Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/227 (DR-TV)

Recurso da TVI contra a SIC, por alegada denegação ilícita do direito de resposta e de retificação, relativamente à reportagem com o título «Tal&Qual usado para Difamar e Denegrir», emitida no dia 1 de maio de 2025, no Jornal da Noite
09.07.2025
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Deliberação ERC/2025/228 (OUT)

Sentido provável de decisão relativa ao preço praticado pela MEO associado à prestação do serviço de TDT
09.07.2025
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ERC/2025/220 (DR)

Recurso de Élvio Sousa contra o jornal Diário de Notícias da Madeira por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo aos artigos «O “monopólio do gás” ‘vendido’ nos Canhas» e «Há um “monopólio do gás"
04.07.2025
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ERC/2025/216 (DR-TV)

Recurso de Rui Nunes Fernandes, na qualidade de sócio-gerente da Perfelusas, Lda., contra a RTP, por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo ao programa «Prova dos Factos», emitido no dia 14 de março de 2025
04.07.2025
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Deliberação ERC/2025/215 (DR-I)

Recurso de Catarina Martins contra o jornal Tal & Qual por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta e de retificação
04.07.2025
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ERC/2025/217 (DR-NET)

Recurso de Maria Licínia Girão contra a publicação Página Um, por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo ao artigo «Comissão da Carteira de Jornalista perdeu 45% do seu património em dois anos», publicado a 31 de março de 2025
04.07.2025
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ERC/2025/163 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão do operador Rádio Nova Contrasta Comunicação, Lda. – serviço Rádio Vale do Minho.
07.05.2025
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