Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Publicidade

PUBLICIDADE

Nota: ver a verso consolidada da Directiva "Servios de Comunicao Social Audiovisual" → Directiva 2010/13/UE, de 10 de Maro.

Cdigo da Publicidade

Publicidade institucional do Estado

  • Estabelece um regime excecional e temporrio de aquisio de espao para publicidade institucional aos rgos de comunicao social, no mbito da pandemia da doena COVID-19
    Decreto-lei n 20/A/2020, de 6 de maio
  • Estabelece as regras e os deveres de transparncia a que fica sujeita a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicveis sua distribuio em territrio nacional, atravs dos rgos de comunicao social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n. 231/2004, (PDF - 2 pginas - 184 KB) de 13 de dezembro
    Lei n. 95/2015 de 17 de agosto

Nota: ver Directivas da Unio Europeia no final da pgina.



PROTECO E DEFESA DO CONSUMIDOR

  • Aplicao da legislao de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsveis)
    Comunicao da Comisso de 10 de Setembro de 2010 (PDF - 57 pginas - 1,06 MB)
    Notas: a informao sobre Portugal encontra-se nas pginas 48-50;
    Ver referncias ERC - Entidade Reguladora para a Comunicao Social.


PUBLICIDADE A SERVIOS DEUDIOTEXTO


COMISSO DE APLICAO DE COIMAS EM MATRIA ECONMICA E DE PUBLICIDADE (CACMEP)


AUTO-REGULAO NA PUBLICIDADE
Nota:
ver Auto-regulao e Co-regulao



TOMADAS DE POSIO DA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAO SOCIAL SOBRE PUBLICIDADE

Nota: ver tambm Jurisprudncia.


UNIO EUROPEIA

Resoluo do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposio, aplicao e controlo da observncia da Directiva 2005/29/CE relativa s prticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa publicidade enganosa e comparativa

Nota: ver mais informaes da Comisso Europeia sobre a Directiva TSF - agora denominada Directiva "Servios de Comunicao Social Audiovisual" - e a publicidade, televendas e patrocnio na respectiva pgina electrnica da Comisso Europeia.