Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/169 (CONTJOR-TV)
Participação contra a RTP a propósito da entrevista a André Ventura na edição de 11 de abril de 2025 do serviço informativo “360ᵒ”, da RTP3, no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/167 (OUT-NET)
Publicações do CHEGA nas contas oficiais do partido nas redes sociais Instagram e Facebook, e de André Ventura, no seu perfil no X, sobre a vinda de emigrantes a Portugal para votar no CHEGA
ERC/2025/168 (OUT-NET)
Publicação do CHEGA na conta oficial do partido na rede social Tik Tok de um vídeo que inclui imagens de órgãos de comunicação social
ERC/2025/156 (CONTJOR-TV)
Exposição a propósito da participação do PAN nos debates televisivos, no âmbito das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, sem aviso da ausência de candidatura pelo círculo eleitoral de Viseu
ERC/2025/159 (DR-NET)
Recurso de Aline Pinheiro Rodrigues contra a publicação periódica online “Página Um” por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta e de retificação relativo à notícia «Ambiente ‘tóxico’ na Quercus»
ERC/2025/165 (OUT-TV)
Queixa da Medialivre, S.A., proprietária dos serviços de programas CMTV e News Now, contra a RTP, SIC e TVI por violação do dever de pluralismo, do direito à informação e da igualdade de tratamento entre operadores de televisão no acordo relativo aos debates eleitorais no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/158 (CONTJOR-TV)
Participações contra a SIC Notícias por alegada falta de isenção dos comentadores sobre os debates eleitorais televisivos, no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/154 (CONTJOR-TV)
Participação relativa a peça emitida no programa “TVI Em Cima da Hora”, da TVI - Televisão Independente, S.A., por utilização da palavra “monstro”
ERC/2025/152 (REG-NET-PC)
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2025/1 contra João N.S. Almeida, Ricardo Fortunato e Ana de Oliveira Sérgio, titulares da página eletrónica “Minerva”
ERC/2025/153 (REG-I)
Oponibilidade ao uso do título da publicação periódica “1000 Maiores Empresas”
ERC/2025/150 (OUT)
Exposição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista sobre contratos celebrados entre entidades públicas e empresas proprietárias de órgãos de comunicação social
ERC/2025/121 (PUB-TV)
Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas CMTV, programa Manhã CM, emitido em 3 de março de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
