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Deliberações ERC
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Participações contra a TVI a propósito da exibição de declarações proferidas pelo comentador Quintino Aires na edição de 14 de setembro do programa “Big Brother Extra”

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Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 141/XV/1ª – Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

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Participação contra a RTP, a propósito da peça intitulada “TAP. Piloto suspenso por alegado comentário homofóbico sem ter sido ouvido pela empresa” publicada na edição eletrónica de 8 de outubro de 2021 e transmitida na mesma data no programa “Sexta às 9” da RTP1

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Queixa apresentada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P, e por António Valadas da Silva contra a publicação O Mirante – Semanário Regional

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Participação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa contra o Novo Semanário Original e Livre relativa à notícia “Clima de ‘medo’ e ‘limitações à liberdade de expressão’ abalam a Faculdade de Direito”, publicada no site do jornal do dia 21de junho de 2021

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Participações contra a edição eletrónica de 28 de novembro de 2021 do jornal Diário de Notícias, a propósito da notícia intitulada “Negacionistas. Há centenas de polícias que se recusam a ser vacinados”

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Publicidade Institucional do Estado – Campanha “Eleições Assembleia da República 2022”, promovida pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna — Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

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Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2019/11 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas TVI

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Participação contra a edição de 20 de outubro de 2021 da CMTV, a propósito da divulgação de imagens de um jovem morto

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Participação contra a RTP sobre o “Preço Certo”, a propósito da indumentária das assistentes femininas do programa

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta de Alexandre Teixeira Neto Guerreiro pelo jornal Expresso

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Q, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Fuel TV — Operador Fuel TV EMEA, S.A., nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Pedido alteração do nome do canal de programa (PS), no sistema RDS do operador Forum Boticas - Associação Recreativa e Cultural

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Pedido relativo à autorização de transmissão de mensagens através da utilização da aplicação radiotexto (RT) no sistema RDS do operador Benedita FM – Produções Radiofónicas, Lda

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Pedido de renovação da credenciação para a realização de Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da empresa INTERCAMPUS, SA.

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Pedro Almeida Vieira – Pedido de informação sobre publicação do Direito de Resposta e consulta de processo

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Recurso de Círculo de Cultura Famalicense contra a publicação Fama TV por denegação de direito de resposta

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Recurso do Círculo de Cultura Famalicense/Rádio Cidade Hoje contra a publicação periódica Opinião Pública por alegado cumprimento deficiente do direito de resposta

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Participação contra a Rádio Campanário – 07 de janeiro de 2020 – cópia integral de notícias sem referir a fonte de informação

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado Azores TV

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado UNIFÉ TV

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Participações relativas ao comentário de Miguel Sousa Tavares, transmitido no “Jornal das 8”, da TVI, no dia 7 de junho de 2021, sobre o “Autocaravanismo selvagem na Costa Vicentina”

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Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e a publicitação ilícita de dados pessoais

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Reclamação da Deliberação ERC/2022/71 (CONTJOR-I) — de Roberto Carlos Pinto da Costa por ter sido exercido o direito de resposta no jornal Semanário V

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