ERC enuncia princípios aplicáveis ao direito de acesso de jornalistas a locais públicos

No seguimento de um pedido de informação sobre direito de acesso de jornalistas a espaços abertos ao público, submetido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, o Conselho Regulador emitiu, no dia 9 de novembro, a Deliberação ERC/2023/408 (DJ) em que sintetiza o quadro normativo e os princípios gerais aplicáveis em matéria de exercício do direito de acesso que vêm norteando as pronúncias da Entidade.

Nesse documento, o regulador explica que o direito de acesso à informação integra o núcleo essencial da liberdade de imprensa e é um direito fundamental dos jornalistas. Assim, enquanto princípio geral, estes profissionais têm, no desempenho da sua atividade, e em razão desta, liberdade de acesso às fontes de informação necessárias à realização do direito à informação, na sua tríplice configuração: direito de informar, de se informar e de ser informado.

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ERC observa quebra no investimento do Estado em publicidade

A ERC, ao abrigo da competência de fiscalização determinada pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, analisa mensalmente as despesas que as entidades públicas realizam na aquisição de espaços publicitários e qual a percentagem destinada, em cada campanha, a órgãos de comunicação local e regional.

Os dados mais recentes, referem-se a agosto de 2023, e revelam que foram comunicadas e validadas pela ERC, nesse período, 4 campanhas publicitárias que representaram um investimento global de 27 136,70 euros. Desse valor, 9 400 euros foram investidos em meios de âmbito regional e local. Comparativamente com o mês anterior, observou-se uma descida significativa do número de campanhas validadas (-7) e dos valores investidos (-810 992,04 euros).

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Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do próximo Conselho Regulador da ERC

Os cinco membros do Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social procederam, hoje, nos termos dos Estatutos da ERC, à eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste órgão. O Conselho Regulador deliberou, por consenso, eleger Helena Sousa como Presidente. Para as funções de Vice-Presidente foi eleito, por maioria, Pedro Correia Gonçalves.

Os membros designados tomarão posse no Parlamento, no dia 7 de novembro de 2023, às 12h00, perante o Presidente da Assembleia da República.
O Conselho Regulador eleito agradece aos membros do Conselho Regulador cessante, Francisco Azevedo e Silva (presidente), Fátima Resende e João Pedro Figueiredo, a forma empenhada e diligente como asseguraram a transição até ao novo mandato do Conselho Regulador.

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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em outubro de 2023

O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 10, 18, 30 e 31 de outubro.

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas nesse período e já notificadas às partes.

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ERC divulga Análise Económico-Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2022

A ERC publica, esta sexta-feira, um estudo de análise económica e financeira sobre o setor da comunicação social português, relativo ao exercício de 2022, que toma por base os dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei nº 78/2015, de 29 de julho e informação financeira detalhada recolhida pelo regulador junto de um universo representativo das empresas reguladas.

Entre as principais conclusões sobressai o facto de 2022 se revelar um período de manutenção de tendências, com algumas alterações em termos de posições dominantes no mercado publicitário online.

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ERC informa que já foi cooptado o quinto membro do próximo Conselho Regulador

O Conselho Regulador da ERC informa que os elementos eleitos pela Assembleia da República para integrarem o próximo ciclo de Conselheiros da Entidade aprovaram hoje, por unanimidade, a cooptação da Doutorada em Direito, Rita Figueiredo Reis Rola, como quinto elemento deste órgão.

Nos termos do artigo 17.º dos Estatutos da ERC, a decisão de cooptação será alvo de publicação na 1.a série-A do Diário da República.

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ERC dá início ao procedimento para revisão do Regulamento sobre o acesso e ordenação dos guias eletrónicos de programas de rádio ou de televisão

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Regulador da ERC, de 23 de agosto de 2023, é dado início ao procedimento conducente à revisão do Regulamento n.º 36/2011, da ERC, sobre o acesso e ordenação dos guias eletrónicos de programas de rádio ou de televisão.

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ERC participa em intercâmbio europeu de boas práticas de literacia mediática

No dia 11 de outubro, a ERC participou num workshop do Grupo de Trabalho de Literacia Mediática do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), em Bruxelas.

Os reguladores europeus partilharam experiências e boas práticas de literacia mediática e as plataformas Netflix, Youtube/Google, Facebook/Meta e Tik Tok mostraram a sua visão enquanto atores no mercado audiovisual.

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Reguladores do Mediterrâneo debatem atualidade em matéria de regulação dos media

A ERC participou, entre os dias 27 e 30 de setembro, na 22.ª Assembleia Plenária da Rede de Entidades Reguladoras do Mediterrâneo (RIRM).

Na reunião, que aconteceu em Tirana, Albânia, as plataformas de partilha de vídeos, a liberdade dos meios de comunicação social e as linhas orientadoras da UNESCO foram os principais temas debatidos.

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