Deliberações ERC

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* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos
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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/440 (DJ)

Anulação da Deliberação ERC/2024/223 (DJ), de 10 de maio de 2024, e reapreciação da queixa da RC Chaves, Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., contra a Federação de Patinagem de Portugal e World Skate Europe – WSE – Rink Hockey, por recusa de acreditação para a cobertura informativa do evento World Skate Europe Champions League Final Four
11.09.2024
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ERC/2024/439 (DR)

Recurso de Wilson Bicalho relativo ao alegado incumprimento da Deliberação ERC/2024/211 (DR), de 30 de abril de 2024
11.09.2024
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