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Deliberações ERC
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Parecer da ERC nos termos do art. 29.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho, sobre a denúncia apresentada pela Novis Telecom S.A. de factos ocorridos no domínio da Comunicação Social

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Parecer da ERC, nos termos do art.º 39.º, n.º 1, Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, sobre o projecto de operação de concentração entre a "Unedisa" e a "Recoletos"

data2009-06-241245884400174.72 Kb

Classificação da Publicação "Mensageiro do Menino Jesus de Praga"

data2009-06-241245884400338.87 Kb

Classificação da Publicação "Turismohotel Golf Portugal"

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Parecer sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão

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Parecer sobre o Projecto de Decreto Regulamentar que visa simplificar o procedimento no registo dos órgãos de comunicação social

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Parecer relativo ao Projecto de Portaria que estabelece a quota mínima de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

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Parecer referente aos Projectos de Regulamento e de Caderno de Encargos relativos ao concurso público (conjunto) para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e regional [ou parcial] para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição

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Parecer relativo ao Projecto de regulamento de concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e de cobertura de âmbito parcial do território continental para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição

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Parecer sobre o Projecto de Despacho Relativo aos Acontecimentos que devem ser Qualificados de Interesse Generalizado Público

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Parecer relativo ao Projecto de Contrato de Concessão de Serviço Público de Televisão

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Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

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Recurso da Associação Desportiva da Estação contra o jornal Tribuna Desportiva

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Recurso do Presidente da Junta de Freguesia de Baguim do Monte contra o jornal "VivaCidade"

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Renovação da licença para o exercício da actividade televisiva do operador televisivo TVI

data2008-01-171200528000136.65 Kb

Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP/RDP) contra o Diário de Notícias Madeira e a TSF- Madeira, sobre a divulgação de uma sondagem

data2008-01-141200268800152.14 Kb

Aclaração da Deliberação 8/SOND-I/2007

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Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde contra o jornal "Terras do Ave"

data2008-01-091199836800175.84 Kb

Reclamação do jornal 24horas sobre a Deliberação 2/PLU-I/2007, de 2 de Outubro de 2007

data2008-01-091199836800143.16 Kb

Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de informação de cariz regional de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Região Norte TV - RNTV

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Renovação da credenciação da PITAGÓRICA - Investigação e Estudos de Mercado, S.A.

data2008-01-031199318400117.41 Kb

Queixa de Aníbal Venâncio Menino contra o jornal Diário de Coimbra

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