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Nota: ver a versão consolidada da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" → Directiva 2010/13/UE, de 10 de Março.

  • Publicidade do Estado
  • Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, (PDF - 2 páginas - 184 KB)  de 13 de dezembro
    Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto

 

 

 

Nota: ver Directivas da União Europeia no final da página.


PROTECÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR



    • Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsáveis)
      Comunicação da Comissão de 10 de Setembro de 2010 (PDF - 57 páginas - 1,06 MB)
      Notas: a informação sobre Portugal encontra-se nas páginas 48-50;
      Ver referências à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.




PUBLICIDADE A SERVIÇOS DE ÁUDIOTEXTO

 


COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E DE PUBLICIDADE (CACMEP)




AUTO-REGULAÇÃO NA PUBLICIDADE
Nota:
ver Auto-regulação e Co-regulação


TOMADAS DE POSIÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE PUBLICIDADE

Nota: ver também Jurisprudência.


UNIÃO EUROPEIA



Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa

Nota: ver mais informações da Comissão Europeia sobre a Directiva TSF - agora denominada Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" - e a publicidade, televendas e patrocínio na respectiva página electrónica da Comissão Europeia.