Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/460 (DR)

Recurso por alegada denegação do direito de resposta do partido JPP - Juntos pelo Povo e do seu Secretário-Geral, Élvio Sousa, contra o Diário de Notícias da Madeira, relativo ao editorial com o título “Em defesa da liberdade de imprensa"
Tópicos: Imprensa Internet Direito de resposta
25.09.2024
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ERC/2024/459 (AUT-R)

Modificação do projeto dos serviços Rádio Festival, do operador Rádio Festival do Norte, S.A. e Rádio SBSR, do operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A., com alteração da tipologia para temática informativa, associação para desenvolvimento do projeto comum CM Rádio e alteração da denominação dos serviços de programas para, respetivamente, CM Rádio 94.8 e CM Rádio 90.4 (em antena, utilização da denominação comum CM Rádio)
Tópicos: Alteração de serviços de programas Operador radiofónico Rádio
18.09.2024
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