Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador no mês de abril
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
6 abril 2016
Fiscalização ao serviço de programas Rádio Inês Negra, do operador Associação Cultural Recreativa e Desportiva Inês Negra (Disponível para consulta)
Deliberação referente à alteração de domínio do operador Rádio Alto Minho Sociedade de Informação Regional, Lda. (Disponível para consulta)
Verificação da caducidade da credenciação da empresa GBN - Gabinete de Estudos de Mercado, Lda. (Disponível para consulta)
Procedência do recurso de Carlos Miguel Pilar Patrão e de Maria do Carmo Dias contra o jornal O Mirante por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta relativamente ao artigo com o título «Autarcas põem água na fervura da legionella após visita a fábrica», publicada na edição de 28 de janeiro do jornal (Disponível para consulta)
Procedência parcial do recurso da Igreja Universal do Reino de Deus contra o Jornal Sol (edição 22/01/2016), relativamente ao título "Bruno de Carvalho. Um Leão com vista turva e maquiavélica" (Disponível para consulta)
Procedência do recurso por alegada denegação ilegítima do direito de resposta apresentado por Maria Eduarda Mota Campos contra o jornal O Ribeira de Pera (Disponível para consulta)
Arquivamento do recurso por alegada denegação ilegítima do direito de resposta apresentado por Paulo Caiado contra Jornal da Bairrada
13 abril 2016
Deliberação assinalando ao jornal Caminha2000 a necessidade de contextualizar melhor a informação que veicula, fazendo notar que os títulos, embora se reconheça a necessidade do seu apelo comercial, devem ser rigorosos e não devem proporcionar aos leitores uma compreensão errónea dos factos objeto da peça, na sequência de queixa de Mário Augusto Pais Patrício contra aquele jornal (Disponível para consulta)
Não provimento da participação do Sporting Clube de Portugal contra o Correio da Manhã TV, relativa à edição de 7 de julho de 2014 do programa «Mercado» (Disponível para consulta)
Deliberação assinalando negativamente o título da notícia objeto de queixa, sensibilizando o jornal a, de futuro, ser mais rigoroso na forma como titula as suas notícias, na sequência de queixa de André Coelho Lima contra o jornal Guimarães Digital por falta de rigor informativo na notícia publicada na edição de dia 25 de fevereiro de 2015, com o título «PSD saúda proposta de Bragança ao governo sobre Lei 50/2012»
Deliberação referente à auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2013 (Disponível para consulta)
Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e alteração do nome do canal de programa (PS), do operador, Fmeasy Empresa de Radiodifusão e Informação, Lda. (Disponível para consulta)
Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Jornal de Esposende Sociedade Editora, Lda. (Disponível para consulta)
Parecer favorável ao pedido de autorização para transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) no sistema RDS do operador Rádio Clube de Lamego, Lda. (Disponível para consulta)
20 abril 2016
Não seguimento da participação de Armindo Silveira e António Manuel de Almeida contra o Público por alegado favorecimento da candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa às eleições presidenciais de 2016 (Disponível para consulta)
Arquivamento do processo de incumprimento do dever de informação do serviço de programas SPORTING TV do operador SPORTINGCOMUNICAÇÃO e PLATAFORMAS, S.A. (Disponível para consulta)
Procedência do recurso de Maria do Carmo Gomes Fernandes Rodrigues, Orlando Patrício Quintal e Marco Ornelas Pinto contra o jornal JM, propriedade da Empresa do Jornal da Madeira, Lda. (Disponível para consulta)
Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado CANAL NOS (Disponível para consulta)
27 abril 2016
Anulação da Deliberação ERC/2016/76 (DR-I), de 6 de abril, que aprecia o recurso por alegada denegação ilegítima do direito de resposta apresentado por Igreja Universal do Reino de Deus contra o jornal Sol, propriedade da Newsplex, S.A. (Disponível para consulta)
Procedência do recurso por cumprimento deficiente de direito de resposta apresentado por Paulo Padrão contra o jornal i (Disponível para consulta)
Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Castrense e respetiva licença do operador Rádio Castrense - Sociedade Unipessoal, Lda. a favor da Cortiçol Cooperativa de Informação e Cultura, CRL., conforme requerido (Disponível para consulta)