ERC/2023/337 (CONTJOR-TV)
Participação contra a CMTV por identificação de menores vítimas de abusos sexuais e sensacionalismo no programa “Doa a Quem Doer”
Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Deliberações mais recentes
ERC/2023/334 (CONTJOR-TV)
Queixa de Octávio Ferreira contra a SIC por violação do direito à imagem em reportagem emitida no “Jornal da Noite” de dia 19 de agosto
ERC/2023/338 (AUT-TV)
Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC Mulher, nos termos do artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
ERC/2023/343 (DR-I)
Recurso de Armindo Moreira Palma Jacinto/Câmara Municipal de Idanha-a-Nova contra o jornal Público por alegada denegação do direito de resposta relativamente ao artigo “O logro do Silicon Valley de Idanha-a-Nova”, de 10 de junho de 2023
ERC/2023/340 (PLU-I)
Participações dos vereadores municipais do PS na Câmara Municipal de Setúbal contra as edições de março e maio de 2023 do Jornal Municipal de Setúbal, por alegada ausência de pluralismo político
ERC/2023/330 (CONTJOR-TV)
Participação contra a edição de 7 de junho de 2023 do noticiário “CNN Meia-Noite” transmitido pela CNN Portugal
ERC/2023/329 (CONTJOR-NET)
Participação contra o jornal Caminha 2000 por violação do dever de rigor informativo nas notícias com o título “Ministério Público acusa Miguel Alves de prevaricação e arquiva denúncias de corrupção ativa e passiva, peculato, abuso de poder e participação económica por falta de indícios” e “Laurinda Araújo processou Carlos Castro”, ambas publicadas na edição eletrónica de 12 a 18 de novembro de 2022
ERC/2023/331 (CONTJOR-NET)
Participações contra a publicação periódica eletrónica Tomar na Rede por violação do direito à imagem e divulgação de imagens de cariz íntimo numa publicação com o título “Jovens fazem sexo durante o dia num telhado em Tomar (c/ vídeo)”, divulgada no divulgada no dia 02 de abril de 2023
ERC/2023/322 (Parecer-R)
Pedido relativo à alteração do nome do canal de programa (PS), no sistema RDS do operador Sintonizemos - Comunicação Social, Lda.
ERC/2023/324 (AUT-R)
Modificação do projeto do serviço Rádio Esperança, do operador 97.5 FM - Rádio Portel, Unipessoal, Lda., através do estabelecimento de parceria com o serviço Rádio Maria, e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio Maria Alentejo
ERC/2023/327 (PROG-TV)
Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2021
ERC/2023/326 (REG-I)
Publicação periódica Rio Maior Jornal - Incumprimento do disposto no Artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
ERC/2023/323 (Parecer-R)
Pedido relativo à alteração do nome do canal de programa (PS), no sistema RDS do operador BAOBAD – Comunicações e Publicações, S.A.
ERC/2023/318 (AUT-TV)
Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV CANÇÃO NOVA PORTUGAL, nos termos do artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
ERC/2023/328 (SOND)
Queixa da Intercampus contra a ACEGE e a Netsonda por alegada realização de sondagem de opinião sem a devida credenciação para o efeito