Queixa do instituto do consumidor contra o público
Apreciação da legalidade da campanha de promoção visando o 2º aniversário da posse do governo
Casos de não identificação adequada de publicidade no jornal de notícias e no diário de notícias
Queixa de joao p. maia contra a rtp por alegada exibição ilegal de violência num ?spot? promocional a um filme de polanski