Atendendo ao elevado número de dúvidas sobre o regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional nos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, chama-se a atenção para a publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio.

Recorde-se que compete à ERC fiscalizar a aplicação da percentagem a alocar aos órgãos de comunicação social locais e regionais, sendo responsabilidade de cada entidade promotora a seleção dos órgãos de comunicação social a afectar em cada campanha (n.º 6 do artigo 2.º - B do Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto).

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social publicou o Relatório “Os Menores e a Rádio de Serviço Público” que representa um balanço da programação da Antena 1, da Antena 2 e da Antena 3, para estes públicos, entre 2014 e 2018. Além da análise, o regulador identificou a presença de conteúdos de cada serviço de programas da RDP nas plataformas eletrónicas e nas redes sociais.

O Presidente da República recebeu, no dia 24 de abril, em audiência, no Palácio de Belém, o Presidente da ERC, Sebastião Póvoas, que defendeu o encontro de medidas que possam diminuir o impacto negativo da atual situação de pandemia na Comunicação Social.

A ERC produziu um Relatório que retrata a cobertura jornalística das eleições legislativas de 2019 na imprensa diária e semanal (Correio da Manhã, Diário de Notícias, Expresso, Jornal de Notícias, Jornal i, Observador, Público, Sol, Sábado e Visão) no período da campanha eleitoral, e a presença de candidatos e/ou representantes de candidaturas em artigos de opinião e de entrevista, no período da campanha e na fase de pré-campanha eleitoral.

O GILM - Grupo Informal sobre Literacia Mediática, do qual a ERC faz parte desde 2009, abriu hoje oficialmente a receção de inscrições para a 8.ª edição da iniciativa “7 dias com os Media” que decorre entre 3 e 9 de maio. Devido ao contexto gerado pela pandemia COVID-19, a edição de 2020 acontece no formato “Sem Sair de Casa”.  A desinformação, as fake news e a cibersegurança são pela sua atualidade e relevância, os temas eleitos para este ano.

O Conselho Regulador aprovou nas reuniões de 4 e 11 de março de 2020, as seguintes deliberações:

A ERC colocou em consulta pública o projeto de revisão do Regulamento n.º 348/2016, de 1 de abril, que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Considerando a situação excecional que o país atravessa devido ao impacto da pandemia do novo coronavírus, bem como pelo disposto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, o Conselho Regulador da ERC definiu um período mais alargado para esta consulta, determinando que a contagem dos 30 dias úteis inicialmente previstos apenas se iniciará após decretado o fim do estado de emergência. O objetivo é assegurar o maior e mais diversificado leque possível de participações.

Tendo presente o impacto que as medidas de combate ao Covid-19 estão a ter no setor dos media, a ERC recorda aos proprietários de publicações periódicas que podem optar pela suspensão da edição (para ambos os suportes – papel ou online) , pela alteração de suporte para online (para quem edita em papel) e alteração da periodicidade (caso não consigam respeitar a registada), evitando assim o cancelamento do registo na ERC.

Tratam-se de medidas que se encontram previstas no Decreto Regulamentar dos Registos (art. 8 e 21.º). Quando estiverem ultrapassados os constrangimentos, os proprietários poderão requerer novamente a alteração de suporte ou de periodicidade e, se aplicável, o levantamento da suspensão da edição junto da Unidade dos Registos da ERC.

O investimento em campanhas de publicidade institucional do Estado comunicadas à ERC, referente a fevereiro de 2020, atingiu 12 275 euros, dos quais 9 000 euros afetos a meios regionais e locais (73,3% do total) e 3 275 euros (26,7%) distribuídos por órgãos de âmbito nacional. Esta é a principal conclusão do relatório mensal de publicidade institucional do Estado publicado hoje pela ERC neste sítio eletrónico, em cumprimento do artigo 11.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto que estabelece as regras e os deveres de transparência daquelas campanhas e as regras aplicáveis à sua distribuição pelos órgãos de comunicação social locais e regionais.

O Conselho Regulador da ERC emitiu, no dia 8 de abril, um comunicado a saudar a postura de grande responsabilidade e o contributo de enorme valor social por parte da Comunicação Social portuguesa, na divulgação de informação premente sobre as medidas de combate ao Covid-19.  

Nesse comunicado a ERC recorda também os princípios evocados no “guia de boas práticas na cobertura informativa de doenças e situações epidémicas” e que deverá  existir, quer nos noticiários quer na programação, uma preocupação com a diversidade e o pluralismo, no âmbito da liberdade editorial dos diferentes media e, em especial, dos audiovisuais.