Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/166 (DR-NET)
Recurso de Maria Rosa Caldeira Sampaio, contra o jornal O Caminhense, por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Caminha: Câmara gasta perto de 40 mil euros em mais um fotógrafo e uma assessoria de imprensa»
ERC/2025/170 (SOND-CR)
Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da Intercampus - Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, S.A.
ERC/2025/168 (OUT-NET)
Publicação do CHEGA na conta oficial do partido na rede social Tik Tok de um vídeo que inclui imagens de órgãos de comunicação social
ERC/2025/167 (OUT-NET)
Publicações do CHEGA nas contas oficiais do partido nas redes sociais Instagram e Facebook, e de André Ventura, no seu perfil no X, sobre a vinda de emigrantes a Portugal para votar no CHEGA
ERC/2025/171 (DJ)
Queixa do serviço de programas Rádio Elvas contra a Federação Portuguesa de Futebol - Exercício de direito de acesso – Recusa de acreditação para a final da Taça de Portugal Placard 2024
ERC/2025/169 (CONTJOR-TV)
Participação contra a RTP a propósito da entrevista a André Ventura na edição de 11 de abril de 2025 do serviço informativo “360ᵒ”, da RTP3, no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/161 (CONTJOR)
Participação relativa à notícia com o título “Problema agrava-se na Rádio Caria”, publicada na edição de 23 de maio de 2024 do Jornal do Fundão por alegada falta rigor informativo
ERC/2025/165 (OUT-TV)
Queixa da Medialivre, S.A., proprietária dos serviços de programas CMTV e News Now, contra a RTP, SIC e TVI por violação do dever de pluralismo, do direito à informação e da igualdade de tratamento entre operadores de televisão no acordo relativo aos debates eleitorais no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/156 (CONTJOR-TV)
Exposição a propósito da participação do PAN nos debates televisivos, no âmbito das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, sem aviso da ausência de candidatura pelo círculo eleitoral de Viseu
ERC/2025/159 (DR-NET)
Recurso de Aline Pinheiro Rodrigues contra a publicação periódica online “Página Um” por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta e de retificação relativo à notícia «Ambiente ‘tóxico’ na Quercus»
ERC/2025/164 (PUB-TV)
Concursos televisivos de participação telefónica de tarifa majorada nos serviços de programas televisivos generalistas RTP1, SIC e TVI
ERC/2025/160 (OUT-I-PC)
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/16 em que é Arguida Público – Comunicação Social, S.A., proprietária da publicação periódica Público
ERC/2025/162 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio Comercial de Almeirim, Lda. - serviço de programas RCA - Ribatejo
ERC/2025/158 (CONTJOR-TV)
Participações contra a SIC Notícias por alegada falta de isenção dos comentadores sobre os debates eleitorais televisivos, no âmbito das eleições legislativas de 2025
ERC/2025/152 (REG-NET-PC)
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2025/1 contra João N.S. Almeida, Ricardo Fortunato e Ana de Oliveira Sérgio, titulares da página eletrónica “Minerva”
