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Nota: ver a verso consolidada da Directiva "Servios de Comunicao Social Audiovisual" → Directiva 2010/13/UE, de 10 de Maro.

Cdigo da Publicidade

  • Publicidade do Estado
  • Estabelece as regras e os deveres de transparncia a que fica sujeita a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicveis sua distribuio em territrio nacional, atravs dos rgos de comunicao social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n. 231/2004, (PDF - 2 pginas - 184 KB) de 13 de dezembro
    Lei n. 95/2015 de 17 de agosto

Nota: ver Directivas da Unio Europeia no final da pgina.


PROTECO E DEFESA DO CONSUMIDOR



    • Aplicao da legislao de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsveis)
      Comunicao da Comisso de 10 de Setembro de 2010 (PDF - 57 pginas - 1,06 MB)
      Notas: a informao sobre Portugal encontra-se nas pginas 48-50;
      Ver referncias ERC - Entidade Reguladora para a Comunicao Social.




PUBLICIDADE A SERVIOS DEUDIOTEXTO


COMISSO DE APLICAO DE COIMAS EM MATRIA ECONMICA E DE PUBLICIDADE (CACMEP)


AUTO-REGULAO NA PUBLICIDADE
Nota:
ver Auto-regulao e Co-regulao


TOMADAS DE POSIO DA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAO SOCIAL SOBRE PUBLICIDADE

Nota: ver tambm Jurisprudncia.


UNIO EUROPEIA

Resoluo do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposio, aplicao e controlo da observncia da Directiva 2005/29/CE relativa s prticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa publicidade enganosa e comparativa

Nota: ver mais informaes da Comisso Europeia sobre a Directiva TSF - agora denominada Directiva "Servios de Comunicao Social Audiovisual" - e a publicidade, televendas e patrocnio na respectiva pgina electrnica da Comisso Europeia.