contra o jornal "Voz do Nordeste" - 31.08.2006Deliberação 1-R/2006
Queixa de Pedro Quartin Graça contra o "Correio da Manhã" - 31.08.2006Deliberação 23-R/2006
Recurso de Herman José Krippahl contra o jornal "Correio da Manhã" - 31.08.2006Deliberação 24-R/2006
Recurso de António Salvador contra os jornais "Região de Cister" e "Jornal de Leiria" - 04.09.2006Deliberação 25-R/2006
Recurso da Fundação D. Pedro IV contra o jornal "Público" - 04.09.2006Deliberação 26-R/2006
Recurso de Isabel e Eduardo Welsh contra o "Jornal da Madeira" - 25.09.2006Deliberação 27-R/2006
Recurso do STCDE contra o jornal "Público", por alegada denegação do direito de rectificação - 18.10.2006Deliberação 28-R/2006
Recurso de António Frias contra a publicação "A Propriedade Urbana" - 18.10.2006Deliberação 29-R/2006
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias" - 24.10.2006Deliberação 30-R/2006
Recurso da Junta de Freguesia de St.º Ildefonso contra o "Jornal de Notícias" - 25.10.2006Deliberação 31-R/2006
Recurso da Associação Montesinho Vivo contra o jornal "A Voz do Nordeste" - 25.10.2006Deliberação 32-R/2006
Recurso da EuroAtlantic Airways contra a revista "Focus" - 31.10.2006Deliberação 33-R/2006
Recurso da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista de Miranda do Corvo contra o jornal Mirante (de Miranda do Corvo) - 20.11.2006Deliberação 34-R/2006
Recurso da Good Mood, Lda contra o jornal Expresso. - 19.12.2006Deliberação 36-R/2006
Recurso da Associação Montesinho Vivo contra o jornal "A Voz do Nordeste" - 27.12.2006Deliberação 35-R/2006
Recurso de Carlos Pereira Cruz contra TVI - 12.01.2007Deliberação 1-DR-I/2007
Recurso do Presidente da Câmara Municipal do Porto contra o Jornal de Notícias - 24.01.2007Deliberação 2-DR-I/2007
Queixa de Manuel Faria de Castro contra o Jornal Incentivo - 31.01.2007Deliberação 4-DR-I/2007
Recurso do vice-presidente da C.M. Porto e de um outro vereador da mesma câmara contra o jornal diário "Público" - 31.01.2007Deliberação 5-DR-I/2007
Direito de Resposta de Eduardo Freitas contra o jornal 24 Horas - 07.02.2007Deliberação 6-DR-I/2007
Recurso da Câmara Municipal da Covilhã contra o jornal diário "Público" - 07.02.2007Deliberação 9-DR-I/2007
Recurso da Associação "Águias do Neiva" contra o jornal "Barcelos Popular" - 09.03.2007Deliberação 7-DR-I/2007
Recurso de Pedro Almeida Vieira contra o jornal "Diário de Notícias" - 08.02.2007Deliberação 8-DR-I/2007
Recurso do Presidente da Câmara Municipal do Porto contra o Jornal de Notícias - 16.02.2007Deliberação 10-DR-I/2007
Recurso de Maria Regina Noronha da Silva contra o Jornal da Madeira - 16.02.2007Deliberação 11-DR-I/2007
Recurso de Francisco Janeiro e José Moreira contra o jornal ELO - 23.02.2007Deliberação 12-DR-I/2007
Recurso da PortoLazer, E.M. contra o Jornal de Notícias - 27.02.2007Deliberação 13-DR-I/2007
Recurso de Jorge Pegado Liz contra o jornal diário "Público" por alegada denegação do direito de rectificação - 07.03.2007Deliberação 14-DR-I/2007
Recurso de Vítor Sousa contra o jornal O Crime - 07.03.2007Deliberação 15-DR-I/2007
Recurso de Ramiro Osório contra o boletim "Autores" por cumprimento deficiente da Deliberação 18-R/2006 - 09.03.2007Deliberação 16-DR-I/2007
Recurso de Gonçalo Sequeira Braga contra o jornal semanário "Expresso" - 28.03.2007Deliberação 17-DR-I/2007
Recurso de Isabel Talas e Eduardo Welsh contra o "Jornal da Madeira" - 04.04.2007Deliberação 18-DR-I/2007
Recurso de "INFTUR-Instituto de Formação Turística" contra o Semanário Regional "O Mirante" por alegada denegação do direito de resposta - 03.05.2007Deliberação 19-DR-I/2007
Recurso da Câmara Municipal de Moimenta da Beira contra o Jornal do Centro - 11.05.2007Deliberação 20-DR-I/2007
Recurso da Fundação Amália Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã - 11.05.2007Deliberação 21-DR-I/2007
Recurso de António P. Fernandes, que também assina como A. Boticas, contra o semanário "A Voz de Chaves" - 06.06.2007Deliberação 24-DR-I/2007
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde - 06.06.2007Deliberação 26-DR-I/2007
Recurso de José Augusto Moraes Sarmento Gouveia contra a direcção da publicação "A Propriedade Urbana" - 06.06.2007Deliberação 25-DR-I/2007
Recurso de José Vitorino contra o Correio de Faro - Boletim Informativo da Câmara Municipal de Faro - 06.06.2007Deliberação 22-DR-I/2007
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde - 06.06.2007Deliberação 23-DR-I/2007
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde - 28.06.2007Deliberação 1-DR-TV/2007
Recurso de Agostinho Branquinho contra a RTP por alegada denegação do direito de rectificação - 28.06.2007Deliberação 27-DR-I/2007
Recurso de Vítor Manuel Soares dos Santos contra o "Correio da Manhã" - 28.06.2007Deliberação 28-DR-I/2007
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal diário "Público" - 11.07.2007Deliberação 3-DR-TV/2007
Recurso da Fundação D. Pedro IV contra a RTP - 18.07.2007Deliberação 31-DR-I/2007
Recurso da Junta de Freguesia de Eiras, concelho de Chaves, contra o jornal Notícias de Chaves - 03.08.2007Deliberação 2-DR-TV/2007
Recurso da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes contra a RTP - 30.08.2007Deliberação 33-DR-I/2007
Recurso da PortoLazer, E.M. contra o Jornal de Notícias - 01.10.2007Deliberação 34-DR-I/2007
Recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte contra o Jornal de Notícias - 01.10.2007Deliberação 35/DR-I/2007
Recurso de António Fernandes Ferreira contra o jornal "Diário do Minho", por alegada denegação do direito de resposta - 02.11.2007Deliberação 36/DR-I/2007
Recurso de José Dias contra o jornal Correio da Manhã - 02.11.2007Deliberação 37/DR-I/2007
Participação de Francisco Manuel Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lamego e da Lamego ConVida, E.M., contra o jornal Lamego Hoje - 02.11.2007Deliberação 38/DR-I/2007
Recurso da Fundação Amália Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã, por cumprimento deficiente da Deliberação 20/DR I/ 2007 relativa ao exercício de um direito de resposta - 14.11.2007Deliberação 39/DR-I/2007
Recurso de Junta de Freguesia de Monte Abraão contra o jornal 24 Horas - 14.11.2007Deliberação 40/DR-I/2007
Recurso de Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte contra o jornal Expresso - 11.12.2007Deliberação 41/DR-I/2007
Recurso da Total Tim, Lda. contra a revista ProTeste - 03.01.2008Deliberação 42/DR-I/2007
Recurso de Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte contra o jornal "Diário de Notícias" - 09.01.2008Deliberação 43/DR-I/2007
Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde contra o jornal "Terras do Ave" - 10.04.2008Deliberação 44/DR-I/2007
Recurso do Presidente da Junta de Freguesia de Baguim do Monte contra o jornal "VivaCidade" - 04.06.2008Deliberação 30-DR-I/2007
Recurso da Associação Desportiva da Estação contra o jornal Tribuna Desportiva - 09.01.2008Deliberação 1/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias" - 23.01.2008Deliberação 2/DR-I/2008
Recurso da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA, contra o jornal diário "Público" - 23.01.2008Deliberação 3/DR-I/2008
Recurso de Alírio Canceles contra o Jornal de Santo Thyrso - 23.01.2008Deliberação 4/DR-I/2008
Recurso da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD contra o Jornal de Santo Thyrso - 23.01.2008Deliberação 5/DR-I/2008
Recurso da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD contra o Jornal de Santo Thyrso - 23.01.2008Deliberação 6/DR-I/2008
Recurso da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD contra o Jornal de Santo Thyrso - 23.01.2008Deliberação 7/DR-I/2008
Recurso da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD contra o Jornal de Santo Thyrso - 31.01.2008Deliberação 8/DR-I/2008
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde - 31.01.2008Deliberação 9/DR-I/2008
Queixa de Águas do Porto, E.M. contra o jornal Público - 31.01.2008Deliberação 10/DR-I/2008
Recurso de Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão contra o Jornal A Aurora do Lima - 11.02.2008Deliberação 11/DR-I/2008
Recurso do Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, contra o Jornal de Santo Thyrso - 11.02.2008Deliberação 12/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Comissão de Gestão do Rivoli contra o "Jornal de Notícias" - 11.02.2008Deliberação 14/DR-I/2008
Participação de Matilde Sousa Franco contra a revista "Sábado" - 11.02.2008Deliberação 15/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal da Mealhada contra o semanário "Mealhada Moderna" - 11.02.2008Deliberação 16/DR-I/2008
Recurso do Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, contra o Jornal de Santo Thyrso - 11.02.2008Deliberação 17/DR-I/2008
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde (II) - 11.02.2008Deliberação 18/DRI-I/2008
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde (III) - 11.02.2008Deliberação 19/DRI-I/2008
Recurso de Dalila Cabrita Mateus contra o jornal "Expresso" - 11.02.2008Deliberação 20/DR-I/2008
Recurso do Município de Moimenta da Beira contra o "Jornal Douro & Beira" - 11.02.2008Deliberação 13/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias" - 21.02.2008Deliberação 21/DR-I/2008
Recurso de António Pedro Brás Marques contra Jornal de Vila do Conde (IV) - 21.02.2008Deliberação 22/DR-I/2008
Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde (V) - 21.02.2008Deliberação 23/DR-I/2008
Recurso de Victor Manuel Bento Baptista contra o jornal "Correio da Manhã" - 27.02.2008Deliberação 24/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" - 27.02.2008Deliberação 25/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" (II) - 07.03.2008Deliberação 26/DR-I/2008
Recurso da Atohmio Electrónica contra a revista "ProTeste" - 07.03.2008Deliberação 27/DR-I/2008
Recurso de Águas de Barcelos, S.A. contra o jornal "Barcelos Popular" - 07.03.2008Deliberação 28/DR-I/2008
Recurso de Eduardo Welsh contra o "Jornal da Madeira" - 11.03.2008Deliberação 1/DR-NET/2008
Recurso do Director do "Jornal de Notícias" contra a Câmara Municipal do Porto - 14.03.2008Deliberação 29/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" (III) - 14.03.2008Deliberação 30/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" (IV) - 14.03.2008Deliberação 31/DR-I/2008
Recurso de Fernando Ribeiro dos Reis contra o jornal "Barcelos Popular" - 19.03.2008Deliberação 33/DR-I/2008
Recurso de Rosalina Gomes de Oliveira Fraga contra o jornal "A Voz de Chaves" - 01.04.2008Deliberação 32/DR-I/2008
Recurso da Comissão Política da Concelhia de Vila do Conde do Partido Social Democrata contra o "Jornal de Vila do Conde" - 02.04.2008Deliberação 34/DR-I/2008
Recurso de Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, contra o "Jornal de Santo Thyrso" (VI) - 02.04.2008Deliberação 35/DR-I/2008
Recurso de Carlos de Freitas Pereira contra o jornal "Correio do Minho" - 08.04.2008Deliberação 36/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal de Caminha contra o "Jornal de Notícias" (I) - 08.04.2008Deliberação 37/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal de Caminha contra o "Jornal de Notícias" (II) - 08.04.2008Deliberação 38/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal de Caminha contra o "Jornal de Notícias" (III) - 10.04.2008Deliberação 39/DR-I/2008
Recurso de Agentes da Polícia Municipal da Trofa contra o "Jornal da Trofa" - 10.04.2008Deliberação 40/DR-I/2008
Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias" - 11.04.2008Deliberação 41/DR-I/2008
Recurso de Mário de Faria Dias contra o jornal "Barcelos Popular" - 11.04.2008Deliberação 42/DR-I/2008
Recurso de Jorge Mendes contra o "Correio da Manhã" - 11.04.2008Deliberação 43/DR-I/2008
Recurso apresentado por Alert Life Sciences Computing, S.A. contra o Jornal "Correio da Manhã" - 11.04.2008Deliberação 44/DR-I/2008
Recurso de Fernando Jesus Aguiar Campos, Presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, contra o jornal "Diário de Notícias Madeira" - 11.04.2008Deliberação 45/DR-I/2008
Recurso de Maria Graça Martinho Pereira Bastos contra o jornal "24 Horas" - 11.04.2008Deliberação 46/DR-I/2008
Recurso de Dalila Cabrita Mateus contra o jornal "Expresso" - 15.04.2008Deliberação 47/DR-I/2008
Recurso de Fernando Oliveira da Silva, contra a revista "Oculta" - 15.04.2008Deliberação 49/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso (VII) - 29.04.2008Deliberação 50/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso (VIII) - 29.04.2008Deliberação 51/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso (IX) - 29.04.2008Deliberação 52/DR-I/2008
Recurso apresentado por Rui Manuel Rodrigues Vaz, Carlos Manuel C. Martins e Carlos Alberto Camelo contra o Jornal "O Comércio de Macedo de Cavaleiros" - 29.04.2008Deliberação 53/DR-I/2008
Recurso apresentado por Alert Life Sciences Computing, S.A. contra o Jornal "Correio da Manhã" (II) - 30.04.2008Deliberação 54/DR-I/2008
Recurso de João Barroso da Fonte contra a revista "Pública", suplemento do jornal "Público" - 05.05.2008Deliberação 55/DR-I/2008
Recurso de Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infraestruturação de Imóveis, S.A., e Snesges – Administração e Gestão de Imóveis e Prestação de Serviços, S.A., contra o jornal "Sol" - 05.05.2008Deliberação 56/DR-I/2008
Recurso de Mário Francisco Baltazar Valente contra o jornal "Sol" - 05.05.2008Deliberação 57/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" - 23.05.2008Deliberação 58/DR-I/2008
Recurso de Joaquim Jorge Costa Ribeiro contra o jornal "Expresso" - 23.05.2008Deliberação 59/DR-I/2008
Recurso de Joaquim Rosado Tendeiro contra o jornal "Fórum da Quinta do Conde" - 23.05.2008Deliberação 60/DR-I/2008
Recurso apresentado por António Manuel Venâncio contra o Jornal "Correio da Manhã" - 23.05.2008Deliberação 61/DR-I/2008
Recurso de José Pinto contra o jornal "Lamego Hoje" - 06.06.2008Deliberação 62/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" (VI) - 16.06.2008Deliberação 63/DR-I/2008
Recurso apresentado pela Comissão Política Concelhia do PSD de Vila do Conde contra o Jornal de Vila do Conde - 23.06.2008Deliberação 1/DR-TV/2008
Recurso apresentado por Octapharma - Produtos Farmacêuticos, Lda. contra RTP - 07.07.2008Deliberação 64/DR-I/2008
Recurso apresentado por Alert Life Sciences Computing, S.A. contra a Revista "Visão" - 08.07.2008Deliberação 65/DR-I/2008
Recursos apresentados pelo jornal regional "O Mirante" e "Terra Branca, Comunicação social, Lda.", contra o jornal "O Ribatejo" - 09.07.2008Deliberação 66/DR-I/2008
Recurso de Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, contra o Jornal de Santo Thyrso (X) - 09.07.2008Deliberação 67/DR-I/2008
Recurso da Atohmio Electrónica contra a revista "Proteste" - 21.07.2008Deliberação 68/DR-I/2008
Recurso do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto contra o jornal "Semanário Económico" - 07.08.2008Deliberação 69/DR-I/2008
Recurso do Ministério das Finanças e da Administração Pública contra o jornal "Público" - 18.08.2008Deliberação 70/DR-I/2008
Recursos apresentados, respectivamente, pelo jornal regional "O Mirante" e pela empresa "Terra Branca, Comunicação Social, Lda.", contra o jornal "Terra Viva" - 18.08.2008Deliberação 71/DR-I/2008
Recurso de Carlos Manuel Baptista Gomes de Abreu contra o jornal "O Mirante" - 18.08.2008Deliberação 72/DR-I/2008
Recurso de José Manuel da Mata Vieira Coelho, deputado à Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, contra o "Jornal da Madeira" - 18.08.2008Deliberação 73/DR-I/2008
Participação de Joaquim Rosado Tendeiro contra o jornal "Fórum da Quinta do Conde" (II) - 18.08.2008Deliberação 74/DR-I/2008
Recurso apresentado por Bruno André Silva contra o jornal "O Balcão" - 18.08.2008Deliberação 75/DR-I/2008
Recurso apresentado por Jorge Campos Carvalho contra o jornal "Mealhada Moderna" - 18.08.2008Deliberação 76/DR-I/2008
Recurso apresentado pelo jornal "O Verdadeiro Olhar" contra o jornal "Fórum do Vale do Sousa" - 04.09.2008Deliberação 77/DR-I/2008
Recurso apresentado por Maria Dina dos Ramos Jardim contra o Diário de Notícias da Madeira - 05.09.2008Deliberação 78/DR-I/2008
Recurso apresentado por Riberalves, Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S.A., contra a Revista DECO PROTESTE - 05.09.2008Deliberação 79/DR-I/2008
Recurso apresentado por Dóris Graça Dias contra o jornal "Correio da Manhã" - 12.09.2008Deliberação 80/DR-I/2008
Participação de Joaquim Jorge Costa Ribeiro contra o semanário "Expresso" (II) - 12.09.2008Deliberação 81/DR-I/2008
Recurso apresentado por José de Jesus Ferreira Ribau contra o Jornal "Bora te Beio" - 16.09.2008Deliberação 82/DR-I/2008
Recurso apresentado por António Manuel Venâncio contra o Jornal "Correio da Manhã" - 11.11.2008Deliberação 83/DR-I/2008
Recurso apresentado por José Miguel Dias Paiva e Costa contra o "Jornal de Vila do Conde" - 11.11.2008Deliberação 84/DR-I/2008
Recurso apresentado por Vespasiano Alves de Macedo contra o Jornal "Diário do Minho" - 11.11.2008Deliberação 85/DR-I/2008
Recurso do Presidente da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso (XI) - 11.11.2008Deliberação 86/DR-I/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Diário de Notícias" (I) - 11.11.2008Deliberação 87/DR-I/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Sol" - 11.11.2008Deliberação 88/DR-I/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Diário de Notícias" (II) - 11.11.2008Deliberação 89/DR-I/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Diário de Notícias" (III) - 11.11.2008Deliberação 90/DR-I/2008
Recurso de Aline Margarida Guerreiro Pinheiro Rodrigues Ortigão Delgado contra a publicação periódica "Quercus Ambiente" - 14.11.2008Deliberação 2/DR-TV/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o serviço de programas RTP1 - 17.11.2008Deliberação 92/DR-I/2008
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal "Diário de Notícias" (IV) - 28.11.2008Deliberação 93/DR-I/2008
Recurso apresentado Victoria Seguros, S.A, contra jornal "O Mirante" - 05.12.2008Deliberação 94/DR-I/2008
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" - 08.01.2009Deliberação 95/DR-I/2008
Recurso de Oficina do Livro – Sociedade Editorial, Lda., contra o jornal "Expresso" - 08.01.2009Deliberação 96/DR-I/2008
Recurso de Amílcar dos Santos Romano contra o "Jornal do Barreiro" - 13.01.2009Deliberação 97/DR-I/2008
Recurso de Januário Lourenço contra o jornal "Público" - 15.01.2009Deliberação 91/DR-I/2008
Recurso de Lúcia Maria Moreira de Sousa contra o jornal "O Progresso de Paredes" - 16.01.2009Deliberação 98/DR-I/2008
Recurso de Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Fitares contra o jornal "Sol" - 20.01.2009Deliberação 99/DR-I/2008
Recurso apresentado Miguel Seruca Marques contra a Revista "Crescer" - 18.03.2009Deliberação 100/DR-I/2008
Recurso de José Manuel Coelho contra o jornal Diário de Notícias da Madeira - 18.03.2009Deliberação 101/DR-I/2008
Recurso de Carlos Manuel Baptista Gomes de Abreu contra o jornal "O Mirante" (II) - 15.01.2009Deliberação 1/DR-I/2009
Recurso de Carlos Alberto Vitorino Lopes Félix contra jornal "Diário as Beiras" - 26.01.2009Deliberação 2/DR-I/2009
Recurso de Constantino Mendes Rei contra o jornal "Nova Guarda" - 29.01.2009Deliberação 3/DR-I/2009
Recurso apresentado pelo Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa contra o Jornal "Público" - 04.02.2009Deliberação 4/DR-I/2009
Recurso de Pedro Miguel Ramos contra a Revista "TV Guia" - 13.02.2009Deliberação 6/DR-I/2009
Recurso de António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, contra o jornal "Correio da Manhã" - 13.02.2009Deliberação 7/DR-I/2009
Recurso de Manuel Joaquim Rego David e Francisco de Sousa contra o jornal "Correio da Manhã" - 16.02.2009Deliberação 5/DR-I/2009
Recurso de Maria Teresa Teixeira Simões Morais contra o jornal "Expresso" - 20.02.2009Deliberação 9/DR-I/2009
Recurso apresentado por Maria do Rosário Almeida contra o jornal "Reconquista" - 20.02.2009Deliberação 10/DR-I/2009
Recurso de Cláudio Miguel Gonçalves Faria contra o jornal "A Bola" - 26.02.2009Deliberação 11/DR-I/2009
Recurso apresentado por Carlos Alberto Vasconcelos Vinagre contra o jornal "Barcelos Popular" - 26.02.2009Deliberação 12/DR-I/2009
Recurso apresentado pelo Conselho Directivo Regional do Sul e Ilhas do Sindicado dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado contra o jornal "Correio da Manhã" - 25.03.2009Deliberação 14/DR-I/2009
Recurso do INFARMED contra o jornal Correio da Manhã - Exercício do Direito de Resposta - 03.04.2009Deliberação 15/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" - 03.04.2009Deliberação 16/DR-I/2009
Participação de Joaquim Rosado Tendeiro contra o jornal "Fórum da Quinta do Conde" - 03.04.2009Deliberação 17/DR-I/2009
Recurso de Maria de Lurdes Lopes Rodrigues contra "Diário de Notícias" - 13.04.2009Deliberação 18/DR-I/2009
Recurso apresentado Victoria Seguros S.A contra jornal "O Mirante" (II) - 13.04.2009Deliberação 19/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" (II) - 13.04.2009Deliberação 20/DR-I/2009
Recursos apresentados pela Associação do Lar de Idosos de Pegões contra o Jornal "Região de Pegões" - 13.04.2009Deliberação 21/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha, na qualidade de representante de Áureo de Amorim de Sousa, contra o jornal "O Coura" - 13.04.2009Deliberação 22/DR-I/2009
Recursos de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" (III) - 29.04.2009Deliberação 23/DR-I/2009
Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" - 04.05.2009Deliberação 24/DR-I/2009
Recurso de António Manuel Grincho Ribeiro contra o “Correio da Manhã" - 06.05.2009Deliberação 25/DR-I/2009
Recurso do Partido Social Democrata, a nível da Região Autónoma da Madeira, contra o "Diário de Notícias da Madeira" - 20.05.2009Deliberação 26/DR-I/2009
Recurso de José Manuel Coelho contra o jornal Diário de Notícias da Madeira - 20.05.2009Deliberação 27/DR-I/2009
Recurso de Águas de Barcelos contra o "Barcelos Popular" - 20.05.2009Deliberação 28/DR-I/2009
Recurso de Domingos Gonçalves Névoa contra o jornal "Público" - 29.05.2009Deliberação 30/DR-I/2009
Recurso de Teresa de Lurdes Capela Ramos, Mariana Amélia Romão de Castro, José Guilherme Mota dos Santos Pacheco, Alberto José Silva Alvares Santos, Carlos Filipe Ferreira de Araújo Pereira e Doro Filipe da Rocha Guedes contra o jornal Correio da Manhã - 08.06.2009Deliberação 32/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura (IV) - 08.06.2009Deliberação 33/DR-I/2009
Recurso de Vasco de Macedo e Brito contra o jornal "Correio da Manhã" - 09.06.2009Deliberação 34/DR-I/2009
Recurso de Antunes, Barros & Araújo, Lda. contra o jornal "Diário do Minho" - 16.06.2009Deliberação 29/DR-I/2009
Recurso de Paulo Casaca contra a revista "Tabu", suplemento do jornal "Sol" - 16.06.2009Deliberação 35/DR-I/2009
Recurso da Presidência da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal "Barcelos Popular" - 16.06.2009Deliberação 36/DR-I/2009
Recurso de Rodrigo José Osório de Vasconcelos Jardim Gonçalves contra o jornal "Expresso" - 19.06.2009Deliberação 37/DR-I/2009
Recurso de "ADB - Águas de Barcelos, S.A." contra o jornal "Barcelos Popular" (II) - 19.06.2009Deliberação 38/DR-I/2009
Recurso de "ADB – Águas de Barcelos, S.A." contra o jornal “Barcelos Popular" (III) - 25.06.2009Deliberação 39/DR-I/2009
Recurso do Partido Comunista Português contra o jornal "Público" - 25.06.2009Deliberação 40/DR-I/2009
Recurso de Joaquim Rosa do Céu contra o jornal "O Mirante" - 25.06.2009Deliberação 41/DR-I/2009
Recurso do Partido Social Democrata - Madeira, contra o "Diário de Notícias da Madeira" (II) - 25.06.2009Deliberação 42/DR-I/2009
Recurso do Partido Comunista Português contra o "Jornal de Notícias" - 06.07.2009Deliberação 43/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha, na qualidade de representante de Áureo de Amorim de Sousa, contra o jornal "O Coura" (II) - 10.07.2009Deliberação 44/DR-I/2009
Recurso de Manuel Mota contra o jornal "A Voz do Minho" - 15.07.2009Deliberação 45/DR-I/2009
Reclamação do director do jornal O Coura contra a Deliberação 32/DR-I/2009, de 3 de Junho de 2009 - 04.08.2009Deliberação 31/DR-I/2009
Recurso de José Gaspar de Oliveira contra o jornal "Correio da Manhã" - 04.08.2009Deliberação 46/DR-I/2009
Recurso de "Águas de Barcelos", contra o jornal "Barcelos Popular" (IV) - 04.08.2009Deliberação 47/DR-I/2009
Recurso de "Águas de Barcelos", contra o jornal "Barcelos Popular"(V) - 04.08.2009Deliberação 48/DR-I/2009
Recurso de Alfredo José de Sousa contra o jornal "Correio da Manhã" - 04.08.2009Deliberação 49/DR-I/2009
Recurso de Deco Proteste - Editores, Lda., contra a Revista de Vinhos - 04.08.2009Deliberação 50/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" (V) - 04.08.2009Deliberação 51/DR-I/2009
Recurso de José Maria Silva Ribeiro contra a revista "O Veterano de Guerra" - 07.08.2009Deliberação 52/DR-I/2009
Recurso de Jaime Rodrigues contra o jornal "Gazeta das Caldas" - 07.08.2009Deliberação 53/DR-I/2009
Recurso de Carlos Manuel Tavares, Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, contra o Diário Económico - 17.08.2009Deliberação 54/DR-I/2009
Queixa e recursos de Arménia Santiago contra o jornal "Labor" - 17.08.2009Deliberação 55/DR-I/2009
Recurso apresentado por Paulo Casaca contra o Jornal "Expresso" - 18.08.2009Deliberação 1/DR-TV/2009
Recurso apresentado por Maria da Luz Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. - 28.08.2009Deliberação 56/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha, na qualidade de representante de Áureo de Amorim de Sousa, contra o jornal "O Coura" (III) - 09.09.2009Deliberação 57/DR-I/2009
Recurso apresentado pelo Clube Desportivo e Recreativo de Porto Covo contra o jornal "Sineense" - 21.09.2009Deliberação 1/DR-R/2009
Recurso do Governo Regional dos Açores contra o serviço de programas radiofónico Antena 1 Açores - 23.09.2009Deliberação 58/DR-I/2009
Recurso de Jerónimo Campos contra o Jornal de Notícias - 23.09.2009Deliberação 59/DR-I/2009
Recurso de Joaquim António Emídio contra o jornal O Ribatejo - 23.09.2009Deliberação 60/DR-I/2009
Recurso de Ricardo Rodrigues contra o Expresso - 23.09.2009Deliberação 61/DR-I/2009
Recurso do Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar contra o Jornal Diário de Notícias - 23.09.2009Deliberação 62/DR-I/2009
Recurso da Câmara Municipal de Vizela contra o jornal Notícias de Vizela - 23.09.2009Deliberação 63/DR-I/2009
Recurso da Associação United Photo Press contra os jornais "Notícias de Albufeira – Jornal Regional do Algarve", "Correio Meridional" e "Gazeta do Salir" - 23.09.2009Deliberação 64/DR-I/2009
Recurso da Comissão Concelhia de Braga do PCP contra o Correio do Minho - 23.09.2009Deliberação 65/DR-I/2009
Recurso da Câmara dos Solicitadores – Conselho Regional do Norte contra o "Jornal de Notícias" - 23.09.2009Deliberação 66/DR-I/2009
Recurso apresentado por Nuno Reis contra o jornal "Barcelos Popular" - 23.09.2009Deliberação 68/DR-I/2009
Recurso de Augusto dos Santos Paulo contra o jornal Mirante - 24.09.2009Deliberação 2/DR-TV/2009
Recurso do Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Marquês de Pombal contra a TVI - 29.09.2009Deliberação 69/DR-I/2009
Queixa da "Empresa do Diário de Notícias, Lda." contra o Jornal da Madeira - 29.09.2009Deliberação 70/DR-I/2009
Recurso de Eduardo Welsh contra o Jornal da Madeira - 29.09.2009Deliberação 71/DR-I/2009
Participação de Ana Maria Gomes Cameselle Mendez contra a revista "Plenitude" - 29.09.2009Deliberação 72/DR-I/2009
Recurso de Fernando Reis contra o jornal "Barcelos Popular" - 29.09.2009Deliberação 73/DR-I/2009
Recurso apresentado por António Joaquim Pereira dos Santos contra Edisport, Sociedade de Publicações, S. A, detentora do "Jornal de Negócios" - 30.10.2009Deliberação 74/DR-I/2009
Recurso de Carlos Alves de Sousa contra o jornal Notícias de Albufeira - 12.11.2009Deliberação 67/DR-I/2009
Recurso do Presidente do Partido Socialista - Madeira contra o Diário de Notícias Madeira - 20.11.2009Deliberação 75/DR-I/2009
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal "O Coura" (VI) - 20.11.2009Deliberação 76/DR-I/2009
Recurso de Joaquim Abreu Pinto contra o Jornal "O Coura" - 18.12.2009Deliberação 78/DR-I/2009
Reclamação do Director do jornal “O Coura” contra a Deliberação 76/DR-I/2009, de 11 de Novembro de 2009 - 02.02.2010Deliberação 1/DR-I/2010
Recurso de Carlos Queiroz contra o Diário de Notícias - 12.02.2010Deliberação 2/DR-I/2010
Recurso da Securitas Direct Portugal contra o jornal "Correio da Manhã" - 12.02.2010Deliberação 1/DR-TV/2010
Recurso da Associação Portuguesa de Pesca Submarina e Apneia contra a RTP - 18.02.2010Deliberação 3/DR-I/2010
Recurso de Manuel Pedro Mendes Baptista contra o Jornal da Região - Edição de Almada - 26.02.2010Deliberação 2/DR-TV/2010
Recurso do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana contra a TVI - 26.02.2010Deliberação 4/DR-I/2010
Queixa de Sporting – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD, contra o jornal A Bola - 11.03.2010Deliberação 5/DR-I/2010
Recurso de Amadeu Coelho Baptista contra o jornal Notícias do Barreiro - 11.03.2010Deliberação 6/DR-I/2010
Recurso de Nuno Gonçalo Belém Moreira contra o jornal "Correio da Manhã" - 11.03.2010Deliberação 7/DR-I/2010
Recurso de Eduardo Welsh/PND-Madeira contra o "Jornal da Madeira" - 11.03.2010Deliberação 8/DR-I/2010
Recurso do Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Vieira de Carvalho - 152055 contra o Correio da Manhã - 16.03.2010Deliberação 9/DR-I/2010
Recurso de Global Notícias, Publicações, S.A. contra a revista "Sábado" - 06.04.2010Deliberação 11/DR-I/2010
Recurso de Nuno Cabral Ferrão contra o "Jornal do Montijo" - 07.04.2010Deliberação 10/DR-I/2010
Recurso de José Paulo Martins Casaca contra o jornal Correio da Manhã - 07.05.2010Deliberação 12/DR-I/2010
Recurso da Vereadora do Conhecimento e Coesão Social da Câmara Municipal do Porto, Guilhermina Rego, contra o Jornal de Notícias - 07.05.2010Deliberação 13/DR-I/2010
Recurso de Dalila Cabrita Mateus contra o jornal "Diário de Notícias" - 07.05.2010Deliberação 14/DR-I/2010
Recurso da Securitas Direct Portugal contra o jornal "Correio da Manhã" - 31.05.2010Deliberação 15/DR-I/2010
Recurso de Alfa - Investimentos Turísticos, Lda., contra o jornal Destak - 31.05.2010Deliberação 16/DR-I/2010
Recurso de Alfa - Investimentos Turísticos, Lda., contra a revista Sábado - 31.05.2010Deliberação 17/DR-I/2010
Queixa e recurso da Coligação "Em Odivelas, Primeiro as Pessoas" contra o "Jornal de Odivelas" - 08.06.2010Deliberação 18/DR-I/2010
Recurso de Marco Liberato contra o jornal "O Almonda" - 08.06.2010Deliberação 19/DR-I/2010
Recurso de "Povoadesp, S.A.", contra o jornal "Açoriano Oriental" - 08.06.2010Deliberação 20/DR-I/2010
Recurso de Artur Penedos contra o jornal "Fórum Vale do Sousa" - 08.06.2010Deliberação 21/DR-I/2010
Queixa e recurso de Maria de Fátima Pinto Ribeiro contra o jornal "O Comércio de Baião" - 08.06.2010Deliberação 22/DR-I/2010
Recurso de Eduardo Welsh contra o Jornal da Madeira - 08.06.2010Deliberação 23/DR-I/2010
Recurso apresentado por Rui Pires Salvado contra a revista "Sábado" - 11.06.2010Deliberação 24/DR-I/2010
Recurso de Comissão de Trabalhadores/SPdH contra o jornal "I" - 17.06.2010Deliberação 27/DR-I/2010
Recurso do INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. contra o jornal Público - 20.07.2010Deliberação 28/DR-I/2010
Recurso apresentado por Frestacom – Lisbon Media Publishing, Lda. contra o jornal "Correio da Manhã", por alegada denegação do direito de resposta - 20.07.2010Deliberação 29/DR-I/2010
Recurso de Eduardo Freitas contra o jornal "Diário de Notícias da Madeira" - 20.07.2010Deliberação 30/DR-I/2010
Recurso da ANADIAL - Associação Nacional de Centros de Diálise contra o jornal SOL - 23.07.2010Deliberação 31/DR-I/2010
Recurso apresentado por José Alexandre da Silva Vieira contra o jornal "Correio da Manhã", por alegada denegação do direito de resposta - 26.07.2010Deliberação 32/DR-I/2010
Recurso de "Empresa do Diário de Notícias, Lda.", Luís Calisto Nunes da Silva e Ricardo Duarte de Freitas contra "Empresa Jornal da Madeira, Lda.", João Henrique Correia e Marsílio Aguiar - 16.08.2010Deliberação 33/DR-I/2010
Recurso apresentado por Igor Khmelinskii contra o "Jornal de Negócios" por alegada denegação do direito de resposta - 16.08.2010Deliberação 3/DR-TV/2010
Recurso e queixa de Sucatas Pinto - Antero Augusto Pereira Pacheco, S.A. contra a SIC - 20.08.2010Deliberação 34/DR-I/2010
Recurso do MIC - Movimento Independente de Cidadãos por Coruche contra o jornal "O Mirante" - 03.09.2010Deliberação 35/DR-I/2010
Recurso de Joaquim Ismael Vital Ferreira contra a revista Sábado - 03.09.2010Deliberação 36/DR-I/2010
Recurso de Paulo Jorge Oliveira contra "Jornal do Pinhal Novo" - 06.09.2010Deliberação 37/DR-I/2010
Recurso apresentado por Helena Cristina Costa Tomaz contra o jornal Sol por alegada denegação do direito de resposta - 06.09.2010Deliberação 38/DR-I/2010
Recurso apresentado por Artur Penedos contra o jornal "Verdadeiro Olhar" - 06.09.2010Deliberação 39/DR-I/2010
Queixa e recurso do director de Planeamento e Controlo da empresa "EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa", Jorge Manuel Alves Ferreira, contra o jornal "Público" - 06.09.2010Deliberação 4/DR-TV/2010
Recurso apresentado pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, contra a SIC - 14.09.2010Deliberação 41/DR-I/2010
Recurso da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e do Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais contra o jornal "O Mirante" - 14.09.2010Deliberação 42/DR-I/2010
Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura - 15.09.2010Deliberação 43/DR-I/2010
Recurso de Altertur - Sociedade de Expansão Regional de Turismo Hoteleiro, S.A., contra o Correio da Manhã - 20.09.2010Deliberação 44/DR-I/2010
Recurso de Emanuel de Sousa Tomaz contra o jornal "Região da Nazaré" - 20.09.2010Deliberação 45/DR-I/2010
Recurso da Fundação Eugénio de Andrade contra o jornal "Diário de Notícias" - 20.09.2010Deliberação 46/DR-I/2010
Recurso de Mónica Ribeiro contra o jornal "RV Jornal" - 17.04.2008Deliberação 1/DJ/2008
Queixa de David Santos contra a Fundação Centro Cultural de Belém - 30.04.2008Deliberação 2/DJ/2008
Denúncia de Carlos Manuel Marques Cipriano contra a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. - 30.05.2008Deliberação 3/DJ/2008
Pedido de Aclaração da Deliberação n.º 1/DJ /2008 , de 17 de Abril de 2008 (Queixa de David Santos contra a Fundação Centro Cultural de Belém) - 10.12.2008Deliberação 4/DJ/2008
Queixa de Presslivre - Imprensa Livre SA, Sérgio Pereira Cardoso, António Rilo e Octávio Lopes contra Futebol Clube do Porto e Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD - 28.01.2009Deliberação 1/DJ/2009
Participação do jornalista Carlos Manuel Marques Cipriano contra o Ministro de Estado e das Finanças e o Gabinete do Primeiro- Ministro - 26.02.2010Deliberação 1/DJ/2010
Queixas do Sindicato dos Jornalistas e da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social contra o Clube Desportivo Nacional da Madeira por alegada violação dos direitos dos jornalistas (acesso e recolha de imagens) - 18.03.2010Deliberação 2/DJ/2010
Queixa de órgãos de comunicação social contra o Sport Lisboa e Benfica, agremiação desportiva de utilidade pública ("Benfica Clube"), e Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, (Benfica, SAD), por alegada restrição do direito de acesso dos jornalistas - 27.05.2010Deliberação 3/DJ/2010
Denúncias do jornal O Mirante contra o CNEMA - denegação de acesso a jornalistas à Expo Criança e à Feira Nacional de Agricultura - 24.06.2010Deliberação 4/DJ/2010
Queixa de Belisa Godinho contra a Federação Portuguesa de Futebol por alegada violação do direito de informação e de acesso - 10.01.2007Deliberação 1-DF-TV/2007
Denúncia de Augusto Henrique Leal dos Santos contra a SIC Notícias - 12.02.2007Deliberação 1-DF-I/2007
Queixa de Rui Pereira contra o Jornal de Notícias - 28.03.2007Deliberação 2-DF-TV/2007
Denúncia de Dino de Almeida contra o operador televisivo SIC - 25.04.2007Deliberação 2-DF-I/2007
Queixa de Manuel Henrique Santana Castilho e outros contra a Texto - 03.05.2007Deliberação 3-DF-I/2007
Queixa de Joaquim Lourenço contra o jornal TREVIM - 06.06.2007Deliberação 4-DF-TV/2007
Queixa de Valentim Loureiro contra o provedor do telespectador - 06.06.2007Deliberação 4-DF-I/2007
Queixa de João Resende contra o jornal Mensal Açores, a respeito do artigo "Nasci Português. Fui enganado!" - 06.06.2007Deliberação 5-DF-I/2007
Denúncia apresentada pela "Plataforma Não Obrigada" contra a revista "Sábado" - 15.06.2007Deliberação 7-DF-I/2007
Queixa de Laura Mónica Bessa de Oliveira Luís Baldaque Lobo contra o jornal 24horas - 28.06.2007Deliberação 8-DF-I/2007
Queixa da Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, contra o jornal 24horas - 10.08.2007Deliberação 5-DF-TV/2007
Queixa de Lourenço Leitão contra a RTP, SIC e TVI - 30.08.2007Deliberação 9-DF-I/2007
Queixa de Ricardo Martins contra o jornal Badaladas - 30.08.2007Deliberação 10-DF-I/2007
Queixa de António Fernandes da Silva Braga contra o jornal "Público" e a revista "Focus" - 02.11.2007Deliberação 6/DF-TV/2007
Queixas de Admir Correia e Fernando Cruz contra a RTP - 14.11.2007Deliberação 1/DF-NET/2007
Participação da CDU - Coligação Democrática Unitária contra a Câmara Municipal do Porto, referente ao site institucional da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) - 20.11.2007Deliberação 12-DF-I/2007
Queixa subscrita por Deolinda Santos remetida para a ERC pelo Movimento SOS Racismo contra o Jornal da Marinha Grande, relativa a uma peça intitulada "Comunidade cigana incomoda", publicada na edição de 15 de Março de 2007 - 30.11.2007Deliberação 13-DF-I/2007
Queixa de António Artur Rodrigues da Costa contra o jornal 24horas - 03.01.2008Deliberação 14-DF-I/2007
Queixa de Aníbal Venâncio Menino contra o jornal Diário de Coimbra - 01.10.2007Deliberação 1/LIC-TV/2007
Queixa de José Nélio Abreu Freitas, e outros, contra a SIC, por alegado incumprimento da programação anunciada - 17.04.2009Deliberação 50/LIC-R/2008
Queixa da M2F Publicidade, Ldª contra o operador Rádio Clube da Feira - Emissor das Terras de Santa, CRL - 24.03.2009Deliberação 95/LIC-R/2009
Queixa da M2F Publicidade, Ldª contra o operador Rádio Clube da Feira - Emissor das Terras de Santa Maria, CRL - 09.03.2007Deliberação 1-LLC-TV/2007
Queixas de Maria João Paixão Coentro e outros contra vários operadores televisivos relativamente à transmissão, nos seus serviços noticiosos, de imagens sobre a execução por enforcamento de Saddam Hussein - 31.07.2007Deliberação 3-LLC-TV/2007
Queixas contra a TVI relativas ao programa A Bela e o Mestre - 01.10.2007Deliberação 5-LLC-TV/2007
Participação contra a SIC relativa a uma notícia sobre "Uma campanha publicitária que está a chocar a Europa" - 06.12.2007Deliberação 6-LLC-TV/2007
Queixas de Jorge Pegado Liz e da SIC contra a RTP: Programa Gato Fedorento e Diz que é uma espécie de magazine - 14.03.2008Deliberação 7-LLC-TV/2007
Queixa de Paulo Cardoso contra a RTP - 31.08.2006Deliberação 5-P/2006
Parecer sobre o Projecto de Decisão do Processo de Contra-Ordenação n.º PRC 14/01 contra a SIC, PT Multimedia e TV Cabo Portugal - 07.03.2007Deliberação 1-PLU-TV/2007
Queixa da CDU - Coligação Democrática Unitária da Cidade de Lisboa contra a RTP, sobre a cobertura noticiosa da sindicância ordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa aos Serviços de Urbanismo da Autarquia, no dia 23 de Dezembro de 2006 - 03.05.2007Deliberação 1-PLU-I/2007
Queixa da Comissão Concelhia de Santo Tirso do Partido Comunista Português contra o Jornal de Santo Thyrso - 03.05.2007Deliberação 2-PLU-TV/2007
Exposição do SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira contra a RTP-Madeira - 03.05.2007Deliberação 3-PLU-TV/2007
Queixa do Partido Ecologista "Os Verdes" contra a RTP, relativa ao tratamento noticioso da conferência de imprensa do Conselho Nacional do Partido Ecologista "Os Verdes" do dia 6 de Janeiro de 2007 - 11.05.2007Deliberação 4-PLU-TV/2007
Queixa do Partido Social Democrata contra a RTP a propósito do Programa "Prós e Contras" - 06.06.2007Deliberação 5-PLU-TV/2007
Queixa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata contra a RTP e a RTPN - 26.06.2007Deliberação 6-PLU-TV/2007
Queixa de António Garcia Pereira contra a SIC Notícias - 02.10.2007Deliberação 10/PLU-TV/2007
Queixa da Comissão Política do Bloco de Esquerda contra a RTP e a SIC - 14.11.2007Deliberação 2/PLU-I/2007
Participação do Partido Nacional Renovador contra o jornal 24 Horas - 18.12.2007Deliberação 11/PLU-TV/2007
Queixa do Partido Comunista Português contra TVI - 06.02.2008Deliberação 1/PLU-TV/2008
Queixa dos Vereadores do PCP da CML contra a RTP - 11.04.2008Deliberação 1/PLU-I/2008
Denúncia contra o semanário "Comércio de Gondomar" - 17.04.2008Deliberação 2/PLU-I/2008
Denúncia de Joaquim Paulo Anastácio contra Clara Bernardino e o jornal "Região da Nazaré" - 06.05.2009Deliberação 1/PLU-TV/2009
Queixa da Comissão Política do Partido Comunista Português contra a SIC - 04.08.2009Deliberação 1/PLU-I/2009
Queixa de Ilda Figueiredo, Vereadora da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, contra o boletim Gaia Informação Municipal, o site institucional da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e o portal Gaia Global - 29.09.2009Deliberação 2/PLU-I/2009
Queixa do Partido Socialista da Madeira contra o Jornal da Madeira - 12.10.2009Deliberação 3/PLU-TV/2009
Participação de Francisco Braamcamp de Figueiredo contra a RTP, SIC e TVI - 12.10.2009Deliberação 2/PLU-TV/2009
Participação de Sérgio Vieira, Deputado e Presidente da Comissão Política Concelhia do PSD Porto, contra a RTP, reclamando a reposição da legalidade no serviço público da RTP, em concreto, no que respeita ao programa Vice-Versa da RTPN - 19.11.2009Deliberação 5/PLU-TV/2009
Participação de Paulo Augusto Pereira, adjunto de imprensa da Presidência do Governo Regional da Madeira, contra a RTP Madeira - 03.12.2009Deliberação 3/PLU-I/2009
Queixa de António Bento da Silva Galamba, vereador do PS na Câmara Municipal de Caldas da Rainha, contra a Revista Municipal das Caldas da Rainha - 11.12.2009Deliberação 4/PLU-I/2009
Participação da Comissão Coordenadora de Santa Maria da Feira da Coligação Democrática Unitária (CDU) contra o executivo da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira pela publicação dos nºs 1 e 2 da "Revista Municipal" - 11.12.2009Deliberação 6/PLU-TV/2009
Queixa do CDS-PP contra a RTP, relativa ao programa Prós e Contras - 02.02.2010Deliberação 1/PLU-I/2010
Participação de José Manuel Machado de Castro contra a revista municipal Porto Sempre - 02.02.2010Deliberação 2/PLU-I/2010
Queixa da Direcção da Organização Regional de Aveiro do Partido Comunista Português contra o Diário de Aveiro - 18.02.2010Deliberação 3/PLU-I/2010
Queixa dos membros da CDU na Assembleia de Freguesia de São Jorge de Arroios contra a publicação Arroios em Notícias - 26.02.2010Deliberação 1/PLU-TV/2010
Queixa da Câmara Municipal do Porto contra a RTP por alegado "silenciamento" e "apagamento" das actividades da Câmara e do seu Presidente na cobertura jornalística da RTP durante o primeiro semestre de 2009 - 26.02.2010Deliberação 2/PLU-TV/2010
Queixas do PCP e do CDS-PP contra a RTP, relativa ao programa Prós e Contras - 16.06.2010Deliberação 4/PLU-I/2010
Participação de João Paulo Carvalho Guerreiro contra o jornal “O Alvaiazerense”, por desrespeito pela Directiva 2/2009 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre a participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social - 08.09.2010Deliberação 4/PLU-TV/2010
Participação de Manuel Monteiro, cabeça de lista do Partido Nova Democracia, pelo Círculo Eleitoral de Braga, nas Eleições Legislativas, contra o serviço de programas RTP N - 06.12.2007Deliberação 1/PUB-I/2007
Queixa de João Paulo Correia de Jesus contra o jornal Folha de Tondela e o Jornal de Tondela - 14.03.2008Deliberação 2/PUB-TV/2008
Queixa de Pedro Solano de Almeida contra a RTP 1 - 01.04.2008Deliberação 3/PUB-I/2008
Queixa de Afonso Moreira Sucrs, Lda. e Joaquim Pedrosa da Silva contra o Jornal "O Primeiro de Janeiro" - 04.04.2008Deliberação 1/PUB-INT/2008
Queixa de Sónia Filipa Romero Miranda contra o site do Canal "UP" - 23.06.2008Deliberação 5/PUB-TV/2008
Denúncia contra a SIC e a telenovela "Pé na Jaca" - 07.08.2008Deliberação 1/PUB/2008
Queixa de Joana Leal contra o jornal "Diário de Notícias" e a SIC, a propósito de uma notícia sobre o modelo - 18.09.2008Deliberação 8/PUB-TV/2008
Queixa de Sérgio Filipe Pereira Marçal contra Media Saturn - Serviços de Apoio Administrativo, Lda., RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., e TVI - Televisão Independente, S.A. - 10.10.2008Deliberação 9/PUB-TV/2008
Queixa de Paulo Rodrigues contra a RTP - 28.11.2008Deliberação 2/PUB-INT/2008
Queixa de Nélio Machado contra o site http://diario.iol.pt - 06.03.2009Deliberação 1/PUB-TV/2009
Queixa de Francisco José Abreu Ferreira Grilo contra o programa "Portugal no Coração" - 21.05.2009Deliberação 1/PUB-I/2009
Queixa de Ana Borges contra a revista "Focus" - 29.05.2009Deliberação 2/PUB-TV/2009
Queixa de Maria Marta Geraldes contra a SIC - 29.05.2009Deliberação 2/PUB-I/2009
Queixa de Helena Roseta contra o jornal Público e o jornal Diário de Notícias por publicação de um encarte publicitário - 22.07.2009Deliberação 3/PUB-TV/2009
Queixa de Mário Feliciano e outros contra o canal Sport TV - 10.08.2009Deliberação 4/PUB-TV/2009
Participação de Público - Comunicação Social, S.A. contra o serviço de programas RTP1 - 10.08.2009Deliberação 3/PUB-I/2009
Queixa de Francisco Costa contra o jornal "Metro" - 21.09.2009Deliberação 6/PUB-TV/2009
Participação de Edite Silva contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação - 30.10.2009Deliberação 8/PUB-TV/2009
Participação apresentada por Jorge Crespo de Carvalho contra a SIC relativa à exibição de um anúncio publicitário da Optimus Kanguru – "Fica a Zero" - 13.11.2009Deliberação 9/PUB-TV/2009
Participação de Ana Maria Pimenta, Telmo Rui Fernandes, Jaime Lima Ribeiro, Tânia Borges e Raul Coelho, contra a exibição de anúncio publicitário da Itouch Movilisto Portugal, Lda., "Orquestra de Peidos" - 11.12.2009Deliberação 10/PUB-TV/2009
Queixa de TVI -Televisão Independente, S.A. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. contra o serviço de programas RTP1 - 18.12.2009Deliberação 4/PUB-I/2009
Participação de Lídia Rebelo contra o jornal O Mirante com respeito à inserção de publicidade deficientemente identificada - 18.02.2010Deliberação 1/PUB-I/2010
Queixa do Director do jornal “Brisas do Sul” contra a Câmara Municipal de Olhão por alegada discriminação na distribuição de publicidade e publicação de anúncios obrigatórios - 12.05.2010Deliberação 4/PUB-TV/2010
Participação de José Oliveira contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação - 16.06.2010Deliberação 2/PUB-I/2010
Queixa de Ana Borges contra a revista "Focus" - 26.07.2010Deliberação 1/PUB-NET/2010
Participação do Sindicato dos Jornalistas contra o Jornal "Destak" - 20.09.2010Deliberação 4/PUB-I/2010
Participação de Maria João Pires contra o jornal "Destak" - 20.09.2010Deliberação 6/PUB-TV/2010
Participação de Vasco Sargento contra o serviço de programas SIC - 20.09.2010Deliberação 7/PUB-TV/2010
Participação de Vasco Sargento contra o serviço de programas RTP 1 - 19.06.2006Deliberação 2-Q/2006
Queixa apresentada pelo Clube Midas Prestige contra a SIC e a SIC Notícias. - 19.06.2006Deliberação 3-Q/2006
Queixa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata contra a RTP - 25.07.2006Deliberação 4-Q/2006
Queixa do Partido Socialista da Madeira contra o semanário "Notícias da Madeira" - 03.08.2006Deliberação 5-Q/2006
Queixa de Paulo Trancoso, Presidente do Partido da Terra, contra uma notícia do jornal "Expresso", publicada na edição de 18/3/2006, relativa à aceitação pelos portugueses das centrais nucleares, com o título "Nuclear sim, obrigado!" - 03.08.2006Deliberação 7-Q/2006
Queixa do Instituto Margarida de Chaves contra a Antena 1 - Açores e jornalistas Ana Paula Santos e Rui Goulart - 08.08.2006Deliberação 6-Q/2006 (com declaração de voto)
Queixa da Direcção Regional de Educação de Lisboa contra a RTP relativa à reportagem "Quando a violência vai à Escola", emitida em 30 de Maio de 2006 - 31.08.2006Deliberação 8-Q/2006
Queixa da produtora "Comunicasom - Produções em Multimédia, Lda" contra o Correio da Manhã - 04.09.2006Deliberação 9-Q/2006
Queixa da SIC e de Francisco Pinto Balsemão contra a revista Focus, por ofensa dos direitos à reputação e à imagem, na sua edição de 5 de Abril - 04.09.2006Deliberação 10-Q/2006
Queixa de Edviges Dias Resende contra o jornal "Notícias de Avanca", por ter publicado, sem autorização, a sua fotografia num anúncio pago - 27.09.2006Deliberação 12-Q/2006
Queixa de Ana Paula Mucavele contra a RTP 1 - 27.09.2006Deliberação 13-Q/2006
Queixa de Paulo Manuel Pina Santos Cardoso contra a SIC - 29.09.2006Deliberação 14-Q/2006
Queixa de Jorge Pegado Liz contra a SIC Notícias relativa à transmissão do programa "Tortura - O livro de métodos de Guantanamo", a 16 de Abril de 2006 - 09.10.2006Deliberação 15-Q/2006
Queixa do Partido Social Democrata contra a RTP-N relativa à cobertura da Assembleia Municipal do Porto de 26 de Junho de 2006 - 25.10.2006Deliberação 16-Q/2006
Queixa de Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela contra a revista "Focus" - 31.10.2006Deliberação 17-Q/2006
Queixa de Fernando Casimiro contra a Lusa - 31.10.2006Deliberação 18-Q/2006
Queixa do Partido Ecologista "Os Verdes" contra a RTP - 17.11.2006Deliberação 20-Q/2006
Queixa do Partido Socialista da Madeira contra o semanário "Notícias da Madeira" acerca da peça "Maximiano «passa a perna» a Jacinto Ferrão" - 04.12.2006Deliberação 22-Q/2006
Queixa do Grupo Pestana contra a RTP-Madeira, referente à reportagem sobre a manifestação sindical junto ao "Pestana Carlton Madeira Hotel", a 27 de Julho de 2006 - 06.12.2006Deliberação 23-Q/2006
Queixa de Cândido Azevedo de Sá contra "Jornal de Notícias" - 06.12.2006Deliberação 24-Q/2006
Queixa de Jorge Pegado Liz contra a TV Cabo - 06.12.2006Deliberação 25-Q/2006
Queixa da World Cruises Agency, Ltd contra o "Jornal da Madeira" - 19.12.2006Deliberação 26-Q/2006
Queixa de Rui Tato Marinho, Secretário-Geral da Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia, contra a revista Sábado - 05.01.2007Deliberação 7a-Q/2006
Queixa de Jorge Pegado Liz contra a SIC Notícias - 26.09.2008Deliberação 2/REG/2008
Abertura de processo contra-ordenacional contra a Revista "Focus" - 13.11.2009Deliberação 1/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal "Seara Verde" - 03.12.2009Deliberação 2/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal "Nova Morada" - 03.12.2009Deliberação 3/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal "Primeira Linha" - 03.12.2009Deliberação 4/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal "A Voz de Pontével" - 10.12.2009Deliberação 5/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra a revista "Mais Alentejo" - 11.12.2009Deliberação 6/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o "Jornal do Crédito" - 11.12.2009Deliberação 7/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra a publicação "Selecções do Reader s Digest" - 11.12.2009Deliberação 8/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal "Voz de Torredeita e Boaldeia" - 11.12.2009Deliberação 9/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra o "Jornal SOS Enfermagem" - 11.12.2009Deliberação 10/REG-I/2009
Abertura de processo contra-ordenacional contra a revista "Ecos da Enfermagem" - 10.01.2007Deliberação 1-RG-I/2007
Queixa de Alberto Arons de Carvalho contra o Correio da Manhã - 31.01.2007Deliberação 2-RG-I/2007
Queixa de Fernando Évora contra a revista Visão - 14.03.2007Deliberação 1-RG-TV/2007
Queixa de Eurico Silva contra a SIC - 04.05.2007Deliberação 7-RG-I/2007
Queixa da SNESGES, S.A. e URBINDÚSTRIA, S.A. contra a Revista Focus, a respeito da notícia "Ilegalidade no Seixal" - 09.05.2007Deliberação 9-RG-I/2007
Queixa da Câmara Municipal do Fundão contra o jornal SOL - 11.05.2007Deliberação 2-RG-TV/2007
Queixa de Sérgio Agostinho Sequeira Corte Real - Movimento Pró-Viriato - contra a RTP, por falta de rigor informativo na reportagem sobre o corte da estrada velha na freguesia de Abraveses, Viseu - 22.05.2007Deliberação 10-RG-I/2007
Queixa de Francisco Javier Murugarren Lopez contra o Jornal da Madeira, a respeito da notícia "Sabor a desporto em Belém" - 28.05.2007Deliberação 6-RG-I/2007
Queixa de Manuel Cruz de Oliveira contra o jornal "O Crime" - 26.06.2007Deliberação 12-RG-I/2007
Queixa de Rui Pereira contra o jornal Público, a respeito do artigo "Truques, tiques e tradições na campanha para o referendo" - 28.06.2007Deliberação 13-RG-I/2007
Queixa da Associação de Moradores da Urbanização Cidade Desportiva contra o jornal digital Alvor de Sintra, a respeito da notícia "Monte Abraão: Presidente da Junta diz-se "indignada" com abate de 16 árvores na urbanização Cidade Desportiva e acusa grupo de moradores de fazer "obras clandestinas" - 21.08.2007Deliberação 14-RG-I/2007
Queixa de Isabel dos Santos contra a publicação periódica Diário de Notícias - 21.08.2007Deliberação 3-RG-TV/2007
Queixa de Ricardo Dias, titular da "Vitalrun", contra a RTP - 31.08.2007Deliberação 15-RG-I/2007
Participação do Futebol Clube do Porto contra o "Correio da Manhã" - 01.10.2007Deliberação 4/RG-TV2007
Queixa da Associação de Agentes Funerários de Portugal contra a TVI - 01.10.2007Deliberação 16/RG-I2007
Exposição de Rui Pereira contra a revista Notícias Magazine - 04.12.2007Deliberação 17/RG-I2007
Queixa da Viprese, Lda. contra o jornal Diário de Notícias - 03.01.2008Deliberação 5/RG-TV2007
Queixa de Leonor Pinhão contra o operador televisivo SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA - 22.05.2007Deliberação 3/SOND-I/2007
Queixa de Ana Branco contra o Azores Digital - 22.08.2007Deliberação 4/SOND-I/2007
Queixa do PND contra a Data Crítica, sobre a realização de sondagem publicada no jornal Diário Económico - 17.10.2007Deliberação 7/SOND-I/2007
Queixa do Presidente da Comissão Política do PSD de Oliveira de Azeméis contra o + Mais Alerta Jornal - 14.01.2008Deliberação 3/SOND/2007
Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP/RDP) contra o Diário de Notícias Madeira e a TSF- Madeira, sobre a divulgação de uma sondagem - 14.03.2008Deliberação 1/SOND-I/2008
Queixa do Presidente da Comissão Política do PSD de Oliveira de Azeméis contra o "+Mais Alerta Jornal" - 20.08.2009Deliberação 1/SOND-R/2009
Queixa de João Filipe Monteiro Marques contra a Rádio Antena Minho, por alegados incumprimentos na difusão de uma sondagem - 03.12.2009Deliberação 3/SOND/2009
Queixa apresentada por Sofia Espanca contra o jornal "Correio do Minho", a "Rádio Antena do Minho" e a "Rádio Universitária do Minho" - 28.01.2009Deliberação 1/OUT-TV/2009
Queixa da TVI contra a SPORT TV por alegada infracção ao disposto no artigo 32.º, n.º 2, da Lei da Televisão - 29.04.2009Deliberação 3/OUT-TV/2009
Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra a Lisboa TV, Informação e Multimédia, S.A. - Direito a extractos informativos - 31.05.2010Deliberação 2/OUT/2010
Queixa da TVI e da RTP contra a empresa Digital Spot, Conteúdos Multimédia e Spots Publicitários, Lda. - 09.06.2010Deliberação 2/OUT-I/2010
Queixa de Mário Crespo contra o Jornal de Notícias - 03.09.2010Deliberação 4/OUT-I/2010
Reclamação apresentada por Mário Crespo contra a Deliberação 2/OUT-I/2010 (queixa contra o Jornal de Notícias)
Página actualizada a 16-05-2012 às 14:37
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